texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 110/2026
(Mattson Ranier Gomes de Araújo)
Indica ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, e,
extensivamente, ao Senhor Secretário Municipal de
Educação, Jorian Pereira dos Santos, a criação de plano
para atualização salarial de professores com contratos
temporários.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta
indicação para sugerir ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, e, extensivamente, ao Senhor
Secretário Municipal de Educação, Jorian Pereira dos Santos, a criação de plano para atualização salarial
de professores com contratos temporários.
Considerando que essa medida assegura a equiparação gradual ao piso salarial
profissional nacional do magistério;
Considerando que esta indicação encontra respaldo no recente julgamento realizado na
tarde de 16 de abril, no plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por unanimidade, o
direito das professoras e professores temporários das redes públicas de ensino de todo o país ao
recebimento do piso nacional da categoria;
Considerando que a implementação de um plano estruturado pelo Município promove
justiça remuneratória, além de alinhar a gestão pública local às diretrizes constitucionais e ao
entendimento consolidado da mais alta Corte do país.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000; e, extensivamente, ao
senhor Secretário Municipal de Educação, Jorian Pereira dos Santos, no seguinte endereço: Rua Abílio
Chacon n.º 346 – JK, Currais Novos/RN – 59380-000.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2026.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
open original →