ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 124/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 17 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 006/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, o incluso
Projeto de Lei que trata da edição de Lei que regulamentará o art. 85, da Lei 13.105/15, ou
seja, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador Municipal,
Assessor Jurídico e Advogados contratados pelo Município.
A Advocacia Pública e a esta assemelhada foi prevista na Constituição Federal de 1988,
no capítulo das Funções Essenciais à Justiça (artigo 131), para representar os entes políticos,
judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Precisamente por ser o advogado o intermediário obrigatório entre as partes e o juiz, por
ser quem fundamenta os pedidos e instrui o processo, é que sua função é considerada como
serviço público, pelo Estatuto da OAB (artigo 2º), e indispensável à administração da Justiça,
pela própria Constituição.
Vale dizer que o próprio legislador constituinte considerou essencial a independência
dos integrantes da advocacia pública no exercício de suas funções, razão pela qual impôs
normas precisas de ingresso, com a consequente garantia da estabilidade.
O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 13.105, de
17 de março de 2015, que revogou a Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e tratou
dos honorários sucumbenciais no art. 85, determinando, já no caput, que “A sentença
condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, acrescentando, o § 1º,
que estes serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença provisório ou
definitivo, na execução resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
O §14, por sua vez, positiva o que a jurisprudência já reconhecia: os honorários
constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação trabalhista, sendo vedada a compensação em caso de
sucumbência parcial.
E como se não estivesse suficientemente clara a questão relativa a titularidade dos
honorários advocatícios, o §19, especificamente em relação aos advogados públicos, reafirma
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que perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei, justificando, assim, a
necessidade da edição e aprovação do presente projeto de lei.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação do §19 do art.
85 do Código de Processo Civil – Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n.º 006/2023 de autoria do Poder Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais, ou acordos
extrajudiciais vinculados a processos judiciais, nos feitos em que o município de Currais
Novos/RN for parte, pertencem integralmente aos Procuradores, Assessores Jurídicos e/ou
Advogados Contratados pelo Município, que estejam, conforme art. 85 e parágrafos, do
Código de Processo Civil, Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015.
Parágrafo Único - Os honorários devidos serão estabelecidos observando-se o
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido.
Art. 2º. Para efeitos desta lei são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos ou ausências, em virtude de:
I - férias ou licença-prêmio;
II - casamento civil;
III - luto;
IV - doação de sangue;
V - alistamento eleitoral.
VI - quando afastados por licença para tratamento de saúde;
VII - quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei;
VIII - quando em licença por acidente do trabalho;
IX - quando em licença gestante;
X - quando em licença paternidade;
XI - quando tenha faltas, observado o limite legal;
XII - quando ausente do serviço sede do Município por participação em congressos,
seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, e, desde que devidamente
autorizado.
XIII - em licença para campanha eleitoral;
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Art. 3º. O titular do direito ao se aposentar receberá os honorários pelo prazo máximo
de 02 (dois) anos a contar do ato de aposentadoria, referente àqueles processos em que tenha
atuação.
Art. 4º. Em caso de falecimento, os honorários serão devidos até o prazo de 02 (dois)
anos, referente àqueles processos em que tenha atuado, e deverão integrar o espólio do titular
do direito.
Art. 5º. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o
cargo por exoneração, demissão, rescisão de contrato ou pela posse em outro cargo, desde que
dela se verifique acumulação indevida.
Art. 6º. Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária do Município
própria, para posterior repasse aos titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei, incluindose, se for o caso, os rendimentos bancários.
§1.º Os valores serão repassados ao titular do direito, junto da folha de pagamento do
mês subsequente, descontado somente o Imposto de Renda de Pessoa Física;
§2.º Em caso de Escritório ou Advogado contratado, serão repassados ao titular do
direito, via transferência bancária do mês subsequente, com os descontos na fonte obrigatórios
de tributos, mediante requerimento daquele contendo a identificação dos processos com os
montantes devidos em cada situação;
§3.º Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, os valores
permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para os exercícios mensais
seguintes;
Art.7º. Os honorários de sucumbência poderão ser recolhidos por guia própria ou
juntamente com os tributos e demais valores a serem recebidos pelo Município e serão
transferidos para conta bancária própria do Município.
§1.º Os valores depositados em virtude de depósitos judiciais em nome do município
de Currais Novos/RN, que forem relativos a honorários advocatícios de sucumbência, também
deverão ser repassados aos titulares do direito descritos no art. 1.º;
§2.º Em caso de acordo homologado judicialmente, a parte vencida poderá transferir
diretamente ao Procurador, Assessor Jurídico ou Advogado contratado pelo Município,
diretamente para conta deste que deverá está expressamente indicado no termo de transação
homologado.
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Art. 8º. Em caso de acordo judicial ou qualquer programa de parcelamento
incentivado de débitos fiscais ou anistia destes, os honorários sucumbenciais incidirão
proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de
negociação para sua redução.
Art. 9º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza
alimentar.
Art. 10. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a
remuneração, para nenhum efeito.
Art. 11. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo
que retire do Procurador, Assessor Jurídico ou Advogado contratado pelo Município o direito
ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 12.Os casos omissos poderão ser regulamentados por Decreto.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal