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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-16
EmentaInstitui a Política Municipal de Segurança da Mineração e Prevenção de Desastres Ambientais no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-24 Parecer Jurídico Emitido — Parecer jurídico emitido.
2026-05-21 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2026-05-14 Relator designado — Relator Designado.
2026-04-29 Matéria distribuída as comissões — —
2026-04-29 Tramitação Concluída na Comissão — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NA COMISSÃO
2026-03-18 Voto Anexado — —
2026-03-17 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2026-02-06 Relator designado — RELATOR DESIGNADO
2026-02-06 Matéria distribuída as comissões — —
2026-02-06 Aguardando despacho — —
2026-02-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ): 08.470.502/0001-98
O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2026 
Institui a Política Municipal de Segurança da Mineração e 
Prevenção de Desastres Ambientais no Município de Currais 
Novos/RN, e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança da Mineração e Prevenção de Desastres
Ambientais, com a finalidade de prevenir riscos, proteger a vida humana, a saúde pública, o meio ambiente e o 
patrimônio social.
Art. 2º – Diretrizes
I – Princípio da precaução;
II – Prioridade à proteção da vida;
III – Transparência e controle social;
IV – Responsabilidade do empreendedor;
V – Desenvolvimento sustentável.
Art. 3º As empresas mineradoras deverão disponibilizar trimestralmente ao Município e à Câmara 
Municipal:
I – Laudo técnico de estabilidade estrutural;
II – Relatório de monitoramento ambiental;
III – Plano de emergência, quando aplicável.
Art. 4º A implementação desta Política não autoriza o Município a licenciar atividades minerárias, 
limitando-se ao acompanhamento, transparência e controle social.
Art. 5º Os relatórios previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso 
público.
Art. 6º Esta Lei não gera despesa para o Município, devendo ser executada com recursos humanos e 
materiais já existentes ou mediante obrigações do empreendedor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 14 de janeiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ): 08.470.502/0001-98
 JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, 
uma Política Municipal de Segurança da Mineração e Prevenção de Desastres Ambientais, alinhada aos princípios 
constitucionais da proteção à vida, à saúde pública, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao interesse 
local (arts. 23, 30 e 225 da Constituição Federal).
Eventos trágicos ocorridos no país, como os desastres ambientais relacionados à atividade minerária, 
demonstraram que a atuação exclusivamente reativa do Poder Público é insuficiente, tornando imprescindível o 
fortalecimento de mecanismos preventivos, de transparência e de controle social, especialmente em municípios 
que convivem diretamente com empreendimentos minerários.
Ressalte-se que a proposta não invade competência da União ou do Estado, nem cria novas obrigações de 
licenciamento, limitando-se ao acompanhamento, à publicização de informações e à articulação institucional, 
plenamente compatíveis com a competência municipal para zelar pelo interesse local, pela saúde pública e pela 
proteção ambiental.
Trata-se, portanto, de uma política de caráter preventivo, orientador e fiscalizatório, que reforça a 
segurança jurídica, protege comunidades urbanas e rurais e contribui para que a atividade econômica ocorra de 
forma responsável e sustentável, sem gerar qualquer despesa adicional ao Município, uma vez que se apoia em 
informações, estruturas e obrigações já existentes.
 

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