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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui diretrizes para a destinação transparente dos recursos
oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM) no Município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o acompanhamento e transparência da aplicação dos recursos
da CFEM recebidos pelo Município.
Art. 2º Os recursos da CFEM deverão ser preferencialmente aplicados em:
I – Prevenção de riscos ambientais;
II – Saúde pública;
III– Infraestrutura das áreas afetadas;
IV – Capacitação profissional;
V – Recuperação ambiental.
Art. 3º O Poder Executivo deverá divulgar, trimestralmente, relatório simplificado da arrecadação e
destinação dos recursos.
Art. 4º Esta Lei não cria fundo, não vincula receita e não gera despesa, limitando-se a estabelecer diretrizes
de transparência.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 14 de janeiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa ampliar a transparência e o controle social sobre os recursos oriundos da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, respeitando integralmente a
autonomia administrativa do Poder Executivo.
A proposta não cria vinculação orçamentária nem interfere na gestão financeira do Município,
limitando-se a estabelecer diretrizes de publicidade e acompanhamento, em consonância com os
princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).
Ao permitir que a sociedade acompanhe a arrecadação e a destinação desses recursos, o Município
fortalece a confiança pública e assegura que a riqueza mineral gere benefícios coletivos duradouros.
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