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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 074/2026
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Ilma. Senhora Secretária Municipal de Saúde,
Alana de Moraes Garcia, a realização de uma capacitação
em Libras para os profissionais da Atenção Básica e da
Atenção Secundária do município.
Senhor Presidente,
Considerando que a oferta de capacitação em Libras para os profissionais da Atenção
Básica e da Atenção Secundária é uma medida imprescindível para garantir um atendimento
humanizado, inclusivo e resolutivo, alinhado aos princípios da integralidade e da acessibilidade do SUS,
previstos na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990);
Considerando que a capacitação contínua promove a superação das barreiras de
comunicação, facilitando o acolhimento e o acompanhamento adequado das pessoas surdas nos
diversos níveis de atenção;
Considerando que, conforme determina a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras
como meio legal de comunicação, e seu regulamento (Decreto nº 5.626/2005), é responsabilidade dos
serviços públicos capacitar servidores para o uso e compreensão da Língua Brasileira de Sinais.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a realização de uma capacitação em Libras
para os profissionais da Atenção Básica e da Atenção Secundária do município. Isto posto, entendemos
como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon nº 346 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 09 de janeiro de 2026.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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