Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2026
Torna de Utilidade Pública Municipal a Agência de
Desenvolvimento Sustentável do Território do
Geoparque Seridó.
A Câmara Municipal de Currais Novos decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a
entidade civil sem fins lucrativos responsável pela gestão, conservação, promoção e desenvolvimento do
Geoparque Seridó, a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Território do Geoparque Seridó, inscrita
no CNPJ sob n° 59.848.864/0001-00, registrada em 20 de fevereiro de 2025, atualmente sediada no
município de Currais Novos/RN.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 25 de fevereiro de 2026
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade declarar como de utilidade pública municipal a entidade
responsável pela gestão e promoção do Geoparque Seridó, organização sem fins lucrativos que
desempenha papel essencial para o desenvolvimento sustentável, cultural, educacional e turístico do
Município de Currais Novos.
O Geoparque Seridó integra oficialmente a Rede Global de Geoparques da UNESCO,
reconhecimento concedido apenas a territórios que possuem patrimônio geológico de relevância
internacional e que desenvolvem ações permanentes de preservação, educação ambiental, participação
comunitária e turismo sustentável. Essa certificação mundial fortalece a identidade do Seridó como região
detentora de um patrimônio singular, beneficiando diretamente Currais Novos, que abriga parte
significativa desse território e colhe os frutos sociais, culturais e econômicos decorrentes desse
reconhecimento.
A entidade gestora do Geoparque desempenha funções que vão muito além da administração
institucional. Ela promove projetos educacionais que disseminam conhecimentos sobre geologia, meio
ambiente, biodiversidade, cultura sertaneja, segurança hídrica e mudanças climáticas, atuando como
importante instrumento de formação cidadã.
Desenvolve ainda ações voltadas ao geoturismo, atividade que impulsiona a economia local, gera
oportunidades, fortalece empreendimentos regionais e atrai visitantes interessados em experiências
culturais, históricas e científicas. Além disso, estabelece parcerias com instituições de ensino superior,
pesquisadores, organizações civis e órgãos governamentais, estimulando iniciativas de inovação, pesquisa
acadêmica, capacitação profissional e economia criativa.
Declarar a entidade como de utilidade pública municipal representa reconhecer seu compromisso
com a coletividade e a relevância social das atividades que realiza. A formalização desse título fortalece a
relação institucional com o Poder Público, conferindo segurança jurídica para a celebração de parcerias,
convênios e ações conjuntas, sempre observando os princípios da legalidade, transparência e prestação
de contas. Importante destacar que a declaração não implica automaticamente repasses financeiros, mas
estabelece as bases legais para que o Município possa, quando oportuno, apoiar projetos que beneficiem
diretamente a população.
Currais Novos, ao integrar um território reconhecido mundialmente, assume a responsabilidade e
o privilégio de contribuir para a preservação e promoção de um patrimônio que transcende sua própria
fronteira, consolidando-se como referência regional em sustentabilidade, turismo responsável e
valorização cultural. O fortalecimento da entidade gestora do Geoparque, portanto, não é apenas uma
medida administrativa, mas um investimento no futuro do município, ampliando seu protagonismo e
garantindo que os benefícios sociais, ambientais e econômicos continuem a alcançar a população.
Diante de sua importância comprovada e do alinhamento de suas atividades com o interesse
público, conclui-se que a declaração de utilidade pública municipal é medida justa, necessária e benéfica
para Currais Novos, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
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ATA DE REUNIAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO GEOPARQUE SERIDO
Aos tres dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025), as 17h, realizou-se, de
forma virtual por meio da plataforma Google Meet (link de acesso:
https://meet.google.com/dhx-aewx-uxr), reuniao ordinaria da Agencia de Desenvolvimento do
Geoparque Serido. A reuniao teve duracao ate as 18h50 e foi conduzida pelo presidente da
Associacao, Sr. Gilson Dantas, com apoio na conducao da pauta por Raiani Guimaraes, Diretora
Administrativa.
Estiveram presentes os seguintes membros da diretoria e associados:
- Gilson Dantas Presidente
- Anderson Azevedo Diretor Financeiro
- Dorgival Macedo Diretor de Marketing
- Raiani Guimaraes Diretora Administrativa e responsavel pela ata
- Regia Maria Assis Diretora de Turismo e Inovacao
- Diogo Bezerra Duarte - Associado
- Carlos Roberto Daniel- Diretor de Arranjos produtivos e empreendedorismo
-Joana DArc Pires - Conselheira
Ordem da Reuniao / Pautas discutidas:
1. Situacao financeira da Associacao Apresentada pelo Diretor Financeiro, Sr. Anderson Azevedo,
que expos o atual cenario financeiro da entidade, destacando receitas, despesas e pontos de
atencao para sustentabilidade economica.
2. Apresentacao do branding da marca da Agencia Realizada pelo presidente, Sr. Gilson Dantas,
com explanacao sobre os conceitos visuais e identidade institucional da marca da AGS, visando
maior reconhecimento e alinhamento da comunicacao.
3. Parceria em andamento com a FUNCERN Tratada pelo Presidente Gilson Dantas, que informou
sobre as tratativas com a Fundacao de Apoio a Educacao e ao Desenvolvimento Tecnologico do
RN (FUNCERN) para elaboracao e execucao de projetos voltados a captacao de recursos e
fortalecimento institucional da AGS.
4. Importancia de se ter um calendario de eventos , uma especie de mapa do turismo do territorio e
suas cidades- Foi abordada pelo director de marketing e comunicacao Dorgival Macedo, onde
tambem destacou a importancia de alimentar o sirio, alem de solicitar informacoes dos secretarios
de turismo dos seis municipios, com levantamento das empresas cadstradas no cadastur. O
calendario seria o projeto para ja esta em patica no Segundo semestre do ano.
5. Sobre o predio sede da Agencia(AGS) Diogo Duarte, ressaltou a urgencia em decider sobre a
cessao de um predio em Acari pela prefeitura municipal para ser sede da agencia, pois existem
pessoas fazendo a solicitacao para uso do mesmo e a agencia precisa se posicionar sobre a
aceitacao.
6. Participacao dos Associados na agencia sobre este ponto que foi levantado pelo director
Anderson Azavedo, a Diretora Raiani Guimaraes se pronunciou dizendo que o maior incentive para
a participacao de todos os associados e diretores, seria se sentir parte e saber que a entidade
depende do esforco e valorizacao de cada um, pois existe uma dificuldade financeira inicial, pela
falta de recursos na agencia, entao citou que todos precisam estar Unidos, para que se tenha o
reconhecimento e assim, possa vir o crescimento da mesma, onde neste assunto Carlos Daniel
tambem se pronunciou concordando com o exposto.
No momento da reuniao tambem foi abordado o tema de reconhecimento da Entidade como de
utilidade publica municipal e estadual.
Nada mais havendo a tratar, a reuniao foi encerrada as 18h50. Eu, Raiani Guimaraes, Diretora
Administrativa, lavrei a presente ata, que apos lida e aprovada sera assinada por mim e pelos
demais participantes.
Serido/RN, 03 de junho de 2025.
Assinaturas:
__________________________________
Gilson Dantas Presidente
__________________________________
Anderson Azevedo Diretor Financeiro
__________________________________
Dorgival Macedo Diretor de Marketing
__________________________________
Raiani Guimaraes Diretora Administrativa
__________________________________
Regia Maria Assis Diretora de Turismo e Inovacao
__________________________________
Diogo Bezerra Duarte - Associado
__________________________________
Carlos Roberto Daniel- Diretor de Arranjos produtivos e empreendedorismo
_______________________________________________________
-Joana DArc Pires - Conselheira
GILSON DANTAS DE
OLIVEIRA:009745614
44
Assinado de forma digital por
GILSON DANTAS DE
OLIVEIRA:00974561444
Dados: 2025.06.25 11:38:34 -03'00'
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO
GEOPARQUE SERIDÓ
RELAÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
DIRETORIA
Diretor Presidente: Gilson Dantas de Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Administrador. RG:
1.823.615, CPF: 009.745.614-44.
Diretora Administrativa: Raiani dos Santos Guimarães Gonçalves, Brasileira, Casada,
Engenheira Agrônoma. RG: 1.855.807, CPF: 057.867.904-36.
Diretor Financeiro: Anderson Elias de Azevêdo, Brasileiro, Casado, Farmacêutico. RG:
1.715.549, CPF: 035.621.714-04.
Diretor de Comunicação e Marketing: Dorgival Macedo Filho, Brasileiro, Solteiro,
Turismólogo. , CPF: 875.197.714-15.
Diretora de Turismo e Inovação: Régia Maria de Assis, Casada, Nutricionista. RG:
3.049.757 – SSPPE, CPF: 460.666.244-15.
Diretor de Arranjos Produtivos e Empreendedorismo: Carlos Roberto Araújo Daniel,
Brasileiro, Casado, Consultor. RG: 149.363, CPF: 123.515.804-78.
Diretora de Infraestrutura, Educação e Políticas Públicas: Rayssa Aline Batista de Araújo,
Brasileira, Divorciada, Administradora. RG: 002.652.153, CPF: 076.915.874-90.
CONSELHO FISCAL
Membros Titulares:
João Batista de Melo Filho, Brasileiro, Viúvo, Economista. RG: 115.734, CPF:
044.295.404-20.
Joana D’Arc Pires, Brasileira, Casada, Médica Veterinária. RG: 604.873, CPF:
378.753.884-49.
Josiane de Medeiros Gomes, Brasileira, Solteira, Contadora. RG: 2.146.230, CPF:
042.277.924-52.
Membros Suplentes:
Ana Lúcia Lopes de Albuquerque, Brasileira, Casada, Pedagoga. , CPF: 664.191.314-72.
Diogo Bezerra Duarte, Brasileiro, Casado, Vereador. RG: 1.545.940 – SSPRN, CPF:
008.554.814-63.
João Alfredo Guimarães Galvão, Brasileiro, Casado, Empresário. RG: 3.440.335, CPF:
214.332.594-00.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
59.848.864/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/02/2025
NOME EMPRESARIAL
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO DO GEOPARQUE SERIDO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV DOUTOR SILVIO BEZERRA DE MELO
NÚMERO
819
COMPLEMENTO
SALA B
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
MANOEL TOMAZ DE ARAUJO
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@ECON.COM.BR
TELEFONE
(84) 8864-7258
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/02/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
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Emitido no dia 03/11/2025 às 16:34:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Câmara Municipal de Currais Novos
Gabinete da Presidência
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Eu JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES, na qualidade de
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, DECLARO,
para os devidos fins, que a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
TERRITÓRIO DO GEOPARQUE SERIDÓ, inscrita no CNPJ nº 59.848.864/0001-00,
com sede à Avenida Doutor Silvio Bezerra de Melo, 819 – Sala B, Bairro Manoel Tomaz
de Araújo, CEP: 59380-000, Currais Novos/RN, encontra-se em pleno funcionamento,
exercendo regularmente suas atividades institucionais.
Atesto que a entidade vem desenvolvendo ações voltadas para o fortalecimento do turismo
sustentável, a promoção do desenvolvimento territorial e a valorização do patrimônio natural
e cultural do Geoparque Seridó, cumprindo sua finalidade social.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais
que se fizerem necessários.
Currais Novos/RN, 27 de outubro de 2025.
________________________________________________
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Currais Novos/RN - CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412–1567 – E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br (CNPJ: 08.470502/0001-98)
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Eu, THIAGO ALEXANDRE TERTULIANO DA CUNHA, na qualidade de 1º
TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE - COMANDANTE DO QUARTEL BOMBEIRO
MILITAR SEDIADO EM CURRAIS NOVOS (2ºSubgrupamento/4ºGrupamento
Bombeiro Militar), DECLARO, para os devidos fins, que a AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO GEOPARQUE
SERIDÓ, inscrita no CNPJ nº 59.848.864/0001-00, com sede à Avenida Doutor Silvio
Bezerra de Melo, 819 – Sala B, Bairro Manoel Tomaz de Araújo, CEP: 59380-000,
Currais Novos/RN, encontra-se em pleno funcionamento, exercendo regularmente suas
atividades institucionais.
Atesto que a entidade vem desenvolvendo ações voltadas para o fortalecimento do
turismo sustentável, a promoção do desenvolvimento territorial e a valorização do
patrimônio natural e cultural do Geoparque Seridó, cumprindo sua finalidade social.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos
legais que se fizerem necessários.
Currais Novos/RN, 14 de outubro de 2025.
________________________________________________
THIAGO ALEXANDRE TERTULIANO DA CUNHA
1º TEN QOEM BM/ Comandante do 2ºSGB/4ºGBM
CBMRN
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Eu, FERNANDO ANTONIO BEZERRA, na qualidade de Prefeito do
Município de Acari-RN, DECLARO, para os devidos fins, que a AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO GEOPARQUE
SERIDÓ, inscrita no CNPJ nº 59.848.864/0001-00, com sede à Avenida Doutor Silvio
Bezerra de Melo, 819 – Sala B, Bairro Manoel Tomaz de Araújo, CEP: 59380-000,
Currais Novos/RN, encontra-se em pleno funcionamento, exercendo regularmente suas
atividades institucionais.
Atesto que a entidade vem desenvolvendo ações voltadas para o fortalecimento do
turismo sustentável, a promoção do desenvolvimento territorial e a valorização do
patrimônio natural e cultural do Geoparque Seridó, cumprindo sua finalidade social.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os
efeitos legais que se fizerem necessários.
Currais Novos/RN, 13 de outubro de 2025.
________________________________________________
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito do Município de Acari-RN
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO
BEZERRA:78517923472
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=
38038006000120, OU=Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=
FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste
documento
Localização:
Data: 2025.10.13 17:18:29-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
FERNANDO ANTONIO
BEZERRA:785179234
72