ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Ofício nº 130/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 22 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 008/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos
Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Lei Municipal 3.409 de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA), sobre o Conselho
Tutelar e sobre o Fundo para a Infância e Juventude necessita de alteração, pois está
desatualizada em alguns pontos.
Por exemplo, no ano de 2023 ocorrerão as eleições para conselheiros tutelares em
todo o território nacional. Entretanto, as regras que regulam as eleições, previstas na Lei
3.409 de 02 de janeiro de 2019 estabelece regras incompatíveis com a atualidade, como é o
caso do artigo 16 que prevê reeleição por uma única vez, onde a própria lei federal atualizou
o texto, permitindo que a recondução por parte do conselheiro tutelar, que pode concorrer ao
mandato subsequente, em igualdade de condições aos demais pretendentes.
Outro ponto é o do artigo 27, que proíbe a propaganda eleitoral em veículos de
comunicação social, situação que já foi alvo de questionamento por parte do Ministério
Público, no sentido de serem supridas algumas lacunas existentes.
A legislação municipal é relativamente vaga, deixando de regular situações
importantes,a exemplo da vedação aos candidatos no transporte de eleitores em veículos
particulares, o que vai ser preenchido com o §5º do artigo 27.
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Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário
para deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 008, 22 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a reformulação da Lei de
criação, administração, gerenciamento e
atribuição do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do
Conselho Tutelar.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Os parágrafos 2º e 3º do artigo 16 da Lei 3.409 de 02 de janeiro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2º – O Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha (Art. 132, ECA,
conforme redação dada pela Lei. 13.824/2019).
§ 3º – A recondução, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao
mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendose ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de
conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução (alterado pela Lei.
13.824/2019 que modificou o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA).
Art. 2º – Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 3.409 de 02 de janeiro de
2019.
Art. 3º – O caput do artigo 27 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 – Será permitida a divulgação das candidaturas através da distribuição em
redes sociais e impressos, indicando o nome e número do candidato bem como suas
características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou
particulares.
Art. 4º – Fica revogado o §1º do artigo 27 da mesma lei.
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Art. 5º – Será incluído o §5º do artigo 27 com a seguinte redação:
§5º - É vedada aos candidatos o transporte de eleitores em veículos particulares sob
pena de impugnação de sua candidatura pela comissão.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
março de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito