ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 10/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 10 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 004/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da Rede
Municipal de Ensino.
Cumpre ressaltar que este projeto é fruto de negociação havida com os servidores do
magistério municipal e mantém a linha de compromissos assumidos no sentido de trazer
melhorias, reconhecimento e valorização à classe docente da administração pública
municipal, dentro da realidade financeira do nosso município.
É sem dúvida, um importante passo no processo de reestruturação no que concerne ao
poder aquisitivo dos professores, com o escopo de corrigir/amenizar as defasagens do
período, assegurando-lhes melhores condições financeiras e de sobrevivência.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização profissional dos professores, com ênfase na melhor distribuição de renda.
A limitação do índice proposto para o reajuste mostra a real dificuldade em que se
encontram todas as prefeituras de nosso pais, especialmente as da nossa região, no entanto o
percentual inicial se mostra dentro da capacidade local, ou seja, dentro da realidade financeira
do nosso Município, tendo sido aceito pelo sindicato da categoria em assembléia realizada dia
07/03/2023.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do
Magistério Público Municipal para o
Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, com efeitos a partir do mês de março do corrente ano, o
reajuste de 12% (doze por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos
servidores do magistério municipal, obedecendo as demais progressões, conforme Anexo I.
Art. 2º - A partir de julho do corrente ano, será concedido novo reajuste de mais 3%
(três por cento), integralizando o percentual de 15% (quinze por cento) no exercício.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das fontes
de recursos dotações próprias consignadas no orçamento vigente e posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01º de março de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
10 de março de 2023.
ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal