ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 100/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 003/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a doar a Casa Irmã Ananília, para a utilização nas
atividades de interesses voltadas a entidade em benefício da população, de acordo com suas
finalidades, um veículo adquirido através de Emenda Parlamentar Especial.
A Emenda foi destinada pelo então Senador, à época, Jean Paul Prates, sob o Código
de Ação 09032022-019628, ano 2022, sob modalidade de transferência especial, programa
09032022, através da Emenda Parlamentar 202238860005, no importe total de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), onde o valor de aquisição do veículo foi de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais).
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação
atende aos interesses de todos que são alcançados pela entidade, visto que com o atendimento
do pleito, a entidade estará melhorando e retribuindo os valorosos serviços a sociedade
Curraisnovense.
Verifica-se que a Casa Irmã Ananília, é uma Entidade Filantrópica sem fins lucrativos,
que tem como objetivo a luta e defesa dos direitos sociais de crianças e adolescentes da cidade
de Currais Novos/RN. Além de abranger esses cuidados as cidades circunvizinhas.
Nesse sentido, visando a promoção social da Prefeitura de Currais Novos, com a casa
Irmã Ananília, com o objetivo de melhor operacionalização das atividades relacionadas a
entidade, notadamente no que faz referência ao deslocamento dos servidores da casa, assim
como no apoio aos acolhimentos realizados as famílias, o presente projeto de lei tende a
fomentar ainda mais o trabalho social da cidade de Currais Novos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder por doação, fundamentada em
interesse público, um veículo à Casa Irmã
Ananília, para o fim que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 004/2023 de autoria do Executivo Municipal e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CASA IRMÃ
ANANÍLIA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.518.595/0001-34, para a utilização nas atividades
de interesse da comunidade, de acordo com suas finalidades institucionais, o seguinte veículo:
CHEV/SPIN 1.8L AT LT7, PLACA RQA-4C50/RN ANO/MODELO 2022/2023,
RENAVAM 01332098239, CHASSI 9BGJJ7520PB211815, BRANCA,
ALCOOL/GASOLINA, adquirido, através de Emenda Parlamentar Especial nº
202238860005, do Senador à época, Jean Paul Prates, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido,
a qualquer título, sendo autorizado somente a utilização em serviços de deslocamento que
visem o desenvolvimento de atividades ligadas à CASA IRMÃ ANANÍLIA, a título gratuito,
pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único. Caso a entidade beneficiária deixe de exercer suas atividades nos
moldes dispostos em lei criadora o veículo objeto desta lei será revertido ao patrimônio
público municipal
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os
procedimentos e despesas pertinentes, bem como à transferência e regularização do veículo
junto aos órgãos de trânsito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal