Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Processo Nº
RR ARA Autuado em: / / Hora:
y CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
y Carlos Breno de Morais Felix
CNP): 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2026
Torna de utilidade pública a “O Centro Municipal do
Ensino Rural — Prof. Rosângela da Silva” - CEMER, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “O Centro Municipal do Ensino Rural — Prof.
Rosângela da Silva” - CEMER, constituída no dia 02 de junho de 1997, é uma Associação e uma entidade
civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de
ação no Município de Currais Novos/RN, Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ
sob nº. 01.876.054/0001-88 e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi protocolada no
livro 1, Prot. 1580, Averbação em 29/05/2024, livro A-48, fls. 87, fls. 251/253, nº 1092, a ata de posse da
Associação acima citada, com Sede neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 10 de fevereiro de 2026.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei que Torna de utilidade
pública a O Centro Municipal do Ensino Rural — Prof. Rosângela da Silva” - CEMER, e dá outras providências.
A associação tem os objetivos voltados para o estudo, de defesa de direitos sociais, organizações ligadas a
cultura e arte e demais formas.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa Excelências a edição da
norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
A -88 CADASTRAL 02/06/1997
NOME EMPRESARIAL
CAIXA ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ecouasta DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL BE
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R VEREADOR JOSE SALES SOBRINHO 70 era
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59,380-000 MANOEL SALUSTINO CURRAIS NOVOS RN
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/12/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
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Emitido no dia 11/06/2025 às 16:53:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL “PROFº ROSÂNGELA DA SILVA”
IDENTIDADE INSTITUCIONAL
O Centro Municipal do Ensino Rural “Professora Rosângela da Silva”- CMER,
pertencente à rede municipal de ensino, foi criado através do Decreto 1.612 de 07 de
agosto de 1992 € autorizado para funcionamento pela Portaria 008/93. Quando criado
tinha 753 alunos matriculados no Ensino Fundamental e distribuídos em 33 Unidades de
Ensino. Atualmente, conta com 188 alunos, sendo 69 alunos da Educação Infantil e 119
do Ensino Fundamental, num total de 09 Unidades de Ensino e 01 Centro Infantil.
Desses 13 são alunos que apresentam alguma deficiência das mais variadas
especificidades. O referido Centro não possui prédio próprio, funciona na Secretaria
Municipal de Educação, que fica situado na Rua Vereador José Sales Sobrinho, nº 70,
bairro Manoel Salustino, na cidade de Currais Novos/RN — CEP.: 59.380-000. E-MAIL:
ENSINORURALOGMAIL.COM. O CMER conta com 04 salas organizadas, sendo uma
para direção, uma para secretaria e arquivo, uma sala para a coordenação pedagógica e
uma outra para almoxarifado, além do auditório que é utilizado de forma compartilhada
com a SME, para os encontros pedagógicos, administrativos e demais eventos do
Centro Municipal. de Ensino Rural.
As 10 Unidades de Ensino, escolas que funcionam com salas multisseriadas, nos
turnos matutino e vespertino estão distribuídas pelas comunidades rurais, sendo elas:
” Unidade de Ensino HI - Francisco Brandão, Sítio Bom Jardim.
” Unidade de Ensino IV — Cirilo Marinho, Fazenda Bonifácio.
” Unidade de Ensino XI - Antônia Bezerra Salustino Barreto, Fazenda
Jurupaiti.
*”. Unidade de Ensino XIH — Luiz Gonzaga, Povoado Malhada da Areia.
Y Unidade de Ensino XVI — Pedro Cipriano Dantas, Sítio Maniçoba.
” Unidade de Ensino XVII — Leonardo Banhos Marinho, Povoado
Y Unidade de Ensino XXV — São Francisco, Sítio São Rafael.
Y Unidade de Ensino XXVI — Manoel Osório, Povoado São Sebastião.
*” Unidade de Ensino XXVIII — São Francisco de Assis, Sítio Serrote do
Melo.
” Centro Infantil Sementes da Liberdade, Sítio Serrote do Melo
O CMER é dirigido por uma gestora € a vice gestora eleitas pela comunidade
escolar. O seu quadro de funcionários efetivo conta com 41 pessoas entre 2
coordenadores pedagógicos, 1 secretária escolar, 20 professores, 10 merendeiras. E
conta ainda com pessoas contratadas, sendo 06 profissionais de apoio para atender
crianças com deficiências. O quadro de professores são todos graduados uns em
Pedagogia, outros Letras Lingua Portuguesa, uns especialistas nas áreas de Educação
Infantil, e outros em História e Cultura Africana e Afro brasileira, Psicopedagogia,
Neuropsicopedagogia, Psicomotricidade e Didática do Ensino.
O Centro Municipal de Ensino Rural “Professora Rosângela da Silva”, possui
CNPJ: 018760540001-88 recebe recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Unidade Executora da Caixa
Escolar, fundada em 22 de abril de 1997, recursos destinados à manutenção de toda
estrutura de funcionamento das Unidades de Ensino distribuído em custeio e capital.
UNIDADES DE ENSINO: LOCALIZAÇÃO INEP cia
HI - Francisco Brandão Sítio Bom Jardim 24036110
IV — Cirilo Marinho Faz. Bonifácio 24035815
XVI - Pedro Cipriano Dantas Sítio Maniçoba 24035939 |
XXVI — Manoel Osório Povoado São Sebastião 24036021
XXV — São Francisco São Rafael 24036013
XI — Antônia Bezerra Salustino Fazenda Jurupaiti 24035874
Barreto
XVII - Leonardo Banhos Marinho Povoado Maxinaré 24035955
XII — Luiz Gonzaga Povoado Malhada da Areia 24035890
XXVII - São Francisco de Assis Sitio Serrote do Melo 24036048
Creche Centro Infantil Sementes da Sítio Serrote do Melo 24187208
Liberdade
Ana Maria de Sousa Silva
DIRETORA
Mat. 2201
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL
Ata da assembleia geral para eleição e posse dos membros da nova Diretoria dos
Conselhos Fiscal! e Deliberativo da Caixa Escolar do Centro Municipal do Ensino Rural
“Professora Rosângela da Silva”. Aos dois de maio de dois mil e vinte e quatro, às
oito horas, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no auditório
da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, situada a Rua José Sales Sobrinho,
número setenta, bairro Manoe! Salustino, reuniram — se em Assembleia Geral
professores, servidores, seletistas, pais e alunos, bem como pessoas interessadas
nas questões educacionais com a finalidade de eleger e dar posse aos membros da
Diretoria dos Conselhos Fiscal e Deliberativo com seus respectivos suplentes para o
biênio de: dois de maio de dois mit e quatro a dois de maio de dois mil e vinte e seis.
A gestora do Centro Municipal do Ensino Rural a professora Ana Maria de Sousa
Silva acolheu os participantes e referendou a relevância sobre a gestão compartilhada
e seus princípios para a gestão democrática. Após cumprir com todo o andamento da
programação da reunião a gestora declarou aberto o processo de votação para a
constituição dos representantes dos referidos Conselhos, ficando assim escolhidos e
eleitos: Presidente Ana Maria de Sousa Silva, CPF:837.417.044-15; Vice —
Presidente: Francisco de Assis de Medeiros, CPF:023.582.994 -30; tesoureira: Yelina
Veronika dos Santos e Silva, CPF: 852.080.604-00; Suplente: Maria José da Silva
Medeiros, CPF: 009.004.874-10, Secretária: Francisca Araújo de Oliveira, CPF:
021.774.484-25; Suplente: Cezilma Lopes de Medeiros Ribeiro, CPF: 036.048.234-
12: Conselho Fiscal: Adélia Maria Barbosa de Souza, Teresa Cristiana de Oliveira,
Suerly Soares de Lira da Costa; Suplentes do Conselho Fiscal: Victor Tavares
Rodrigues Neto, Maria Rosineide Justino, Maria da Guia de Medeiros Silva, Conselho
Deliberativo: Ângela Maria Dantas, Cristiany Batista da Silva, Joseane Bezerra de
Assunção; Suplentes: Ananília Regina da Silva Rocha, Anaílza de Medeiros Silva,
tvete de Oliveira Silva. Os eleitos foram empossados no ato da reunião. A Presidente
agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada os
trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que pda e achada ii vai
devidamente assinada e datada, eu ( sds GN
secretária, subscrevo e assino.
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SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTURAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ nº 08.108.805/0001-65 e-mail sttren(Dhotmail.com
Rua José Milanês, 50, centro, Currais Novos/RN - CEP 59.380-000
k Fone (84) 3431-1123
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito, que reconhece a EXISTÊNCIA E
O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE XXV SÃO FRANCISCO
ESCOLA DA COMUNIDADE RURAL DO SITIO SÃO RAFAEL, código
do INEP n 24036013 situada no Sitio São Rafael, zona rural do município de
Currais Novos/RN.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de
responsabilidade.
Currais Novos/RN, 13 de agosto de 2025
Maria do Céu
- CPF nº 444.053.914-91
Presidente do S.T.T.R. Currais Novos/RN
Maria do Céu Aprígio
Pres.do STTR de C. Novos/RN
CPF 444.053.914-91
Manii-do Qu Aguuue
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- DIOCESE DE CAICÓ
PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 08.070.468/0031-80
Rua Rita Pereira, 87 — Parque Dourado CEP: 59380-000 / Currais Novos - RN [2 |
Fone: (84) 9-9616-1321 - E-mail: psaofrancisco.cn(QDgmail.com 1 £
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Unidade de Ensino XXV - São
Francisco encontra-se em pleno funcionamento, localizada no Sítio São Rafael,
Zona Rural, Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.
A referida unidade de ensino integra a rede municipal de educação e
desempenha regularmente suas atividades pedagógicas, atendendo à
comunidade local.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que surta os
efeitos legais que se fizerem necessários.
Currais Novos/RN, 13 de agosto de 2025.
PADRE MARCOS BARBOSA
ADMINISTRADOR PAROQUIAL
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBCOORDENADORIA DE ENSINO
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Unidade de Ensino XXV - São
Francisco encontra-se em pleno funcionamento, localizada no Sítio São
Rafael, Zona Rural, Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte. A referida unidade de ensino integra a rede municipal de educação e
desempenha regularmente suas atividades pedagógicas, atendendo 07 alunos
da Educação Infantil e 11 do Ensino Fundamental anos iniciais, crianças da
comunidade local e adjacências. Por ser verdade, firmmamos a presente
declaração para que surta os efeitos legais que se fizerem necessários.
Currais Novos/RN, 13 de agosto de 2025.
secretário Mupigina!
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JORIANBEREIRADOS SANTOS |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO