materia nº 33/2026

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Torna de utilidade pública o “Caixa Escolar do
Centro Municipal do Ensino Rural – Prof. Rosângela 
da Silva” - CEMER, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos decreta:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o “Caixa Escolar o Centro Municipal do Ensino 
Rural – Prof. Rosângela da Silva” - CEMER, constituída no dia 02 de junho de 1997, é uma Associação e 
uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede administrativa 
em sua área de ação no Município de Currais Novos/RN, Foro na Comarca desta cidade, devidamente 
cadastrada no CNPJ sob nº. 01.876.054/0001-88 e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de 
Imóveis foi protocolada no livro 1, Prot. 1580, Averbação em 29/05/2024, livro A-48, fls. 87, fls. 251/253, 
nº 1092, a ata de posse da Associação acima citada, com Sede neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 12 de fevereiro de 2026.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei que Torna de 
utilidade pública o Caixa Escolar do Centro Municipal do Ensino Rural – Prof. Rosângela da Silva - CEMER, 
e dá outras providências.
A associação tem os objetivos voltados para o estudo, de defesa de direitos sociais, 
organizações ligadas a cultura e arte e demais formas.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa Excelências a 
edição da norma em questão.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS. NOVOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Regentrada 
no
Cartorno D/0697
1.532
W: deanden
trabiel Beserro
ESTATUTO
CAIXA ESCOLAR
UNIDADE EXECUTORA
CENTRO NUNICIPAL DO ENSINO RURAL
UNIDADE DE ENSINO
CAPÍTULO I
Da constituucão e Finalidades
Secao I
Da Costitrйсãо
pal do
Arte
 Emino
 1 Uidade Execworo, caixe Eocotar, do centro du. Rural, pundada em 22 de alril de 1997, ể ts pocedade ciil am fins lucrativos
com 
 de duraçao indeterminad
e suas
atuacao
 
 kumo ao rejerids centro Misicipat do Esine. Ru sespictivas unidades de loi, corsede e poro
are
мжарно
 xeonta
 de Cuvraus Novos Estado do Rio Grande do Nortee pels presinte estatuts
tar
Secao IⅡ
Da Finolidade
na
tt
 asistenaa
 e A onaciacão
 gmacac
 tim per jinatidade geral ectalie d
aproimacão entre es pais, alinos i pesjessaes promalends
a mtigração: poder púbicocominidade - sede-jamitia.
prti constituen fisatidade especifica do uei
dode Executora a corjumçãe de esporços, a articuiacão de
obzetivos e a harmosia de procedimentes, o que a carac
teriza prumapatininte pa
a) intiragpi junto as centis e 'suas rezectivas Im
dades de Esino com istrumento de tramsporinação do
ponto de vista educative, cuttirale social
b) promaver a aprosimaçãoi a cooperação dês min
tras de cominidade pelas aturdades iscotares
e) contusut para a coticao de probumas neren
teavido escolar preseivando imo convivenciaharme
nice intre pais ou responsiávers legais, professgres, alunes
e jumcionarios do cenio
d) cooperar na comservacao dos equipammtos e pre
dio das unidades de Emine, distribuidas emvorias loca
lidades urais do iluicipio de currain: Novo
el actministrar de acoido com as normas legais le
que reдem atuacao de iimidade Exicitoro, os ricursos
proveniente de sutvencpes, convénios, doaçuis e aure cade
coes de entidacte;
yt incentivar a cuacas do qpénio estutaantil a tra
batrar. cooperativamente com mesm
CAPÍTULO
Da Organizacao pomicistrative
Sicao I
Da. composicouo.
prt. 42- A unidade Exicutoro caira Escotar do centrur
I- pasemblue beral:
I- Consehs Diberatwo
Ⅲ- Dvitorie
IV- Conselho Fical.
Secao II
la fosimbleis Geral
prt 5- A asxobleie Geral é constituicta peto toto lidade dos asxciades eé sobramo im.suas deli beracge respertadas as- disposicoes deste Estatuto
Paragrajo úsico - A Assemblia Geral será convacade presdido pelo Dietor do Cintro Muricipal do Emino Rural.
prt. 6 - cate à posemblia Gerial.
I jundar a Unidade Executoro,
11 - eteger e dar posse a suetoris, as coneeths.Delitrerd twe e ao consiho Fircol
Hdisiuter e aprovar o istatuto de entidaite
S1- Fara á a convocacio per comemicacão esaito com amtecedincio minima de 48. 1quarenta e ato) horas, poхо as nicoes atinarias 2 de 24 (vinte e quatio) hovas para as necoes extracidinovuan
3 2° - ps decisses tomadas pela pssenbleia Geral s0 teras validade se aprovade pila maioria absolute (primi na corvocação) e pela maicria simples (sxginde convocacao) de pells misnbres decorridos 30 (trinto) msuitos da primura nuxacio
put 72- A Assembleve Genal peré Orchnáre cu Exirо
5
§ Je A posembléio Geral siré.convecada e presidide
pito Presidinte do U.EX, com o minime de ito dias de
omticudénca
32 - A poomblia Gial Ondinacia ocorrers duas
veaks por am, im prumera..comocacaocom a presinçe
di metade mais um des. associadios ou em sequnda con￾wcacão 30. itrinta mimutos dipos, com qualquer ni
mers.
83º - fo deliberacaes das assemstias geras sarão
aproradas por metade mais um dos sácios presente
& 42 - compete à pssemoia Geral Onrdinaria: deli
beror acvica dos siquuntes assuntos
al discuter : aprovar a Programacãs poual, e
Relatária, o Plamo de splicacas de Recursos e a prstação
de contas do exrcíciopindo, acompambaitas do pore cer
do connelhs Fisual
4
b) dilsberan sobre elicpes eleger oretiria, covse
the Frxale cosulho vilberativo pudindo iambem pre￾enerier carzos vages au oiar novos ne o Eatatuto assomr
pirmtir
Ait 8° A Asremblio Geral Extrasidnarue sere
comucada. plo Presidente da Unitade Executora pon 213 des..
mroc.do. conatho Deliberativo ai fiscallou ba 1/3 dos
assoxiados
H tcrmles Geral Extraardinara e presidida
pelo presidene de undade Executoro., au por ee sulstituts
lgal, sempre que ee figer necessarus
3.22 ps decisoés tomadas pila pssimdira pó te
rão valdade se aprovadas pila maioria absolute (priei
xe cenuccacão) au peto mavcrio emples i egunte coruсa￾ião) de peus meotros decorridas 30. (trinte) initos do
primera conocасаs
3:3- comaete a pssemblers Geral Extraordináris
a) deliberar pobre anxumos não pruisto niste Esaluto
b) altiraro home de unidad Executona im decer
kência do alteracão do nome do centro"
el trompomar as zinaldades lou serrcos ofereci
des pelo centro;
d alterar o Estatuto
e) destiauir a Durstokua, quando far o case
Sicão III
Do. CoaIcliberatvo
frt ge -0 comalto Deliberative é constitruds dos
aquuntes memsros:
I= fesidinte.
TT Secамо,
Conathе):
S je - A presxdincia é exercida pibo diretor (aldo
Cintro lunicipal do Emins Reural
3 29 = 0:earga de caretário divera ser acupdo pos nmi pratisov ea nmtro au pelo secretário que tenha lstaçro narespectios cintuo
§ 3 scorse theiras totalizan-e em eimeros de 7 (sete) eneuqoc eendo um presidente lexirado pels di- retor do cintro)., un sxcetdusrcangs que divció ser ocu pado por uon projessor on pelo secretairio do centhode
consi theiros lim mimeros de einco sends quatruo pais de alunos e um proj
At. 10 Cale as. Consihe Dedi berativo
I- apriciar e Plaroo de Acao do Dixnetoria pare res pictivo exeracio
I- aprovar o Plamo de pplicacas de recuusosş
II- revisar es balanttes de recurtas 2 despesas apresentados nas: ewnwoes pelo Duutorio emitindo pare
.cer por escuto.com. assinatura de I (um consitheirw que
Deja pai ae respoosovel
IV- beomaver sinaticancia icancia pare apursr ocorincio
de ivreqularidad no ambito de sua compitincia.
V- determinar a perda de maindato dos membros
do Diretoria por viotacão do Estatuto
VI emiter pacecer condusivo sobre matirie liva￾das à apreciaçoo do colegiado
bimestre
orch nariamente I(uonal veg por
Paragiaso unico ps decisoes emamadas do ions
the Dititeiativo so terão ralidade se aprovado por mar
oua alsatuta
Secão IV
Da Duitoio
srt 1- A diretorco é o oigão executivoe coorde
nador de unidade Executoro
Paroopajo vnico- A Duutoria será ieits em As￾pembléis Gral Ordinauo, para e mandato de 2 idon)
omos, mesiomte chapas registradas.com.anteadêncio mion
mo de dez dias, podendo zer riconduzido uma veg por
igial periodó
prt. 12- A Diritorio terá a sequint comporicão
IPresidirte
IⅡ.- Vice-presidinte
oretarn
IV- Tesoners
Parógpao inico-no compesicio. dos membres do
Diretonic deverão ser respertadas as sequintes sondi coe
paro puo ocupacão
al Presidinte: diuterlal do centro ou pai de aluns;
ice-presxidente:pai av proecor
e) secnetdrir: pai, propessorncetáro escobr
dl Tesorrvro: pai ou proisser
fut 130 exercicio dos cargos da dvecao mes
nerito re mиnенаdos
art. 34- E caso de vaicôncie de qualquer
eaxzo para o qual nãs haje sutstituto egal, cabuo
à pssembleis Gral Extraochsáma (a ser marcaco) e
leger sei pubstituto:
t15A Duretoria no tode ar im parte, po￾dirá ser destitrúda por decisão da pssembleio Geral,
quands: constatado desvirtusminto de suas fuincars
put. 16- eompeteo. Diretoria:
1- daborar e eecitar a Progamacãs foval
o Pramo de Aphcacas de te cursos de Unidade Executore
Ideliberar sobre aplicaçawie mons marimesiação
dos recurses do Woudade Execatova
e
TI- mcominhar aos conselhes Fisscal e Deliberativs
6 balange relatdrio antes e putmeti-hos a aprecis
cão-da pasemblea Giral.
IV- im caso-de convemos enviar a sicctaria Mi.
ncipal de Eolucacao (SNE), trimestralmente 0 demestrat
ves de recto i dispeso e a pristocao decontasconior
me critirios de aplicacao definides por aquele rgao
V exercer an' dimais atibucoes decairentis de au￾tros dispoxtivos deste Eptatuto as que the verna a per
legabminte conferidas:
- decidir os casог oenroс
VII- cumprir e pager cumprir as deliberaçses das
assembluas geraus.
fel. 17 compete as Presidente?
-convocar presidir as assimbleras gersis or￾dinarias e etraordisauas e as reunices de Dnetsria;
II- representar a intidade em ji zo e.pera delée
.II -оретонstrar, emtiamente com otesorins 2
encoamancia com o Estatuto os ricursies punamceres
da entidade:
JV- ler e tomer as praridincias cabiveis quonte
à corespondinaw realrida e expacude
V promaver o entrosaminto entre os membros da
Dirstoxia a fum de quu as zuncoes ejam desampenbados
patssatoriamente
J exercer as demais atribrucols previsto mete ED￾tatuto ai que veoham a ser exercide pela Diretoria;
ат орежотеtrar a unbd Executoro diaigar as suas inaldades
ViIlI - apresintar relatouo ammal dos trabalhos real-
gaudos
8
prt 18 Compete ao Vice-prexdinte:
auxiliar o presxdente nas puicpes pertirentesi
as cargo &
I assumr as fungpes do Presideove quands
isti estiveriimnedids. de evrci-ltas
prt 19: Compete ao secutáris
I elaboror a corespandéncia e a-docuimenta￾gão: atas, cartas, ficios, conuncados, convagpesie
tc
1lwias atas em reunioes e assembleias;
I:asxinar Juntaminte com o presiciente a
wrrespondinao ex pedido
IV.-manter ergomizada i arquivade is cdocum
tacão expidida e Recerida
V- conservarolivra de atas em dua e areN
VIelaiorar,Juntaiste coon os dendis meuqroc
do direto noоelatduoamal
Aut 20eompete ao Tesoureurs:
Iasximr a respamabitidade da moviminto￾cão finánceira (imrade naída de valores)?
I assinar furntamente com o Presidente os cheques, recibos e balomat
I - dneor contas, no minimo em cade tris mi
desa Dirilomo e aow conalho fiscaleanalmente,m
fosemblera Geral, as associades
IV- mamer os livros contabus caixa e tomiro)
em dia e pim rasras:
Secao
Jo Consitho Eiscal
frt 21 0.cositho fiscal é o érgão de controte e
fixalização de Unidade Executona. Sero constituíde per
3 (tres.) membvos efetvos e 3 (trer) seplentes, sndo 4 Iquatro) paus e 2 (don) professeres.
1 0. coneilho Fiscal axé ieito na prumira
pamateia ceral ondinare, apos lercão de Diritoна.
20 consetho Fiscal seré presidide per um
ртскс ижиbros, iscolhids por sus pares na prinsina ver sião..
pt 22- compete ac conaths Fiocal:
bd te pescalizar as apesie a movimintacas jiam￾cura de Vndade Eucutsra: otradas; paídas e aplicacio
de recursos, initinco pariceres pare posterior apriciaсай do berblu eral
inarapovur a prgwnogio amyial
reatorio i a pustaieno de contas: auqerindo altecacoes, s
nicissarie emitir porecr
Ⅱ solicitar a DustoRia, aampre que se pizer neces.
siiris, esctaricmintose documintoscomprobatórios de
receita e des pese;
JV. apomtir a psinblero Geral as vrequlari￾dades sugeincs as methdas que fulgar uters a umide
de Execitorо
V- cóucra asembleia Gral Grohincirio
se a Presidente do umiolade Execwtor retardar por mais
de um mis aípuóticonvocaçdose convocar a psse￾bliva Geral Eitraordinirrs pempre que ocorrexeon 'mote
wos qraves e uroentes
pet 23-0 londato do conselho. Fuscal tird dira
cuo de 2 ldoin) aros, permitida a recdeicão per u
CAPITUJ0
Dos: Sócios - Dveitos e Devweres.
Scao I
put. 24 = 0 quadro pocial do undaide Executone
é constitids por um nimero ilimitado de pócios e com
posto ade:
uos eutivose
31e São comideradas pácios ietivos:
al direton
b) vice-duretor
el proessows:
dl pas / xesponsávers,
e alunos mudres..
82 - Sã0 comideredos pocios colaboraderes:
a) pesscal ticmeo-administratvs:
b)ex- diretores do centro..
e) pars/res cosáveis de ex-aluness
d) ex-alunes maiares;
e) ex-propsaus:
f membros do comusedade escdar que desejam
bristar serirços as centro.
Secas II
DOs DUitos e Dweres
prt. 25 constitrun dirutos dos pocies:
I apresentar sugestcés & epricer colabcração
aos derigentes de unidade Executona;
Π - porticipar das atividades assocuatwas
votar ser vodado
IV pdiatar em fssembleia: Geral esdatecimestos
a respito de utilizacas dos recuisos sinanciros de Umi
dade Executsra des atos de Duitorio e do corselhg Fis￾coil
-apcesentar pisssas das commontades Rurais pa
re ampliacças do quadre de sácios
piti 26tonstituem deveres dos saoc
conhecer Estatuto do Undide ExecutorD.
I particpar de reunides e ossembleras para
quais zotim convocades
copperar, de acorda com suas possabilida.
des, paxi.a coattricãordo qumdeinamceino do uni￾dade Executora;
IV-. Colabwrar na watizaçao das atividades do
Unidade Executora
CAPITULO. JV
Secão I
Das wunices
pet: 27- Havers renois administrativas, conuo￾catas: pelo Pesideste, no miaume. I tuma) vez ao mia
com s sresenca de svitora elau dos conelhon Fiscal e
Deliterativó da undade ExecitorO
CAPiTUTOV
Secas I
Dais Iliipis
Do Duutorie e des.comsiines
Aet. 28- po tiicoes paro es carges de Ovretore
do conelhoFical i do consilro Detiperatios dor-re-ao no
plimevre bimestre utvo im possmbluo Geral per adime￾cão au veto aicreto: e a posse deveró correr de imeti
to ou no prass di 30.itrinte) dias sutrequentes
par, prefetinaalmiste as-jurcianovuas do carpo adminatw
tvordo centro, pob a fiscalzacão de ume comissão de
páis e professeres que não syam.candidatos.
pt: 30Os membros elutos trão mandato pti
períado de-2 (dan) ames, permitinds a xeelucão per wna
unica vez
put. 31- pntis de "jindat o mandato, eaizor-pe￾as an dicoes arev prags tátit para gorantir a nova
eompoxição de indade Ececutore, repertando-se e prago de admisistracão anterior
dl 32A posse dar-e-ái no data pubquecte
'ao vencimisto do mamdato de gestãio anterion
Parágpayo inico - O(A) ouutar la) do centic Reunic￾pat do Emeno krat doró a posse do Presedente de umidade
Executona iste aos demais mmbres da Diretorio divende
a posх bu lavrada em ate, em livne própri da respec￾tive Unidade Executora
CAPITUJO VI
Dos ricursos e sus Aphcaçãй
Sic00
os Receue
fut 33-Do mevas erecurisos para atinder s
obfeturos- doreinidade Ececutsrauto blraos medrante
al contritricas volustario dos sócios
coovenvos:
ic) pubvenwes: diversas
d dwacois
el promocoes escolare
1) outras: sontes.
At 34-00, recurses financeros da Unidade
Executora perãs de posetardes: em conta a ser mantido no
Bomco do Brase S/A, efetisamdo- a mormenticao por
mews de chiques namaais-osenarpec pelo Presdente & pe￾lo Ieso
Secao I
Da Aplicacas
et 3500 recuuses finamceres siras gasteo de
acorde com e plamo de aplicaçao previanente elatorado: e
aprovado pelo comseiha.Delberativ: 
aut 36-coberó ao conaelto Fiscal :acómpamhove
puperiisionai I fiscalizar a apticação dos recursos de
Unidade kacutorо
CAPITULO A
Da Intervircao e Dissolicáo
Secão
sa inirusrção
rt. 3t- Pula inderde aplicação de xenite respon
dirãs polidaraninte ps mimbuos de airetoris que houve
кет аutонзado a despeso ou efetuade pogrmnto
38-Dumdo as ati oidades do unidade Executoro
contraciarem as jinalidades definidas nete Estatuto e
feriven a lugisocãw vigente podená haver ntervemmao
mediante solicitação do consetho Deliberative as antoudades
compitente
§ 1º - 0 procsso reqular de apsração dos pates
sext feito pito órgás educacional cuyo as uidades de
essinó estejo ado suo furisdicas
&2- A mienvencão pero determinada pelo secre￾taria rumapal de Educaçãs medionte Resolucão
potvrda?
SRcao
Da Dissolucão
frt. 39- A Uondade Exicutora somente poderé aer dis
al por decisão de 213 idois tercos) de peus associados,
momipestada im pssembleio Gral Extraordinira, ispecifca
minte convocate pare tal fm;
i) em decovincia do ectincão do centro luricipal'ds
Eosuna Rural
c) n decorrêecis de ato ligal imanade de poden
competinte
dI'em cass de desativacás da nidade Executora,
Aexdinte do comeetro Aelibrative duere oiar, as orgão
educacional de sue prisduao, uoma comuxcacao inovi
te explicondo es motives do tespectiva desatiisacia, de
irdamente assinado pr todos as mimbres do diretorie e
assecrados
Paregafo inicó m.caso de dissolução de ini￾dade exeсивока; о destine di seu patinmo, respei￾tande os compromissos ekistentes sers delibirads por
fisses bleic ral ou ara recothido pela sicritaria Mui￾pal de Educação que the dars adezustide destinação ne
prago. de 60 Caissinta) dras
CAPITULO VII
Seção I
Dan Disposicoen Gerais
jrt 40 OD sócios rão. rispondem pelas buga
cwes do inidade Executora
pt 41sao socios pundadares da iunidoude Eve-.
cutora as pessxas que participaroo de reunias de fun￾daçás cupos nomes cosam da respectivo ato
ft 42-A Umdorde Executora nãc distrubirc.
movos cob-nenhume jame cu prutexto acs dirigeates au
associados e iompregoxó es recursos de acards com a de￾asão da Divretoria
ht 432 E vedado a Unidade Executora xen￾ces qualquer aturdade de cauater comercial no fmbito
do stavilecimento de enins
Art. 44 A unidad Erecutsra constutura len
qurdo an esiwa paro situacces mroenaiaus, cuje per￾centual deverd ar deadrdo plo Dvetsne im asemblis.
put. 45-8 prisene Eolatuto so poders ser neporm 
lado por ato de posxmsteue eral Extraordinaris
Pet. 46- Este Estatuto sero registrado no lautoris
de Registro civel ae Pessxas Juridicas de comarca de eurraus
COUON
cwras Novas, 22 de all de 1997
Isabel Biura di Olivero: Mindes:
PRESIDENTE
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.876.054/0001-88
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
CAIXA ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DATA DE ABERTURA
02/06/1997
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00- Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9-Associação Privada
LOGRADOURO
R VEREADOR JOSE SALES SOBRINHO
NÚMERO
70
COMPLEMENTO
******
CЕP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
MANOEL SALUSTINO
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
ENDERECO ELETRONICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/06/2025 às 16:53:41 (data e hora de Brasília).
PORTE
DEMAIS
UF
RN
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/12/2023
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Página: 1/
Juridicas Pessoas de Civil Regisao e Documentos é itulos
Guimarães Coilha Betânia Maria
Guimarãcs Codia Heena Maria
Macêdo de Javas Wendell
Substitutos
NORTE DO GRANDE RIO NOVOS- CURRAIS
GUIMARÃES BATISTA JOÃO TABELIÃO
08.470.544/0001-29 CNPJ: Marcos Silva da Fernanda
Dantas al. de Laudícia Monalisa
Coêlho Gomes Maria one
Escreventes
CUR
DE CIVIL REGISTRO DO AVERBAÇÃO E REGISTRO RE DE ANOTAÇÃO
JURÍDICAS PESSOAS
DS POSSE E ELEIÇÃO PARA GERAL ASSEMBLEIA DA ATA TÍTULO:
E FISCAL CONSELHO DO DIRETORIA NOVA DA MEMBROS
DO MUNICIPAL CENTRO DO ESCOLAR CAIXA DA DELIBERATIVO
02 em realizada SILVA", DA ROSÂNGELA "PROFESSORA RURAL ENSINO
Esportes e Educação de Municipal Secretaria da auditório no 2024, de maio dé
Currais Salustino, Manoel bairro: 70, n° Sobrinho, Sales José Rua na situada
1580. Prot. 1, livro no em.-29/05/2024 protocolo no apontado Novos-RN;
é referido O 1092. n° 251/253, fls: A-48, livro 29/05/2024, EM AVERBADO
fé. dou verdade
2024 de maio de 29 Novos, Currais
SreleGuimarães Batista João
Registro de Oficial
Judiciário Poder
Guimarães Coêlho Betânia Maria
Substituta
Norte do Grande Rio do Estado
Fiscalização de Digital Selo
Normal Selo
RN202400937570012294ORN
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AA001540053
oVOS-RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL "PROF ROSÂNGELA DA SILVA"
IDENTIDADE INSTITUCIONAL
O Centro Municipal do Ensino Rural "Professora Rosângela da Silva"- CMER,
pertencente à rede municipal de ensino, foi criado através do Decreto 1.612 de 07 de
agosto de 1992 e autorizado para funcionamento pela Portaria 008/93. Quando criado
tinha 753 alunos matriculados no Ensino Fundamental e distribuídos em 33 Unidades de
Ensino. Atualmente, conta com 188 alunos, sendo 69 alunos da Educação Infantil e 119
do Ensino Fundamental, nurn total de 09 Unidades de Ensino e 01 Centro Infantil.
Desses 13 são alunos que apresentam alguma deficiência das mais variadas
especificidades. O referido Centro não possui prédio próprio, funciona na Secretaria
Municipal de Educação, que fica situado na Rua Vereador José Sales Sobrinho, n° 70,
bairro Manoel Salustino, na cidade de Currais Novos/RN - CEP.: 59.380-000. E-MAIL:
ENSINORURAL@GMAIL.COM. O CMER conta com 04 salas organizadas, sendo uma
para direção, uma para secretaria e arquivo, uma sala para a coordenação pedagógica e
uma outra para almoxarifado, além do auditório que é utilizado de forma compartilhada
com a SME, para os encontros pedagógicos, administrativos e demais eventos do
Centro Municipal de Ensino Rural.
As 10 Unidades de Ensino, escolas que funcionam com salas multisseriadas, nos
turnos matutino e vespertino estão distribuídas pelas comunidades rurais, sendo elas:
Unidade de Ensino III - Francisco Brandão, Sítio Bom Jardim.
Unidade de Ensino IV - Cirilo Marinho, Fazenda Bonifácio.
Unidade de Ensino XI - Antônía Bezerra Salustino Barreto, Fazenda
Jurupaiti.
Unidade de Ensino XIII -- Luiz Gonzaga, Povoado Malhada da Areia.
Unidade de Ensino XVI - Pedro Cipriano Dantas, Sítio Maniçoba.
Unidade de Ensino XVIII - Leonardo Banhos Marinho, Povoado
Maxinaré.
Unidade de Ensino XXV - São Francisco, Sítio São Rafael.
Unidade de Ensino XXVI - Manoel Osório, Povoado São Sebastião.
Unidade de Ensino XXVIII - São Francisco de Assis, Sítio Serrote do
Melo.
Centro Infantil Sementes da Liberdade, Sítio Serrote do Melo
O CMER é dirigido por uma gestora e a vice gestora eleitas pela comunidade
escolar. O seu quadro de funcionários efetivo conta com 41 pessoas entre 2
coordenadores pedagógicos, 1 secretária escolar, 20 professores, 10 merendeiras. E
conta ainda com pessoas contratadas, sendo 06 profissionais de apoio para atender
crianças com deficiências. O quadro de professores são todos graduados uns em
Pedagogia, outros Letras Língua Portuguesa, uns especialistas nas áreas de Educação
Infantil, e outros em História e Cultura Africana e Afro brasileira, Psicopedagogia,
Neuropsicopedagogia, Psicomotricidade e Didática do Ensíno.
O Centro Municipal de Ensino Rural "Professora Rosângela da Silva", possui
CNPJ: 018760540001-88 recebe recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Unidade Executora da Caixa
Escolar, fundada em 22 de abril de 1997, recursos destinados à manutenção de toda
estrutura de funcionamento das Unidades de Ensino distribuído em custeio e capital.
UNIDADES DE ENSINO:
III -Francisco Brandão
IV-Cirilo Marinho
XVI -Pedro Cipriano Dantas
XXVI-Manoel Osório
XXV - São Francisco
LOCALIZAÇÃO INEP
Sítio Bom Jardim 24036110
Faz. Bonifácio 24035815
Sítio Maniçoba 24035939
Povoado São Sebastião 24036021
XI - Antônia Bezerra Salustino
Barreto
XVIII --Leonardo Banhos Marinho
São Rafael
Fazenda Jurupaiti
Povoado Maxinaré
24036013
24035874
24035955
XIII - Luiz Gonzaga Povoado Malhada da Areia 24035890
XXVIII - São Francisco de Assis Sítio Serrote do Melo 24036048
Creche Centro Infantil Sementes da
Liberdade
Sítio Serrote do Melo 24187208
sussile Ana Maria de Sousn Silva DIRETORA
Mat. 2201