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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 082/2026
(Gabinete do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto)
Sugere, ao Senhor Prefeito Lucas Galvão da Cruz,
extensivo a Secretária Municipal de Saúde Alana de
Morais Garcia, que seja viabilizado uma casa de
apoio para pacientes e acompanhantes em
tratamentos que ofereça hospedagens,
alimentação e traslados.
Senhor Presidente,
Requeiro por meio deste documento que seja viabilizado uma casa de apoio para
pacientes e acompanhantes em tratamentos que ofereça hospedagens, alimentação e traslados, para
que de maior dignidade a essas pessoas.
Devido à grande demanda de pacientes e acompanhantes que se desloca do município de
Currais Novos/RN para a capital do Estado do RN, Natal/RN. Dessa forma vale mencionar ainda que é o
Tratamento Fora do Domicílio – TFD é um benefício definido por uma portaria do governo federal, 55 de
1999 na esfera estadual contato/Ba nº 54, 55, 056 e 117 de 2005 e 011 de 2006 que tem por objetivo
fornecer, auxílio a pacientes atendidos pela rede pública ou conveniados/contratados pelo Sistema Único
de Saúde – SUS a serviços assistenciais de outro Município/Estado, desde que esgotadas todas as formas
de tratamento de saúde na localidade em que o paciente residir.
Trata-se, assim, de um programa responsável por custear o tratamento de pacientes que
não detém condições de arcar com as suas despesas, isto é, que dependam exclusivamente da rede
pública de saúde, possibilitando-lhes requisitar junto à Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde de
onde residem o auxílio financeiro necessário para procederem ao tratamento de saúde.
As despesas abrangidas por esse benefício são aquelas relativas a transporte (aéreo,
terrestre), diárias para alimentação e quando necessário, pernoite para paciente e acompanhante, sendo
certo ainda que abrange também as despesas com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em
tratamento fora domicílios.
Assim, se o paciente e seu acompanhante retornarem ao município de origem no mesmo
dia, serão conferidas, apenas, a passagem e a ajuda de custo para alimentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a Alana de Morais Garcia, Secretária Municipal
de Saúde (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK ) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 12 de janeiro de 2026
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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