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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 118/2026
(Gabinete do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto)
Sugere ao Senhor Prefeito Lucas Galvão da Cruz, o
da isenção de IPTU, para pessoas com TEA -
Transtorno do Espectro Autista, neste município de
Currais Novos/RN e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Art. 1º Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de
propriedade e residência do contribuinte, Tutores e/ou Curadores, cônjuge e/ou filhos dos
mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com
parecer social.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do
qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos Municipais e que seja utilizado exclusivamente como
sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel, e cujo o valor
da renda não ultrapasse o valor de dois quintos do valor do salário mínimo (2/5 do saláriomínimo).
Art. 2° Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório laudo médico, com o código (CID) de que, sendo portador da
doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal
locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade /RG) e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com
TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão
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de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico, com laudo, da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art. 3° Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (UM)
ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para
um novo período de um ano com direito de prova de vida, para mais um 01 ( um) ano e assim
sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 13 janeiro de 2026
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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