CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 062/2026
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Prefeito Municipal - Lucas Galvão da
Cruz - ao Secretário Municipal de Finanças e
Planejamento - Patrício Luciano da Silva Dantas - e
ao Diretor da COSERN - Fabiana Carvalho Lopes - a
estrita observância do Código Tributário Municipal
quanto à isenção da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública – COSIP aos
consumidores localizados na Zona Rural do
Município de Currais Novos.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento e ao Diretor da COSERN, que se
abstenham de proceder à cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP nas faturas de energia elétrica dos consumidores situados na Zona Rural do Município de Currais
Novos, em estrita observância ao que dispõe o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei
Complementar nº 012/2018, especialmente os arts. 135 a 140, notadamente a Tabela I do art. 138, que
assegura a isenção do consumidor rural quanto à referida contribuição.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP possui natureza
tributária específica, devendo observar rigorosamente os princípios da legalidade estrita, da capacidade
contributiva e da tipicidade tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional.
No âmbito municipal, a matéria encontra-se expressamente regulamentada pelos arts.
135 a 140 da Lei Complementar nº 012/2018, que tratam da Contribuição de Iluminação Pública. O art.
138, por sua vez, ao estabelecer os critérios de cobrança, prevê de forma clara e objetiva, em sua Tabela
I, a isenção do consumidor localizado na Zona Rural, afastando a incidência da COSIP nessas unidades
consumidoras.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A eventual cobrança da COSIP dos consumidores rurais, além de carecer de respaldo legal,
configura violação direta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal),
sujeitando o Município a questionamentos administrativos e judiciais, bem como a eventual restituição
de valores indevidamente arrecadados.
Ressalte-se, ainda, que a população rural, em sua maioria composta por pequenos
produtores e famílias de baixa renda, não usufrui de forma equivalente do serviço de iluminação pública
urbana, o que reforça a racionalidade e a justiça fiscal da isenção prevista no Código Tributário
Municipal.
Diante disso, a presente Indicação tem por objetivo resguardar o cumprimento da lei,
orientar a Administração Municipal e a concessionária COSERN, e evitar a continuidade de cobranças
indevidas, assegurando segurança jurídica ao Município e justiça tributária aos cidadãos da Zona Rural.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Currais Novos/RN - ao senhor Lucas Galvão da Cruz - ,
localizado no seguinte endereço (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro, Currais Novos -
RN), ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento - o senhor Patrício Luciano da Silva Dantas - ,
localizado no seguinte endereço (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) e ao ao Diretor da COSERN - o senhor
Fabiana Carvalho Lopes - localizado no seguinte endereço (Rua: Lula Gomes, nº 180 – bairro Centro) .
Currais Novos/RN, 20 de janeiro de 2026
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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