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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 001/2026
Jaire de Freitas Araújo
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa
da Causa Animal no âmbito da Câmara Municipal de
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Causa
Animal, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, um espaço
permanente de articulação, debate e construção de políticas públicas voltadas à proteção, defesa e
bem-estar dos animais no município de Currais Novos.
A iniciativa se justifica diante do crescente número de animais em situação de abandono, da
necessidade de fortalecimento de políticas públicas de controle populacional ético, bem como do
combate aos maus-tratos, nos termos da Lei nº 9.605/1998.
Além disso, a causa animal está diretamente relacionada à saúde pública, ao meio ambiente e
à segurança urbana, sendo dever do Poder Público promover ações integradas que garantam a
dignidade e proteção dos animais.
A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário, constituindo-se como espaço de diálogo
entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, a sociedade civil organizada, profissionais da área
veterinária e protetores independentes, tendo por objetivo;
– Acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção animal;
– Propor iniciativas legislativas relacionadas à causa animal;
– Promover campanhas educativas sobre guarda responsável;
Estado do Rio Grande do Norte
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– Incentivar programas de castração e controle populacional;
– Articular parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
A Frente Parlamentar será composta pelos vereadores que a ela aderirem, mediante assinatura,
sendo facultada a participação de representantes da sociedade civil, entidades, profissionais da área e
demais interessados, tendo caráter não deliberativo e não implicando em aumento de despesas para o
Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, venho requerer a aprovação do presente Requerimento, o encaminhamento
à Mesa Diretora para adoção das providências necessárias à formalização da referida Frente
Parlamentar em Defesa da Causa Animal mediante Ato da Mesa, e o registro oficial da mesma nos canais
desta Casa Legislativa.
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2026.
Jaire de Freitas Araújo
Vereador(a)
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