materia nº 1085/2026

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 031/2026
Jaire de Freitas Araújo
Sugere ao Sr. Prefeito, Lucas Galvão que seja 
instituída (criada) legalmente através de Lei 
Municipal, a Casa dos Conselhos Municipal.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta indicação 
para sugerir ao Prefeito Lucas Galvão a criação legal através de Lei Municipal, da Casa dos Conselhos 
Municipal. 
A Casa dos Conselhos Municipal, é destinada a organizar o funcionamento e promover a 
divulgação e atuação dos Conselhos Municipais e seus respectivos Fundos Municipais.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Sr. Prefeito Lucas Galvão, no seguinte endereço- Praça Desembargador Tomaz 
Salustino, n°90 – centro- CEP: 59.380-000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 25 de maio de 2026.
Jaire de Freitas Araújo
Vereador