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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2023, e dá outras providências
native_id946

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-04-20 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-04-19 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-04-19 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-04-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-04-10 Relator designado U Aguardando parecer do Relator
2023-04-04 Matéria distribuída as comissões — —
2023-04-04 Aguardando despacho — —
2023-03-28 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — Matéria reencaminhada para Leitura em Plenário (na 1ª Sessão Ordinária do mês de abril de 2023), devido a solicitação feita pelo Poder Executivo Municipal para efetuar correções no projeto. Conforme solicitado pelo Ofício nº 145/2023/PMCN/GP o qual encontra-se nos Documentos Acessórios
2023-03-28 Aguardando despacho — Proposição enviada à Presidência para devolução ao Poder Executivo Municipal para correção. Por meio de solicitação feita pelo Ofício nº 145/2023/PMCN/GP que solicita correção no PL 05.2023 - Autoria do Executivo Municipal.
2023-03-27 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-21 Aguardando despacho — —
2023-03-20 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T09:53:59.832062-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 116/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 16 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 005/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada 
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial, 
no valor total de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis 
reais e quarenta e sete centavos), nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei 
Orçamentária Anual 2023, assim como no disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na 
Constituição Federal de 1988.
 A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é necessário 
tendo em vista que no orçamento vigente do nosso município não consta a previsão de 
Reforma, manutenção e reequipamento do museu Professor Antônio Quintino, essa que 
incluiremos previsão de R$ 209.009,84 (duzentos e nove mil nove reais e oitenta e quatro 
centavos), a ser incorporada a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes, assim como a Construção, implantação e manutenção do centro de 
atendimento ao turista, no valor de R$ 175.536,63 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e 
trinta e seis reais e sessenta e três centavos) a ser incorporada a unidade orçamentária da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ações essas que foram 
planejadas pela gestão bem após a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 que 
ocorreu no mês de agosto ainda do ano de 2022.
Também se faz necessário frisar, que o recurso para cobertura das despesa 
mencionadas acima, são oriundos do superávit financeiro apurado em balanço do exercício 
anterior, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, especificamente em seu Art. 43, § 1º, I, na 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
fonte de recursos 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Diante da situação exposta anteriormente, com o objetivo de cumprir as regras 
contábeis e de finanças públicas determinadas pela legislação em vigor, enviamos o presente 
na certeza de que será apreciado e deliberado pelos nobres edis dentro da maior brevidade 
possível, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando os protestos de elevada 
estima e consideração.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Exercício 2023, no valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim 
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito 
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por Superávit Financeiro apurado em 
balanço do exercício anterior na fonte de recurso 15000000 – Recursos não vinculados de 
impostos, no igual valor de R$ 384.546,47 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), preservando seus limites.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei 
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo 
que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PALÁCIO “RAUL 
MACÊDO”, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I – INCLUSÕES/SUPLEMENTAÇÕES
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cult. e 
Esportes
AÇÃO:
2114 – REFORMA, MANUTENÇÃO E 
REEQUIPAMENTO DO MUSEU PROFESSOR 
ANTÔNIO QUINTINO
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0124 – Incentivo à Cultura
FONTE DE 
RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90-51 – Obras e Instalações R$ 179.009,84
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO (I) R$
209.009,84
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
AÇÃO:
2115 – CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO 
AO TURISTA
FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviços
SUB-FUNÇÃO: 695 – Turismo
PROGRAMA: 0103 – Infraestrutura Social
FONTE DE 
RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos VALOR R$
NATUREZA DE 
DESPESA:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
44.90-51 – Obras e Instalações R$ 166.536,63
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO (II) R$
175.536,63
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL (I + II) R$ 384.546,47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PALÁCIO “RAUL 
MACÊDO”, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 

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