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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 173– Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN Página 1 de 2
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe
o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui a concessão de gratuidade nas taxas de
inscrição em corridas e eventos esportivos para
pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais no
âmbito do Município de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos decreta:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade das taxas de inscrição aos participantes com idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos em corridas e eventos esportivos realizados no município de Currais
Novos.
Art. 2º O benefício previsto no Art. 1º aplica-se a todas as modalidades de corridas e eventos
esportivos promovidos, organizados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, bem como por entidades
privadas que recebam qualquer tipo de incentivo, patrocínio ou apoio do Município.
Art. 3º Para usufruir do benefício, o participante deverá comprovar a idade mediante
apresentação de documento oficial com foto no momento da inscrição.
Art. 4º Os responsáveis pela organização dos eventos esportivos deverão divulgar previamente,
em seus materiais promocionais e formulários de inscrição, a existência da gratuidade destinada às pessoas
com 65 anos ou mais.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar e acompanhar a aplicação desta
Lei, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para garantir o cumprimento da isenção
prevista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 09 de março de 2026.
Lucieldo Da Silva
Vereado
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa incentivar a prática de atividades físicas pela população idosa,
concedendo gratuidade nas taxas de inscrição para aqueles com 65 anos ou mais. Observa-se o aumento
significativo da participação dessa faixa etária em corridas e demais eventos esportivos, evidenciando a
busca por hábitos mais saudáveis e ativos.
A atividade física na terceira idade desempenha papel essencial na promoção da saúde física e
mental, auxiliando na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida. Ademais, os eventos
esportivos favorecem a convivência social, fortalecendo a integração e valorização da pessoa idosa na
sociedade.
Ao instituir a gratuidade das inscrições, o município de Currais Novos reforça seu compromisso com
políticas públicas voltadas à saúde, ao bem-estar e à inclusão social da população idosa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
proposição, que representa importante avanço na promoção da dignidade e da qualidade de vida dos
nossos idosos.
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