CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 186/2026
(Gabinete do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto)
Sugere ao Senhor Prefeito Lucas Galvão da Cruz,
extensivo ao Secretário Municipal de Saúde, Alana
de Morais, a instalação de uma ambulância na
comunidade do Totoro, na Zona Rural de Currais
Novos.
Senhor Presidente,
O presente requerimento tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal de
Currais Novos/RN a disponibilização de uma ambulância para permanecer de forma fixa na Comunidade
do Totoró, a fim de atender não apenas seus moradores, mas também as demais comunidades
circunvizinhas da zona rural.
A Comunidade do Totoro possui expressiva densidade populacional rural, além de
localização estratégica que a torna um ponto central para o atendimento de diversas localidades
adjacentes. Entretanto, a distância em relação à sede do município e o tempo de deslocamento até
unidades de saúde comprometem a eficiência do atendimento em situações de urgência e emergência,
colocando em risco a vida dos cidadãos.
É fato que o direito à saúde é um direito fundamental, assegurado pelo artigo 196 da
Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e
serviços de saúde, com prioridade para a prevenção e atendimento imediato em casos de risco à vida. A
ausência de um meio de transporte adequado e disponível de forma contínua na região rural afronta
diretamente esse comando constitucional.
Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990,
estabelece como diretrizes a descentralização, a regionalização e a integralidade da assistência,
determinando que o atendimento à população rural deve considerar suas especificidades geográficas e
sociais. A disponibilização de uma ambulância na Comunidade do Totoró é medida que se alinha a essas
diretrizes, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos de saúde.
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Ressalte-se ainda que situações de urgência médica exigem tempo-resposta rápido, sendo
amplamente comprovado que atrasos no socorro aumentam significativamente o risco de agravamento
clínico e óbito, especialmente em casos de acidentes, emergências cardiovasculares, partos e ocorrências
envolvendo idosos e crianças — perfis recorrentes na zona rural.
Do ponto de vista da gestão pública, a medida também se revela eficiente, pois a
centralização da ambulância em ponto estratégico reduz deslocamentos desnecessários a partir da sede
do município, otimiza recursos, melhora a logística do atendimento e amplia a cobertura da rede de
urgência e emergência municipal.
Diante disso, o atendimento deste requerimento representa não apenas uma ação
administrativa, mas um ato de responsabilidade social, respeito à dignidade da pessoa humana e
compromisso com a vida, atendendo a uma demanda legítima da população rural de Currais Novos.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a Caio Pedro dos Santos Silva, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbano: ( Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) – CEP: 59380-000 – Currais
Novos.
Currais Novos/RN, 30 de janeiro de 2026
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador