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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ): 08.470.502/0001-98
O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui a Política Municipal de Segurança da Mineração e
Prevenção de Desastres Ambientais no Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança da Mineração e Prevenção de Desastres
Ambientais, com a finalidade de prevenir riscos, proteger a vida humana, a saúde pública, o meio ambiente e o
patrimônio social.
Art. 2º – Diretrizes
I – Princípio da precaução;
II – Prioridade à proteção da vida;
III – Transparência e controle social;
IV – Responsabilidade do empreendedor;
V – Desenvolvimento sustentável.
Art. 3º As empresas mineradoras deverão disponibilizar trimestralmente ao Município e à Câmara
Municipal:
I – Laudo técnico de estabilidade estrutural;
II – Relatório de monitoramento ambiental;
III – Plano de emergência, quando aplicável.
Art. 4º A implementação desta Política não autoriza o Município a licenciar atividades minerárias,
limitando-se ao acompanhamento, transparência e controle social.
Art. 5º Os relatórios previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso
público.
Art. 6º Esta Lei não gera despesa para o Município, devendo ser executada com recursos humanos e
materiais já existentes ou mediante obrigações do empreendedor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 14 de janeiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ): 08.470.502/0001-98
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Currais Novos/RN,
uma Política Municipal de Segurança da Mineração e Prevenção de Desastres Ambientais, alinhada aos princípios
constitucionais da proteção à vida, à saúde pública, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao interesse
local (arts. 23, 30 e 225 da Constituição Federal).
Eventos trágicos ocorridos no país, como os desastres ambientais relacionados à atividade minerária,
demonstraram que a atuação exclusivamente reativa do Poder Público é insuficiente, tornando imprescindível o
fortalecimento de mecanismos preventivos, de transparência e de controle social, especialmente em municípios
que convivem diretamente com empreendimentos minerários.
Ressalte-se que a proposta não invade competência da União ou do Estado, nem cria novas obrigações de
licenciamento, limitando-se ao acompanhamento, à publicização de informações e à articulação institucional,
plenamente compatíveis com a competência municipal para zelar pelo interesse local, pela saúde pública e pela
proteção ambiental.
Trata-se, portanto, de uma política de caráter preventivo, orientador e fiscalizatório, que reforça a
segurança jurídica, protege comunidades urbanas e rurais e contribui para que a atividade econômica ocorra de
forma responsável e sustentável, sem gerar qualquer despesa adicional ao Município, uma vez que se apoia em
informações, estruturas e obrigações já existentes.
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