Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 111/2026
(Mattson Ranier Gomes de Araújo)
Indica ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, e,
extensivamente, à Senhora Secretária Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social, Lidiane Gislayne
da Silva; ao Senhor Secretário Municipal de Educação,
Jorian Pereira dos Santos; e ao Senhor Procurador Geral do
Município, Rodolfo Barros de Lucena, a capacitação e
adequação da Gestão Municipal, conforme o ECA Digital.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta
indicação para sugerir ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, e, extensivamente, à Senhora
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Lidiane Gislayne da Silva; ao Senhor
Secretário Municipal de Educação, Jorian Pereira dos Santos; e ao Senhor Procurador Geral do
Município, Rodolfo Barros de Lucena, a capacitação e adequação da Gestão Municipal, conforme o ECA
Digital.
Considerando que a implementação de ações de capacitação e adequação da gestão
municipal às diretrizes do chamado “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2025), tem o objetivo de modernizar os
mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
Considerando que a iniciativa visa preparar os agentes públicos para lidar com os desafios
contemporâneos relacionados ao uso da internet, redes sociais e tecnologias digitais, assegurando a
efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em sua dimensão digital;
Considerando que a capacitação contínua e a atualização dos procedimentos
administrativos contribuem para uma atuação mais eficiente, preventiva e alinhada às novas exigências
legais, garantindo maior proteção e promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no
âmbito municipal.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Exmo. Senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça
Desembargador Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000; e, extensivamente, à
Senhora Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Lidiane Gislayne da Silva, no
seguinte endereço: Rua do Plutônio, n.º 95 – JK, Currais Novos/RN – 59380-000; ao senhor Secretário
Municipal de Educação, Jorian Pereira dos Santos, no seguinte endereço: Rua Abílio Chacon n.º 346 – JK,
Currais Novos/RN – 59380-000; e ao Senhor Procurador Geral do Município, Rodolfo Barros de Lucena,
no seguinte endereço: Av. Coronel José Bezerra, 167 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2026.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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