CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O VereadorJosé Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui diretrizes municipais para a atenção, o acolhimento e a
garantia de prioridade de atendimento às pessoas com
fibromialgia no âmbito do Município, em conformidade com a
legislação estadual vigente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município, diretrizes para a atenção, o acolhimento e a promoção
dos direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, especialmente no que se refere ao atendimento
prioritário em serviços públicos municipais, observadas as competências do Poder Executivo.
Art. 2. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que possua diagnóstico médico
devidamente comprovado, nos termos da legislação vigente.
Art. 3ºAs diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivos:
I – promover o reconhecimento da fibromialgia como condição que demanda atenção especial do Poder Público
Municipal;
II – assegurar tratamento digno, humanizado e respeitoso às pessoas com fibromialgia;
III – orientar a adoção de medidas que minimizem o sofrimento físico e emocional dessas pessoas, especialmente
em situações de espera prolongada;
IV – alinhar as políticas municipais à legislação estadual e federal aplicável.
Art. 4º No âmbito dos serviços públicos municipais, poderão ser adotadas, conforme a viabilidade
administrativa, orçamentária e operacional, as seguintes medidas:
I – prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia, quando devidamente identificadas;
II – organização de fluxos diferenciados de atendimento, sempre que possível;
III – disponibilização de assentos adequados e condições mínimas de conforto em filas e salas de espera;
IV – capacitação orientativa dos servidores municipais para o atendimento humanizado das pessoas com
fibromialgia.
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Art. 5º A identificação da pessoa com fibromialgia poderá ocorrer mediante apresentação de laudo
médico, cartão, declaração ou outro meio idôneo definido em regulamento próprio, a ser estabelecido pelo Poder
Executivo, se entender pertinente.
Art. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei dar-se-á de forma progressiva, respeitados os
limites legais, administrativos e orçamentários do Município, não implicando criação automática de despesas.
Art. 7ºO Poder Executivo Municipal poderá, se entender conveniente, regulamentar esta Lei para fins de
sua melhor execução.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 19 de janeiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga intensa, distúrbios do sono
e comprometimento significativo da qualidade de vida. Apesar de muitas vezes invisível, seus impactos são reais e
profundos.
No Estado do Rio Grande do Norte, já existe legislação que reconhece direitos às pessoas com fibromialgia.
Entretanto, na prática cotidiana, especialmente no âmbito municipal, ainda se observa dificuldade de efetivação
desses direitos, notadamente no que se refere ao atendimento prioritário e humanizado em serviços públicos.
O presente Projeto de Lei não cria obrigações diretas nem interfere na organização administrativa do Poder
Executivo, limitando-se a instituir diretrizes e orientações, dentro da competência constitucional do Poder
Legislativo Municipal, com o objetivo de fortalecer a efetividade da legislação já existente.
Trata-se de iniciativa de relevante alcance social, que busca reduzir o sofrimento dessas pessoas, conferir
maior dignidade no acesso aos serviços públicos e alinhar o Município às boas práticas de cuidado e inclusão.
Assim, por seu caráter humanitário, inclusivo e juridicamente responsável, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.