ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 128/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 21 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 007/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da
função de agente de contratação, criação da função de apoio ao agente de contratação, e
institui a representação de presença denominada Jeton, e dá outras providências.
A referida adequação se faz necessária tendo em vista que a partir de 01 de abril
do corrente ano, entrará em vigor a Lei Federal nº 14.133 de 14 de abril de 2021, essa
que trata da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito nacional.
Também se faz necessário frisar que os cargos de Pregoeiro, Presidente da
Comissão Permanente de Licitação – CPL, assim como os seus respectivos membros e
equipe de apoio, serão extintos para dá vez às novas nomenclaturas trazidas pela nova
Lei em tela, assim como será atualizado os valores da gratificação que esses fazem jus
merecidamente, não havendo nenhum incremento na Despesa Total com Pessoal – DTP
do Município, já que a mesma será a paga a partir de então em caráter indenizatório –
Jeton.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário
para deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a criação da função de agente de
contratação, criação da função de apoio ao agente
de contratação, e institui a representação de
presença denominada Jeton, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO a edição da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, que traz
em seu artigo 7º que devem ser designados preferencialmente servidores efetivos ou
empregados públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei;
CONSIDERANDO que o artigo 8º da supracitada lei requer que a licitação seja
conduzida por agentes de contratação designados dentre os servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes;
CONSIDERANDO que o parágrafo primeiro do artigo 8º da mesma lei, diz que
o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar por lei a representação pela
participação em órgão de deliberação coletiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 1º. Fica criada a função de Agente de Contratação na Administração
Pública do município de Currais Novos, conforme demonstrado no anexo I.
§1º. O Agente de Contratação será designado para desempenhar as seguintes
atribuições:
I - Condução da fase externa do processo licitatório;
II - Recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas, o exame de documentos;
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III - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
V - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
VI - Verificar e julgar as condições de habilitação;
VII - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VIII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
IX - Indicar o vencedor do certame;
X - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XI - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XII - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação; e
XIII- Demais funções precípuas ao bom andamento do processo licitatório.
§2º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, instituída por portaria, conforme estabelece o § 2º do art. 8º
da Lei nº 14.133, de 2021.
§3º. Dentre os Agentes de Contratação, um será designado presidente da
licitação por superior imediato.
Art. 2º. O Agente de Contratação será designado pela autoridade competente,
através de Portaria, entre servidores efetivos do município de Currais Novos.
Parágrafo único. Em casos de excepcional interesse público, na ausência de
servidores efetivos com capacitação em matéria de licitação, e poderão, desde que
devidamente motivado e de modo temporário, nomear servidores comissionados para a
função.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 3º. Fica criada a função de Apoio de Contratação na Administração Pública
do município de Currais Novos, que serão dispostos em Equipes de Apoio, para atuarem
junto aos Agentes de Contratação, conforme demonstrado no anexo I.
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§1º. O Membro da Equipe de Apoio de Contratação será designado para
desempenhar as seguintes atribuições:
I - Recepção dos licitantes e de seus representantes, em casos excepcionais de
pregão presencial;
II - Recepção dos documentos, em casos excepcionais de pregão presencial;
III - Elaboração de planilhas, atas, relatórios e mapas necessários ao certame;
IV- Criação da Licitação em portais de compras públicas;
V - Publicação do Aviso e Edital da licitação no Diário Oficial da União, do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, bem como em jornal diário de grande
circulação e jornal local quando for o caso;
VI - Inserção dos documentos referente a fase interna e externa da licitação nos
Sistemas.
VII- Demais funções precípuas ao bom andamento do processo licitatório.
§2º. A nomeação dos membros de cada Equipe de Apoio de Contratação prevista
no caput deste artigo, será realizado por portaria, e deverá conter todos os agentes
atuantes, podendo existir mais de uma equipe de apoio previamente nomeada.
Art. 4º. A função de Apoio de Contratação, será designada preferencialmente
entre servidores efetivos ou empregados públicos, podendo na ausência de servidores
habilitados, a utilização de servidores comissionados do município de Currais Novos.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º. As comissões de contratação serão designadas pela autoridade máxima,
em caráter permanente ou especial, através de portaria, com as seguintes atribuições:
I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação
de bens ou serviços especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação deverão ser
nomeados entre os agentes de contratação.
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CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO DE PRESENÇA
Art. 6º. Fica instituída a representação de presença – JETON - considerando a
natureza colegiada das sessões de licitação e seus procedimentos auxiliares, sendo
devida aos agentes da contratação e equipe de apoio de contratação.
Parágrafo único. O pagamento da verba de representação deverá ser efetuado
em uma só vez, independentemente do número de procedimentos licitatórios
acontecidos naquele mês, ou seja, valores fixos mensais, indicados na tabela contida no
anexo I.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 7º. Os valores recebidos a título de JETON, pelo Agente de Contratação e
Membro de Equipe de Apoio não integram os vencimentos dos servidores para nenhum
efeito, e possuem caráter indenizatório, ainda, não poderão ser cumuladas, ficando
vedadas a percepção cumulativa de valores.
Art. 8º. As funções de que trata esta Lei poderão ser assistidos por terceiros
contratados pela Administração Pública, bem como pelos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno, a fim de subsidiar as suas decisões.
Art. 9º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto, visando que a
estruturação e o funcionamento das funções aqui criadas
Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias constantes no orçamento geral do município do exercício 2023 e seguintes,
conforme descrito a baixo:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração
AÇÃO: 2015 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
NATUREZA DE DESPESA: 33.90.93 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, expressamente
revogando a Lei Municipal nº 3.377/2018, e quaisquer outras disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
21 de março de 2023.
ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 21 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I
REPRESENTAÇÃO DE PRESENÇA - JETON
Função Quantidade (até) Valor da representação
Agente de Contratação 05 (cinco) R$ 2.000,00
Apoio de Contratação 20 (vinte) R$ 1.400,00
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
21 de março de 2023.
ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal