ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 095/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 002/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a
Igreja Pentecostal Shalom Adonai Ministério Independente, visando à construção de um
templo religioso no bairro JK.
A igreja desenvolve projetos de cunho social, em prol da ressocialização dos membros
convertidos e não convertidos tendo em vista uma vida igualitária para todos.
Desempenham ainda projetos na área da saúde como, por exemplo: ações preventivas,
verificação da pressão arterial, teste da glicose, palestras educativas em prol da saúde do
homem e da mulher entre outras. Ações beneficentes, entregas de cestas básicas, realizações
de sopões, entrega de lanches para crianças carentes.
Trabalham na divisa do bairro JK com o bairro Dr. José Bezerra, além de uma
congregação no bairro do Alto de Santa Rita, atuam, portanto, em áreas carentes de nosso
município.
É sabido que a religião é uma das bases de formação de um indivíduo mais justo e
íntegro, além do seu poder de afastar das drogas lícitas e ilícitas.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao
patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não
cumprimento da presente norma.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, um terreno urbano
pertencente ao patrimônio público à Igreja
Pentecostal Shalom Adonai.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 002/2023 de autoria do Executivo Municipal e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à
Igreja Pentecostal Shalom Adonai Ministério Independente, CNPJ: 43.547.398/0001-93, um
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à Rua do Petróleo, S/N, JK,
Currais Novos/RN, com a finalidade de desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e
educacionais e filantrópicas da igreja, bem como para a construção ou ampliação de templo
religioso.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte
forma: com área de 241,52 m², com perímetro de 60,55 m, iniciando sua descrição no ponto
P1, de coordenadas N 9.308.351,73m e E 774.227,73m, deste segue, com azimute 243º26’06”
e distância de 12.00m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.308.346,00m e E 774.217,00m,
deste segue, com azimute 348º06’41” e distância de 20.00m, até o ponto P3, de coordenadas
N 9.308.365,57m e E 774.212,87m, deste segue, com azimute 78º6’41” e distância de
11.60m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.308.367,96m e E 774.224,23m, deste segue, com
azimute 168º6’41” e distância de 16.95m, até o ponto P1 fechando-se assim esse polígono
divisório.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta da Igreja Pentecostal Shalom Adonai Ministério Independente, obrigando-se
o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do
respectivo registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois)
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal