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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaOfício Nº 124/2023/PMCN/GP - Encaminha o Projeto de Lei Nº 006/2023
native_id945

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Matéria arquivada — —
2023-08-22 Proposição retirada pelo autor — Pedido de retirada do projeto feito pelo Vereador Francisco Iranilson de Medeiros, durante a 6ª Sessão Ordinária do mês de agosto de 2023, realizada no dia 21, em atendimento à solicitação do prefeito Odon Oliveira de Sousa Júnior.
2023-04-24 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho o PL nº 006/2023, com o parecer jurídico solicitado.
2023-03-31 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — ORIGEM: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. DESTINO: PROCUADORIA DA CAMARA MUNICIPAL. ASSUNTO: POSICIONAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023. Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer posicionamento referente ao Projeto de Lei nº 006/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação do §19 do art. 85 do Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.” Ressalto, que há pareceres no referente processo tratando da meteria em questão, das COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, no entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência e dentre outros aspectos inerentes ao tema em questão. Portanto, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 006/2023 traz para o debate nesta Casa de Leis. Atenciosamente, Currais Novos/RN, 31 de março de 2023. ________________________________ Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
2023-03-30 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-21 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-03-21 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-21 Aguardando despacho — —
2023-03-20 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 124/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 17 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 006/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei que trata da edição de Lei que regulamentará o art. 85, da Lei 13.105/15, ou 
seja, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador Municipal, 
Assessor Jurídico e Advogados contratados pelo Município.
A Advocacia Pública e a esta assemelhada foi prevista na Constituição Federal de 1988, 
no capítulo das Funções Essenciais à Justiça (artigo 131), para representar os entes políticos, 
judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e 
assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Precisamente por ser o advogado o intermediário obrigatório entre as partes e o juiz, por 
ser quem fundamenta os pedidos e instrui o processo, é que sua função é considerada como 
serviço público, pelo Estatuto da OAB (artigo 2º), e indispensável à administração da Justiça, 
pela própria Constituição.
Vale dizer que o próprio legislador constituinte considerou essencial a independência 
dos integrantes da advocacia pública no exercício de suas funções, razão pela qual impôs 
normas precisas de ingresso, com a consequente garantia da estabilidade.
O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 13.105, de 
17 de março de 2015, que revogou a Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e tratou 
dos honorários sucumbenciais no art. 85, determinando, já no caput, que “A sentença 
condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, acrescentando, o § 1º, 
que estes serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença provisório ou 
definitivo, na execução resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
O §14, por sua vez, positiva o que a jurisprudência já reconhecia: os honorários 
constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos 
créditos oriundos da legislação trabalhista, sendo vedada a compensação em caso de 
sucumbência parcial.
E como se não estivesse suficientemente clara a questão relativa a titularidade dos 
honorários advocatícios, o §19, especificamente em relação aos advogados públicos, reafirma 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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que perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei, justificando, assim, a 
necessidade da edição e aprovação do presente projeto de lei.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação do §19 do art. 
85 do Código de Processo Civil – Lei Federal nº 
13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n.º 006/2023 de autoria do Poder Executivo 
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais, ou acordos 
extrajudiciais vinculados a processos judiciais, nos feitos em que o município de Currais 
Novos/RN for parte, pertencem integralmente aos Procuradores, Assessores Jurídicos e/ou 
Advogados Contratados pelo Município, que estejam, conforme art. 85 e parágrafos, do 
Código de Processo Civil, Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.
Parágrafo Único - Os honorários devidos serão estabelecidos observando-se o 
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico 
obtido.
Art. 2º. Para efeitos desta lei são considerados como de efetivo exercício os 
afastamentos ou ausências, em virtude de:
I - férias ou licença-prêmio;
II - casamento civil;
III - luto;
IV - doação de sangue;
V - alistamento eleitoral.
VI - quando afastados por licença para tratamento de saúde;
VII - quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei;
VIII - quando em licença por acidente do trabalho;
IX - quando em licença gestante;
X - quando em licença paternidade;
XI - quando tenha faltas, observado o limite legal;
XII - quando ausente do serviço sede do Município por participação em congressos, 
seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, e, desde que devidamente 
autorizado.
XIII - em licença para campanha eleitoral;
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Art. 3º. O titular do direito ao se aposentar receberá os honorários pelo prazo máximo 
de 02 (dois) anos a contar do ato de aposentadoria, referente àqueles processos em que tenha 
atuação.
Art. 4º. Em caso de falecimento, os honorários serão devidos até o prazo de 02 (dois) 
anos, referente àqueles processos em que tenha atuado, e deverão integrar o espólio do titular 
do direito.
Art. 5º. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o 
cargo por exoneração, demissão, rescisão de contrato ou pela posse em outro cargo, desde que 
dela se verifique acumulação indevida.
Art. 6º. Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária do Município 
própria, para posterior repasse aos titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei, incluindo￾se, se for o caso, os rendimentos bancários.
§1.º Os valores serão repassados ao titular do direito, junto da folha de pagamento do 
mês subsequente, descontado somente o Imposto de Renda de Pessoa Física;
§2.º Em caso de Escritório ou Advogado contratado, serão repassados ao titular do 
direito, via transferência bancária do mês subsequente, com os descontos na fonte obrigatórios 
de tributos, mediante requerimento daquele contendo a identificação dos processos com os 
montantes devidos em cada situação;
§3.º Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, os valores 
permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para os exercícios mensais 
seguintes;
Art.7º. Os honorários de sucumbência poderão ser recolhidos por guia própria ou 
juntamente com os tributos e demais valores a serem recebidos pelo Município e serão 
transferidos para conta bancária própria do Município.
§1.º Os valores depositados em virtude de depósitos judiciais em nome do município 
de Currais Novos/RN, que forem relativos a honorários advocatícios de sucumbência, também 
deverão ser repassados aos titulares do direito descritos no art. 1.º;
§2.º Em caso de acordo homologado judicialmente, a parte vencida poderá transferir 
diretamente ao Procurador, Assessor Jurídico ou Advogado contratado pelo Município, 
diretamente para conta deste que deverá está expressamente indicado no termo de transação 
homologado.
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Art. 8º. Em caso de acordo judicial ou qualquer programa de parcelamento 
incentivado de débitos fiscais ou anistia destes, os honorários sucumbenciais incidirão 
proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de 
negociação para sua redução.
Art. 9º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza 
alimentar.
Art. 10. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a 
remuneração, para nenhum efeito.
Art. 11. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo 
que retire do Procurador, Assessor Jurídico ou Advogado contratado pelo Município o direito 
ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 12.Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de 
março de 2023. 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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