CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 024/2026
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas
e legislativas visando à adequação da legislação municipal à Lei Federal nº
15.250/2025, com a criação do cargo de Condutor de Ambulância e o
aproveitamento funcional dos motoristas concursados que já exercem
essa atividade.
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, que
sejam realizados estudos técnicos, administrativos e financeiros com vistas a:
I – Adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre
o exercício da atividade de condutor de ambulância e reconhece essa função como integrante das ações e serviços
de saúde, nos termos do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – Criar o cargo efetivo de Condutor de Ambulância, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com
definição de atribuições, requisitos de formação, capacitação técnica e responsabilidades compatíveis com a
legislação federal vigente;
III – estabelecer regra de transição e aproveitamento funcional, de caráter facultativo e condicionado,
para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista que, comprovadamente, já exerçam de
forma habitual a função de condutor de ambulância, possibilitando seu reconhecimento formal, desde que
atendidos os requisitos legais, técnicos e administrativos previstos na Lei Federal nº 15.250/2025 e na legislação
municipal.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º
90 Centro)-CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 02 de fevereiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Justificativa
A presente Indicação tem por finalidade promover a harmonização da legislação municipal com a
legislação federal vigente, especialmente com a Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta o exercício da
atividade de condutor de ambulância e reconhece a natureza da função como integrante das ações e serviços de
saúde.
No âmbito do Município de Currais Novos/RN, diversos servidores concursados no cargo de motorista
exercem, na prática, a função de condutor de ambulância, atuando diretamente no atendimento pré-hospitalar, no
transporte de pacientes e nas situações de urgência e emergência, integrados às equipes de saúde, sem que haja,
contudo, o devido reconhecimento formal da função exercida.
Tal situação gera insegurança jurídica aos servidores, risco de caracterização de desvio de função e fragiliza
a organização administrativa do serviço público de saúde.
A proposta de criação do cargo e de aproveitamento funcional não implica reenquadramento automático,
não viola o concurso público e não gera despesa imediata, tratando-se de medida condicionada, facultativa e
dependente de iniciativa do Poder Executivo, respeitando integralmente os limites constitucionais da atuação
parlamentar.