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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaInstitui diretrizes municipais para a promoção da acessibilidade e da garantia de áreas específicas para pessoas com deficiência (PCD) em espaços destinados à prática e à fruição de atividades esportivas, públicos ou privados, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Matéria arquivada — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi mantido em Plenário na 6ª Sessão Ordinária de abril de 2026.
2026-05-04 Aguardando despacho — —
2026-05-04 Retirada de Pauta - Determinada pela Presidência — —
2026-04-29 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2026-04-29 Tramitação Concluída na Comissão — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NA COMISSÃO
2026-03-18 Voto Anexado — —
2026-03-17 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2026-02-06 Relator designado — RELATOR DESIGNADO
2026-02-06 Matéria distribuída as comissões — —
2026-02-06 Aguardando despacho — —
2026-02-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O VereadorJosé Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui diretrizes municipais para a promoção da 
acessibilidade e da garantia de áreas específicas para 
pessoas com deficiência (PCD) em espaços destinados à 
prática e à fruição de atividades esportivas, públicos ou 
privados, no âmbito do Município, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal, no âmbito de suas 
competências, visando à promoção de condições adequadas de acessibilidade e à implantação de áreas 
específicas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) nos espaços destinados à prática, treinamento, 
competição ou fruição de atividades esportivas, públicos ou privados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se espaços esportivos, entre outros:
I – estádios de futebol;
II – ginásios e quadras poliesportivas;
III – campos de futebol Society ou amador;
IV – arenas esportivas;
V – centros de treinamento;
VI – clubes esportivos;
VII – quaisquer outros ambientes, permanentes ou temporários, destinados à realização de atividades esportivas 
com presença de público.
Art. 3º Os espaços esportivos de que trata esta Lei deverão, sempre que possível e conforme a viabilidade 
técnica, estrutural e legal, observar as seguintes diretrizes:
I – rotas acessíveis, contínuas e sinalizadas, que permitam o acesso seguro e autônomo da pessoa com deficiência 
desde a entrada do equipamento esportivo até os locais de permanência;
II – áreas reservadas e adequadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com visibilidade 
plena do evento esportivo, assegurando igualdade de condições em relação aos demais usuários;
III – espaços específicos para usuários de cadeira de rodas, em quantidade compatível com a capacidade do local, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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observadas as normas técnicas vigentes;
IV – condições de segurança, conforto e dignidade, vedada a permanência de pessoas com deficiência em locais 
improvisados, isolados, de risco ou que comprometam sua participação no evento;
V – sinalização acessível, inclusive visual e tátil, quando aplicável.
Art. 4º As ações e medidas decorrentes da aplicação desta Lei deverão observar:
I – as disposições da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
II – as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
III – demais legislações federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 5º Os espaços esportivos já existentes na data de publicação desta Lei poderão ser gradualmente 
adequados, conforme planejamento do Poder Executivo, observadas as possibilidades técnicas, estruturais, 
orçamentárias e legais.
Parágrafo único. Para novos empreendimentos ou reformas significativas sob responsabilidade do Poder Público 
Municipal, as diretrizes previstas nesta Lei deverão ser consideradas desde a fase de planejamento e projeto, 
respeitadas as normas legais aplicáveis.
Art. 6º A implementação e o acompanhamento das diretrizes instituídas por esta Lei caberão ao Poder 
Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, respeitadas as atribuições legais.
Art. 7º A aplicação desta Lei não implica criação automática de sanções, devendo eventuais medidas 
administrativas observar a legislação municipal vigente e a iniciativa privativa do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos 
critérios técnicos, prazos e procedimentos de fiscalização.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Currais Novos/RN, 19 de janeiro de 2026
 José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o direito fundamental das pessoas com deficiência 
à participação plena e em igualdade de condições nas atividades esportivas realizadas no Município, seja como 
praticantes ou como público espectador.
O esporte é instrumento de inclusão social, convivência comunitária, lazer e promoção da cidadania. No 
entanto, a ausência de acessibilidade adequada e de áreas específicas para pessoas com deficiência em muitos 
espaços esportivos ainda representa uma barreira concreta à efetivação desses direitos.
Garantir rotas acessíveis, segurança, visibilidade adequada e espaços dignos não constitui privilégio, mas 
sim o cumprimento do princípio constitucional da igualdade, bem como das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto 
da Pessoa com Deficiência.
Este Projeto não impõe padrões excessivos ou inviáveis, mas estabelece parâmetros mínimos de dignidade, 
segurança e inclusão, respeitando as normas técnicas vigentes e a realidade estrutural dos equipamentos 
esportivos.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de alto impacto social, com baixo custo normativo, que fortalece a 
política municipal de inclusão, promove o acesso universal ao esporte e reafirma o compromisso do Município com 
uma cidade mais justa, acessível e humana.

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