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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 066/2026
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Prefeito Municipal - Lucas Galvão da
Cruz - a Criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano no âmbito do Município
de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado projeto de
lei a esta Casa Legislativa com a finalidade de instituir, no âmbito do Município de Currais Novos, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecimento da política urbana
municipal, mediante a criação de instrumentos institucionais e financeiros que assegurem planejamento
integrado, participação social e execução efetiva de ações voltadas ao desenvolvimento urbano
sustentável.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá constituir-se como órgão
colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com participação do poder público e da sociedade civil,
destinado a:
- acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a política de desenvolvimento urbano do
município;
- contribuir para a implementação, monitoramento e revisão do Plano Diretor;
- acompanhar políticas públicas de habitação, mobilidade urbana, saneamento, meio
ambiente e ordenamento territorial;
- promover a gestão democrática da cidade e o controle social das ações urbanas.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá ser instituído como instrumento
financeiro voltado a apoiar, estruturar e viabilizar programas, projetos e obras relacionados ao
desenvolvimento urbano, podendo ser constituído por:
- recursos do orçamento municipal;
- transferências dos governos estadual e federal;
- convênios e parcerias institucionais;
- compensações urbanísticas e ambientais;
- outras receitas legalmente instituídas.
A criação conjunta do Conselho e do Fundo permitirá ao município estruturar governança,
planejamento e capacidade operacional para captação e aplicação de recursos em políticas urbanas,
promovendo crescimento ordenado, inclusão territorial e melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, a instituição desses instrumentos representa medida estratégica para
o desenvolvimento sustentável de Currais Novos, alinhando o município às diretrizes nacionais de
política urbana e fortalecendo a participação social na gestão da cidade.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Currais Novos/RN - ao senhor Lucas Galvão da Cruz - , no
seguinte endereço (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro, Currais Novos - RN).
Currais Novos/RN, 26 de fevereiro de 2026.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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