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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Reconhece a atividade de condutor de ambulância como integrante das
ações e serviços de saúde no âmbito do Município de Currais Novos/RN,
em consonância com a legislação federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a atividade de condutor de
ambulância como função integrante das ações e serviços de saúde, em consonância com a legislação federal que
regulamenta a profissão.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se condutor de ambulância o servidor público municipal que exerça,
de forma habitual, a condução de veículos destinados ao atendimento pré-hospitalar, transporte de pacientes e
situações de urgência e emergência, atuando de forma integrada às equipes de saúde.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei possui natureza declaratória e interpretativa, não implicando,
isoladamente:
I – Criação ou transformação de cargos públicos;
II – Reenquadramento automático de servidores;
III – majoração de vencimentos ou concessão de vantagens;
IV – Criação de despesa obrigatória para o Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar as providências administrativas necessárias para adequar o
tratamento funcional dos condutores de ambulância às diretrizes da legislação federal e do Sistema Único
de Saúde – SUS, observados os limites legais e orçamentários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Currais Novos/RN, 02 de fevereiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
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Os condutores de ambulância exercem função essencial à efetividade dos serviços públicos de saúde,
atuando diretamente no atendimento pré-hospitalar, no transporte de pacientes e nas situações de urgência e
emergência, integrados às equipes multiprofissionais da saúde.
Embora a legislação federal já reconheça a natureza da atividade, muitos municípios ainda não possuem
normatização local que assegure o devido reconhecimento funcional, gerando insegurança jurídica aos servidores
concursados que, embora ocupem o cargo de motorista, desempenham atribuições típicas de condutor de
ambulância.
O presente Projeto de Lei respeita integralmente os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, pois
não cria cargos, não altera estrutura administrativa nem gera impacto financeiro imediato, limitando-se ao
reconhecimento jurídico da natureza da função exercida, permitindo que o Poder Executivo promova,
oportunamente, as adequações administrativas necessárias.
Trata-se, portanto, de medida justa, legal e constitucional.
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