Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 020/2026
(Gabinete do Ver. G Charles)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito, Lucas Galvão da Cruz,
que disponibilize, em portal específico ou seção
destacada no Portal da Transparência, informações
detalhadas sobre os valores recebidos
mensalmente a título de CFEM.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta indicação
para sugerir à/ao Exmo. Sr. Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, que disponibiliza, em portal específico ou seção
destacada no Portal da Transparência, informações detalhadas sobre os valores recebidos mensalmente
a título de CFEM.
Nos últimos anos, o município de Currais Novos tem vivenciado uma nova fase de crescimento
da atividade mineral, especialmente com a exploração de ouro por meio do Projeto Borborema, operado
por empresa mineradora internacional.
A atividade teve início recente em escala industrial, com investimentos superiores a R$ 1
bilhão, geração de aproximadamente 2.200 empregos diretos e indiretos e projeções de produção
significativa ao longo dos próximos anos . Trata-se de um empreendimento com vida útil estimada
superior a uma década e produção relevante no cenário nacional, podendo alcançar dezenas de milhares
de onças de ouro por ano.
Além disso, há perspectivas de expansão da exploração mineral, inclusive com adaptações de
infraestrutura, como a possível alteração de trechos da BR-226 para viabilizar o aproveitamento de novas
jazidas
Esse cenário tem provocado um aumento expressivo na arrecadação da CFEM, tributo pago
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pelas mineradoras pela exploração de recursos minerais. Dados recentes indicam que Currais Novos
registrou crescimento superior a 3.900% na arrecadação, saltando de cerca de R$ 30 mil para mais de R$
1,2 milhão em um único mês de 2025.
Diante desse significativo incremento de receitas públicas, torna-se imprescindível garantir
que esses recursos estejam sendo aplicados de forma: transparente, eficiente, alinhada às necessidades
da população e em conformidade com o interesse público.
A CFEM possui natureza compensatória e deve contribuir diretamente para o
desenvolvimento socioeconômico do município, especialmente em áreas impactadas pela atividade
mineradora, como infraestrutura, meio ambiente, saúde, educação e diversificação econômica.
Nesse sentido, a transparência na gestão desses recursos fortalece o controle social, a
confiança da população na administração pública e a correta destinação dos recursos provenientes de um
bem que pertence à União, mais impacta diretamente o território municipal.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Sr. Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, nº 90, Centro, Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 26 de março de 2026.
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Givaldo Charles Dantas Simões
vereador