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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 022/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico a dispor sobre a coleta de material
para exames em domicílio das pessoas
idosas com dificuldades de locomoção e
crianças de 0 a 01 ano de vida, município
de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o
atendimento nas comunidades rurais e urbanas. Considerando que
Considerando que em conformidade com a Lei Nº 10.741 de 01 de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Art. 9.º Art. 15. CAPÍTULO IV DO DIREITO À SAÚDE, LEI Nº 13.146, DE
6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência). CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE Art. 18 a 25 que é assegurada atenção integral à
saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido
acesso universal e igualitário.
Considerando que através do acolhimento é possível que os profissionais da saúde
possam apreender a realidade social que o idoso e a sua família vivenciam cotidianamente, permitindo
assim, que as equipes de profissionais possam esclarecer e orientar a população idosa para que
busquem o acesso aos seus direitos, proporcionando a intervenção na realidade, quando necessário.
Considerando que tal conceito visa auxiliar às pessoas idosas e/ou com deficiência, a
aquela cujos movimentos são limitados em consequência da idade e deficiência física (sensorial, de
locomoção, que possa ser permanente, momentânea ou mental), que necessita de atenção especial e
adaptações nos ambientes, promovendo, assim, acessibilidade e ofertando maior qualidade de vida,
portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e a Secretária Municipal de Saúde a dispor sobre a coleta
de material para exames em domicílio das pessoas idosas com dificuldades de locomoção e crianças de
0 a 01 ano de vida, município de Currais Novos/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), extensivo a extensivo a Alana de Morais Garcia,
Secretária Municipal de Saúde: (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 15 de fevereiro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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