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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros, apresenta, nos termos dos arts. 130, § 1º, I do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, para deliberação do Plenário, o Projeto de
Resolução, nos seguintes termos:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___ /2023
“Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara Municipal de Currais Novos, de
informações relativas às emendas parlamentares impositivas. ”
O presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º É dever da Câmara Municipal de Currais Novos promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, no sítio eletrônico oficial do órgão, de informações relativas às emendas
impositivas apresentadas pelos vereadores, incorporadas à lei orçamentária anual.
§ 1º Deverá ser objeto de divulgação as seguintes informações:
I -ano, autor, ação, órgão ou entidade destinatária e o valor da emenda parlamentar;
II - estágio de execução da emenda parlamentar impositiva;
III - eventual impedimento à execução da emenda parlamentar e a respectiva justificativa.
§ 2º As informações relativas às emendas parlamentares impositivas deverão ser
atualizadas a cada trimestre, mediante a indicação do seu estágio de execução e previsão de conclusão.
Art. 2º A Mesa Diretora designará órgão responsável pela divulgação das informações
relativas às emendas parlamentares impositivas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos
e interlocução com o Poder Executivo, a fim de obter informações sobre o estágio de execução das
programações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Câmara Municipal de Currais Novos, 08 de Março de 2023.
JUSTIFICAÇÃO
O Portal da Transparência das Emendas Impositivas dos Vereadores do Município de Currais
Novos, utilizando a internet, é o veículo moderno, barato e de fácil acesso para os cidadãos.
Através desse Portal todos poderão tomar ciência da origem e destino dos recursos públicos
através das emendas impositivas do Município.
O Portal é uma ferramenta de exercício da cidadania e do efetivo controle social!
O Portal é a execução do Princípio da Publicidade através da transparência dos atos
Administrativos. Também é ferramenta para consecução do Princípio da Eficiência, pois todos os
cidadãos interessados poderão clamar pela correção de medidas impopulares e/ou desviadas de suas
finalidades.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Francisco Iranilson de Medeiros
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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