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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui o Programa Municipal “Família Sem Poeira”, com
diretrizes voltadas à mitigação dos impactos da atividade
minerária sobre a saúde e as condições de moradia, sem
geração de despesa obrigatória ao Município.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Família Sem Poeira”, com a finalidade de orientar e
estimular a adoção de medidas destinadas à mitigação dos impactos ambientais e sanitários decorrentes
da atividade minerária no Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º O Programa “Família Sem Poeira” observará, sempre que possível, as seguintes diretrizes:
I – Promoção da proteção à saúde respiratória da população potencialmente impactada;
II – Incentivo à adoção de medidas de redução da emissão de poeira e vibrações;
III – Atenção às condições de moradia em áreas de influência da atividade minerária;
IV – Prioridade às comunidades em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Município poderá, conforme conveniência administrativa e
disponibilidade de recursos, articular-se com:
I – Empresas mineradoras;
II – Órgãos ambientais;
III – Instituições públicas ou privadas;
IV – Comunidades afetadas.
Art. 4º As ações relacionadas ao Programa poderão contemplar, de forma não obrigatória:
I – Apoio a iniciativas voltadas à saúde respiratória;
II – Medidas de mitigação de poeira e vibrações;
III – Apoio a ações de reparação em imóveis afetados;
IV – Outras medidas de caráter ambiental e social compatíveis com o interesse público.
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Art. 5º A eventual execução de ações relacionadas ao Programa “Família Sem Poeira” não implicará
obrigação de aporte de recursos próprios do Município, ficando condicionada:
I – À existência de recursos externos;
II – A compensações ambientais;
III – A termos de compromisso, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 6º Esta Lei não cria cargos, não autoriza contratações, não institui obrigações administrativas e não
gera despesa obrigatória ao Município.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 de janeiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes gerais para a mitigação dos impactos
ambientais e sanitários decorrentes da atividade minerária, especialmente no que se refere à saúde
respiratória e às condições de moradia das comunidades potencialmente afetadas.
A proposta observa rigorosamente os limites da iniciativa parlamentar, não criando obrigações
administrativas, nem despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes
orientadoras e autorizações genéricas para articulação institucional.
Trata-se de instrumento legislativo preventivo e socialmente responsável, que fortalece a atuação do
Município na proteção da saúde pública e do meio ambiente, sem interferir na autonomia administrativa
do Executivo.
O Projeto confere respaldo jurídico e político para que futuras ações sejam implementadas, quando
houver conveniência administrativa e disponibilidade de recursos externos, contribuindo para a
construção de uma política pública responsável, progressiva e compatível com o interesse local.
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