materia nº 32/2026

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a 
Praça em frente ao 13º Batalhão de Policia Militar
De “Praça dos Veteranos” No Município De Currais 
Novos/RN, E dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos decreta:
Art. 1º - Fica denominada o nome da praça em frente ao 13º Batalhão de Policia Militar de
“PRAÇA DOS VETERANOS”, no município de Currais Novos/RN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 12 de março de 2026.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as)
O presente Projeto de Lei tem por finalidade que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
denominar a Praça em frente ao 13º Batalhão de Policia Militar De “Praça dos Veteranos” No Município 
De Currais Novos/RN, E dá Outras Providências”.
A proposição possui caráter eminentemente simbólico, histórico e institucional, tendo como 
objetivo prestar uma justa homenagem aos Policiais Militares veteranos que já faleceram (in memoriam), 
os quais dedicaram suas vidas à proteção da sociedade, ao combate à criminalidade e à preservação da 
ordem pública no município de Currais Novos e em toda a região do Seridó.
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte desempenha papel fundamental na manutenção da 
segurança pública, atuando diariamente na defesa da vida, do patrimônio e da tranquilidade social. Em 
Currais Novos, o 13º Batalhão da Polícia Militar representa uma instituição de grande relevância histórica 
e operacional, sendo responsável por inúmeras ações de proteção à população e pelo atendimento de 
ocorrências em diversos municípios da região.
Nesse contexto, a denominação do referido espaço público como “Praça dos Veteranos” 
busca reconhecer o legado daqueles profissionais que, ao longo de suas carreiras, demonstraram 
coragem, disciplina, espírito público e compromisso com a sociedade, muitas vezes colocando em risco a 
própria vida em defesa da coletividade.
Além de representar um gesto de reconhecimento institucional, a iniciativa também possui 
importante valor educativo e memorial, pois permitirá que a população, especialmente as novas 
gerações, compreenda e valorize o papel desempenhado pelos agentes de segurança pública que 
contribuíram para a construção de uma sociedade mais segura e justa.
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Importante destacar que a denominação de logradouros públicos constitui prática 
consolidada no âmbito dos municípios brasileiros como forma de preservação da memória coletiva e 
valorização de personalidades e instituições que contribuíram para o desenvolvimento social, conforme 
reconhece a doutrina de direito administrativo e a própria autonomia municipal prevista no art. 30, inciso 
I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local.
Dessa forma, a criação da Praça dos Veteranos em frente ao 13º Batalhão da Polícia Militar 
simboliza o reconhecimento público do município de Currais Novos aos homens e mulheres que 
dedicaram suas vidas ao serviço policial militar, perpetuando sua memória e reforçando o respeito 
institucional às forças de segurança.
Diante do relevante interesse público da matéria, espera-se contar com o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa Excelências a 
edição da norma em questão.
Exposição dos motivos para a apresentação do respectivo projeto e para convencimento dos 
demais vereadores com vistas à sua aprovação.
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ANEXO 1
MAPA LOCAL PRAÇA
https://maps.app.goo.gl/ozxPDaSC3ar5dVkn9