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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaOfício nº 10/2023/PMCN/GP - Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
native_id887

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-24 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-03-23 Aguardando despacho — —
2023-03-22 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-03-22 Tramitação Concluída na Comissão — Voto do Secretário da Comissão dado de forma oral na 6ª Sessão Ordinária do Mês de Março de 2023.
2023-03-22 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Parecer dado de forma oral na 6ª Sessão Ordinária do Mês de Março de 2023.
2023-03-22 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-22 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-03-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-14 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-03-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-14 Aguardando despacho — —
2023-03-13 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T09:37:14.993656-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 10/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 10 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 004/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da Rede 
Municipal de Ensino. 
Cumpre ressaltar que este projeto é fruto de negociação havida com os servidores do 
magistério municipal e mantém a linha de compromissos assumidos no sentido de trazer 
melhorias, reconhecimento e valorização à classe docente da administração pública 
municipal, dentro da realidade financeira do nosso município.
É sem dúvida, um importante passo no processo de reestruturação no que concerne ao 
poder aquisitivo dos professores, com o escopo de corrigir/amenizar as defasagens do 
período, assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de 
valorização profissional dos professores, com ênfase na melhor distribuição de renda.
A limitação do índice proposto para o reajuste mostra a real dificuldade em que se 
encontram todas as prefeituras de nosso pais, especialmente as da nossa região, no entanto o 
percentual inicial se mostra dentro da capacidade local, ou seja, dentro da realidade financeira 
do nosso Município, tendo sido aceito pelo sindicato da categoria em assembléia realizada dia 
07/03/2023.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do 
Magistério Público Municipal para o 
Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido, com efeitos a partir do mês de março do corrente ano, o 
reajuste de 12% (doze por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos 
servidores do magistério municipal, obedecendo as demais progressões, conforme Anexo I.
Art. 2º - A partir de julho do corrente ano, será concedido novo reajuste de mais 3% 
(três por cento), integralizando o percentual de 15% (quinze por cento) no exercício. 
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das fontes 
de recursos dotações próprias consignadas no orçamento vigente e posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01º de março de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
10 de março de 2023.
ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal

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