texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 102/2026
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo)
Indica ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz,
o encaminhamento do Projeto de Lei para Criação do
PROCON Municipal.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta
indicação para sugerir ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, o encaminhamento do Projeto de
Lei para Criação do PROCON Municipal.
Considerando que a criação do PROCON Municipal representa um avanço significativo na
proteção e defesa dos direitos do consumidor, aproximando esse serviço essencial da população e
garantindo maior agilidade no atendimento às demandas locais;
Considerando que com a implementação do órgão, os cidadãos currais-novenses passam a
contar com um canal acessível para registrar reclamações, buscar orientações e resolver conflitos de
consumo de forma mais rápida e eficiente;
Considerando que o PROCON contribui para a educação do consumidor e para o
fortalecimento das relações comerciais, promovendo mais equilíbrio, transparência e respeito entre
fornecedores e consumidores no âmbito do município.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Currais Novos/RN, 18 de março de 2026.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
open original →