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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-08
Ementa“Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara Municipal de Currais Novos, de informações relativas às emendas parlamentares impositivas."
native_id869

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-04-04 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-04-04 Aguardando despacho — —
2023-03-31 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-03-31 Aguardando despacho — —
2023-03-22 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-03-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-13 Relator designado U A Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão de Parecer. Currais Novos, 13 de março de 2023. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Presidente da CLJRF
2023-03-09 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-09 Aguardando despacho — —
2023-03-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T07:56:28.172281-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros, apresenta, nos termos dos arts. 130, § 1º, I do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, para deliberação do Plenário, o Projeto de 
Resolução, nos seguintes termos: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___ /2023 
“Institui a obrigação de divulgação, pela Câmara Municipal de Currais Novos, de 
informações relativas às emendas parlamentares impositivas. ” 
 O presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte resolução: 
 Art. 1º É dever da Câmara Municipal de Currais Novos promover, independentemente de 
requerimento, a divulgação, no sítio eletrônico oficial do órgão, de informações relativas às emendas 
impositivas apresentadas pelos vereadores, incorporadas à lei orçamentária anual. 
 § 1º Deverá ser objeto de divulgação as seguintes informações: 
 I -ano, autor, ação, órgão ou entidade destinatária e o valor da emenda parlamentar; 
 II - estágio de execução da emenda parlamentar impositiva; 
 III - eventual impedimento à execução da emenda parlamentar e a respectiva justificativa. 
 § 2º As informações relativas às emendas parlamentares impositivas deverão ser 
atualizadas a cada trimestre, mediante a indicação do seu estágio de execução e previsão de conclusão. 
 Art. 2º A Mesa Diretora designará órgão responsável pela divulgação das informações 
relativas às emendas parlamentares impositivas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos 
e interlocução com o Poder Executivo, a fim de obter informações sobre o estágio de execução das 
programações. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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 Câmara Municipal de Currais Novos, 08 de Março de 2023. 
 JUSTIFICAÇÃO 
O Portal da Transparência das Emendas Impositivas dos Vereadores do Município de Currais 
Novos, utilizando a internet, é o veículo moderno, barato e de fácil acesso para os cidadãos. 
 Através desse Portal todos poderão tomar ciência da origem e destino dos recursos públicos 
através das emendas impositivas do Município. 
 O Portal é uma ferramenta de exercício da cidadania e do efetivo controle social! 
 O Portal é a execução do Princípio da Publicidade através da transparência dos atos 
Administrativos. Também é ferramenta para consecução do Princípio da Eficiência, pois todos os 
cidadãos interessados poderão clamar pela correção de medidas impopulares e/ou desviadas de suas 
finalidades. 
 
 Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. 
Francisco Iranilson de Medeiros 
Vereador 
ASSINADO DIGITALMENTE 

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