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materia nº 611/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 611 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaSugere a senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Maria de Fátima Bezerra, que seja retomada o programa de remissão de débitos tributários que concede a isenção de impostos sobre a propriedade de veículos automotores IPVA e da taxa de licenciamento anual de veículos, com ampliação para automóveis.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-09 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-03-09 Aguardando despacho — —
2023-03-07 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-03-07 Aguardando despacho — —
2023-03-06 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T08:42:16.187548-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Edmilson Francisco de Sousa submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 008/2023
(Gabinete do Vereador Edmilson Francisco de Sousa)
Sugere a senhora Governadora do Estado do Rio 
Grande do Norte, Maria de Fátima Bezerra, que seja 
retomada o programa de remissão de débitos 
tributários que concede a isenção de impostos 
sobre a propriedade de veículos automotores IPVA 
e da taxa de licenciamento anual de veículos, com 
ampliação para automóveis.
Senhor Presidente,
Considerando que o país nos últimos anos vem passando por um momento delicado e a 
situação econômica não está diferente, no qual muitos cidadãos estão impossibilitados financeiramente 
de arcar com algumas dividas, deixando-os em situação irregular.
Segundo a Lei Nº 10507 DE 10/05/2019, “Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a 
conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 
(IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências”, que em 2019 possibilitou muitos cidadãos 
a regularizar a documentação das suas motocicletas, com isso, pedimos a retomada deste programa que 
concede a isenção do IPVA, no qual a pessoa que pagar o ano vigente deste tributo terá os anos anteriores 
em atraso perdoado e assim ter seu veículo totalmente legalizado e que seja extensivo para motocicletas 
de 200 cilindradas e automóveis. 
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fatima Bezerra (Endereço: 
Centro Administrativo do Estado - Av. Sen. Salgado Filho, 1 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-901).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 27 de fevereiro
de 2023.
 Edmilson Francisco de Sousa
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
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