ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 116/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 16 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 005/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial,
no valor total de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis
reais e quarenta e sete centavos), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei
Orçamentária Anual 2023, assim como no disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na
Constituição Federal de 1988.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessário
tendo em vista que no orçamento vigente do nosso município não consta a previsão de
Reforma, manutenção e reequipamento do museu Professor Antônio Quintino, essa que
incluiremos previsão de R$ 209.009,84 (duzentos e nove mil nove reais e oitenta e quatro
centavos), a ser incorporada a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, assim como a Construção, implantação e manutenção do centro de
atendimento ao turista, no valor de R$ 175.536,63 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e
trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser incorporada a unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ações essas que foram
planejadas pela gestão bem após a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 que
ocorreu no mês de agosto ainda do ano de 2022.
Também se faz necessário frisar, que o recurso para cobertura das despesa
mencionadas acima, são oriundos do superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, especificamente em seu Art. 43, § 1º, I, na
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fonte de recursos 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Diante da situação exposta anteriormente, com o objetivo de cumprir as regras
contábeis e de finanças públicas determinadas pela legislação em vigor, enviamos o presente
na certeza de que será apreciado e deliberado pelos nobres edis dentro da maior brevidade
possível, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando os protestos de elevada
estima e consideração.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2023, no valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e
quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por Superávit Financeiro apurado em
balanço do exercício anterior na fonte de recurso 15000000 – Recursos não vinculados de
impostos, no igual valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e
quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), preservando seus limites.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo
que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PALÁCIO “RAUL
MACÊDO”, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I – INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e
Esportes
AÇÃO:
2114 – REFORMA, MANUTENÇÃO E
REEQUIPAMENTO DO MUSEU PROFESSOR
ANTÔNIO QUINTINO
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura
FONTE DE
RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90-51 – Obras e Instalações R$ 179.009,84
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO (I) R$
209.009,84
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
AÇÃO:
2115 – CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
AO TURISTA
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços
SUB-FUNÇÃO: 695 – Turismo
PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social
FONTE DE
RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
44.90-51 – Obras e Instalações R$ 166.536,63
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO (II) R$
175.536,63
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL (I + II) R$ 384.546,47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PALÁCIO “RAUL
MACÊDO”, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal