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materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-04
EmentaInstitui o “Dia do Profissional de Administração” no calendário oficial de eventos do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id8206

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Matéria encaminhada e arquivada — —
2026-03-11 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2026-03-11 Aguardando despacho — —
2026-03-11 Aguardando despacho — —
2026-03-09 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2026-03-09 Tramitação Concluída na Comissão — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NA COMISSÃO
2026-03-04 Voto Anexado — —
2026-02-26 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2026-02-06 Relator designado — RELATOR DESIGNADO
2026-02-06 Matéria distribuída as comissões — —
2026-02-06 Aguardando despacho — —
2026-02-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T12:06:35.384680-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O VereadorJosé Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Institui o “Dia do Profissional de Administração” no 
calendário oficial de eventos do Município de Currais 
Novos/RN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o Dia do Profissional de 
Administração, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de setembro.
Art. 2º A data instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de 
reconhecer e valorizar a contribuição dos profissionais de administração para a gestão eficiente das organizações 
públicas e privadas, bem como para o desenvolvimento institucional, econômico e social da comunidade currais￾novense.
Art. 3º Para celebrar a data, poderá ser realizada, anualmente, uma sessão solene na Câmara Municipal de 
Currais Novos, preferencialmente no mês de setembro, em homenagem aos profissionais da área de administração.
Art. 4º Cada vereador poderá indicar 01 (um) profissional de administração por ano para ser homenageado 
durante a sessão solene, observando-se critérios de destaque, ética profissional e serviços relevantes prestados à 
comunidade local.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Currais Novos/RN, 02 de fevereiro de 2026
 José Itamar Diniz de Andrade Júnior 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o “Dia do Profissional de Administração” no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN, com a finalidade de reconhecer e valorizar a contribuição dos 
administradores — profissionais essenciais ao planejamento, organização, direção e controle das atividades que 
promovem a eficiência nas instituições públicas e privadas.
A escolha da data de 9 de setembro segue a referência do Dia Nacional do Administrador, consolidada e 
difundida no calendário profissional, e representa importante reconhecimento da atuação destes profissionais no 
cenário municipal, em especial frente ao papel formador e estratégico do curso de Administração da UFRN –
Campus Currais Novos.
Diante da relevância social, técnica e institucional da profissão, e considerando que a proposição não gera 
impacto financeiro ao Município, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.

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