CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 143/2026
(Gabinete do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto)
Sugere ao Senhor Prefeito Lucas Galvão da Cruz,
providências para celebração de convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Norte visando
à implantação de Diárias Operacionais para reforço
da segurança pública no Município de Currais
Novos/RN.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, SGT Ezequiel, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o pedido
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que adote as providências necessárias à implantação de
convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de viabilizar o custeio de
diárias operacionais destinadas a policiais e agentes de segurança pública estaduais, quando em atuação
extraordinária no reforço do policiamento no Município de Currais Novos/RN.
A segurança pública é um direito fundamental da população e um dever do Estado, nos
termos do art. 144 da Constituição Federal. Contudo, é notório que os municípios podem e devem atuar
de forma cooperativa, especialmente quando há necessidade de reforço temporário do efetivo policial
em eventos, períodos críticos ou situações excepcionais.
Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) firmou
entendimento no sentido de que os municípios podem custear diárias operacionais de policiais e agentes
de segurança pública estaduais, desde que:
1.Haja convênio formal celebrado entre o Município e o Governo do Estado;
2.A despesa esteja devidamente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
3.Sejam respeitados os limites e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000);
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4.O pagamento tenha natureza indenizatória e caráter pontual, sem gerar vínculo funcional
ou transferência de comando da atividade policial ao Município.
O próprio TCE-RN destacou que o custeio dessas diárias não transforma o Município em
gestor da atividade policial, tratando-se apenas de medida de cooperação institucional, voltada ao
fortalecimento da segurança local, sem violar o pacto federativo ou as normas fiscais.
Diante disso, este requerimento não solicita pagamento direto ou imediato, mas sim que
o Poder Executivo:
• Avalie a viabilidade jurídica, orçamentária e fiscal da medida;
• inicie tratativas formais com o Governo do Estado do RN;
• Promova, se necessário, os ajustes orçamentários legais;
• Encaminhe a esta Casa Legislativa informações claras sobre o andamento das
providências adotadas.
Trata-se de uma iniciativa responsável, preventiva e juridicamente respaldada, voltada à
proteção da população de Currais Novos, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente requerimento ao Poder
Executivo Municipal, para análise e adoção das medidas cabíveis.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Senhor, Lucas Galvão da Cruz Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n.º 90 Centro),– CEP: 59380-000 – Currais Novos
Currais Novos/RN, 14 de janeiro de 2026
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador