materia nº 424/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 012/2026
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos 
visando à atualização do Piso Nacional do Magistério e à 
valorização dos profissionais da educação no Município de Currais 
Novos/RN.
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos/RN, por meio dos 
órgãos competentes, a realização de estudos técnicos, financeiros e administrativos com o objetivo de:
I – Avaliar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a Lei Federal nº 
11.738/2008;
II – Analisar a viabilidade orçamentária para a atualização e efetivação do piso, de acordo com os reajustes anuais;
III – Adotar políticas de valorização dos profissionais da educação, incluindo carreira, condições de trabalho e 
formação continuada.
A valorização dos profissionais da educação é essencial para a melhoria da qualidade do ensino público. O 
Piso Nacional do Magistério constitui direito legal da categoria e instrumento fundamental de reconhecimento 
profissional. Assim, a realização de estudos prévios assegura responsabilidade fiscal e planejamento adequado, 
fortalecendo a educação no âmbito municipal.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
ao Senhor Lucas Galvão Cruz Prefeito Municipal (Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº90- centro) Currais 
Novos/RN - CEP 59380-00.
Currais Novos/RN, 23 de janeiro de 2026
 
 José Itamar Diniz Andrade Júnior
 Vereador