texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 173 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe
o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o programa “Wi-Fi Livre” em espaços públicos
no Município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Wi-Fi Livre”, com o objetivo de disponibilizar acesso gratuito
à internet sem fio em espaços públicos municipais, visando promover a inclusão digital e ampliar o acesso
à informação e aos serviços digitais.
Art. 2º Para a implementação do Programa “Wi-Fi Livre”, o Poder Executivo Municipal poderá
disponibilizar, de forma gradativa, sinal público de internet sem fio em parques, bibliotecas, escolas,
ginásios, unidades de saúde, pontos turísticos e demais espaços públicos em que haja viabilidade técnica e
operacional.
Art. 3º O sinal de internet deverá ser aberto ao público em geral, podendo ser exigido cadastro
prévio do usuário para fins de controle e segurança.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com a
iniciativa privada para viabilizar a implantação e manutenção do Programa.
Art. 5º A utilização do serviço deverá observar a legislação vigente, especialmente quanto à
proteção de dados pessoais e ao uso adequado da rede mundial de computadores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 09 de março de 2026.
Lucieldo da Silva
Vereador
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 173 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão digital da população,
garantindo acesso gratuito à internet em espaços públicos do Município de Currais Novos.
A disponibilização de rede Wi-Fi gratuita em locais de grande circulação contribui para o acesso
à informação, ao conhecimento, aos serviços públicos digitais e às oportunidades de trabalho e educação.
Além disso, a medida fortalece a cidadania, estimula o desenvolvimento econômico e amplia a
transparência, ao facilitar o acesso aos portais oficiais e aos serviços oferecidos pela Administração Pública.
A proposta não impõe obrigações específicas ou imediatas ao Poder Executivo, limitando-se a
instituir diretriz de caráter autorizativo e programático, permitindo sua implementação conforme critérios
de conveniência e oportunidade administrativa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
open original →