Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Torna de utilidade pública o “Caixa Escolar da
Creche Municipal Davina Bezerra de Araújo Dantas
”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos decreta:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o “Caixa Escolar da Creche Municipal Davina
Bezerra de Araújo Dantas”, constituída no dia 11 de agosto de 2009, é uma Associação e uma entidade
civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de
ação no Município de Currais Novos/RN, Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no
CNPJ sob nº. 11.194.220/0001-10 e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi
protocolada no livro 1, Prot. 1661, protocolo em 19/03/2025, Averbação nº 1052, livro A-50, fls.
164/166, a ata de posse da Associação acima citada, com Sede neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 13 de fevereiro de 2026.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei que Torna de
utilidade pública o “Caixa Escolar da Creche Municipal Davina Bezerra de Araújo Dantas”.
A associação tem os objetivos voltados para o estudo, de defesa de direitos sociais,
organizações ligadas a cultura e arte e demais formas.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa Excelências a
edição da norma em questão.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.194.220/0001-10
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/08/2009
NOME EMPRESARIAL
UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA CRECHE DAVINA BEZERRA DE ARAUJO DANTAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CRECHE DAVINA BEZERRA DE ARAUJO DANTAS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
66.30-4-00 - Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JUSTINO DANTAS
NÚMERO
491
COMPLEMENTO
********
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURL
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
prefeituradecurraisnovos@ig.com.br
TELEFONE
(84) 3405-2701/ (84) 3405-2715
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/05/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/03/2026 às 12:24:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
13/03/2026, 12:24 about:blank
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA CRECHE DAVINA BEZERRA DE ARAUJO
DANTAS
CNPJ: 11.194.220/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:04:18 do dia 12/03/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/09/2026.
Código de controle da certidão: 84E6.495F.8FD7.A778
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA CRECHE DAVINA BEZERRA DE
ARAUJO DANTAS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 11.194.220/0001-10
Certidão nº: 15746185/2026
Expedição: 12/03/2026, às 08:09:48
Validade: 08/09/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA CRECHE DAVINA
BEZERRA DE ARAUJO DANTAS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
nº 11.194.220/0001-10, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 11.194.220/0001-10
Razão
Social: UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA CRECHE DAVINA BEZERR
Endereço: RUA JUSTINO DANTAS 491 / ZONA RURL / CURRAIS NOVOS / RN / 59380-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:24/02/2026 a 25/03/2026
Certificação Número: 2026022408361851319614
Informação obtida em 12/03/2026 08:15:27
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado da Tributação
Procuradoria Geral do Estado
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA Nº 11272413
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO
Contribuinte: Pessoa sem cadastro no Estado do RN
CNPJ: 11.194.220/0001-10
Certificamos que, até a presente data, não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima especificado, referente a tributos estaduais ou débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual,
ressalvada à Fazenda Pública o direito de cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria de
Estado de Tributação e da Procuradoria Geral do Estado, não abrangendo as taxas e contribuições
devidas aos demais órgãos do Estado, exceto se inscritas na Dívida Ativa.
ASPECTOS DE VALIDADE
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada na Internet, no endereço
https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/autenticidade/certidao-conjunta.
Certidão emitida com base na Resolução Interadministrativa Nº 001, de 09/02/2012 - PGE/SET.
Emitida em 12/03/2026 às 08:11:44 <Horário de Natal/RN>.
Endereço IP: 187.19.220.11.
Validade até 10/04/2026.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.