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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Reconhece o legado histórico, político, social e econômico
do Coronel José Bezerra de Araújo Galvão como
patrimônio de natureza imaterial do Município de
Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o legado histórico,
político, social e econômico do Coronel José Bezerra de Araújo Galvão, cuja atuação exerceu influência
decisiva na formação, organização institucional e desenvolvimento do município, com relevância que
atravessa o século.
Art. 2º O legado referido no artigo anterior é declarado patrimônio de natureza imaterial do
Município de Currais Novos, por representar valores históricos, práticas políticas, relações sociais e
impactos econômicos que integram a memória coletiva e a identidade municipal.
Art. 3º O reconhecimento instituído por esta Lei possui caráter histórico, simbólico e cultural,
não implicando em criação de despesas ou obrigações financeiras ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 de fevereiro de 2026
José Itamar Diniz Andrade Júnior
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICATIVA
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Uma cidade sem memória é uma cidade sem história.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, de forma institucional e permanente, o
legado histórico, político, social e econômico do Coronel José Bezerra de Araújo Galvão, figura central
no processo de formação, organização e consolidação do Município de Currais Novos.
O Coronel José Bezerra foi uma das mais expressivas lideranças do Seridó potiguar entre o final
do século XIX e as primeiras décadas do século XX. Nomeado Comandante da Guarda Nacional, exerceu
forte liderança política e administrativa, tendo atuado diretamente na organização institucional do
município e ocupado a função de dirigente máximo da administração local em períodos decisivos da
história currais-novense.
Sua atuação ultrapassou o campo político, alcançando relevância social e econômica. Como líder
regional, contribuiu para a estruturação da vida pública, para a organização das relações sociais e para o
fortalecimento da economia local, em um contexto histórico marcado por desafios estruturais,
climáticos e administrativos. Seu papel foi determinante
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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