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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N.º 001, de 10 DE MARÇO de 2020. 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Currais Novos e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio 
Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos passa a 
vigorar nos termos estabelecidos no anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 
016/2012. 
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos (RN), em 10 de março
de 2020.
João José da Silva Neto 
 Presidente 
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ANEXO ÚNICO
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º A Câmara Municipal, com sede na Cidade de Currais Novos, Estado do 
Rio Grande do Norte, funciona no Palácio Vereador Humberto Gama.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante, a Câmara poderá, por deliberação 
da Mesa, reunir-se em local distinto do fixado no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º A legislatura, com duração de quatro anos, começa no dia 1º de janeiro 
do ano seguinte ao das eleições parlamentares municipais e termina em 31 de 
dezembro, quatro anos depois. 
CAPÍTULO III
DA POSSE DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E 
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Seção I
Da posse dos vereadores
Art. 3º No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos 
diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, para posse dos seus 
membros, eleição da Mesa Diretora e posse do prefeito e vice-prefeito. 
§ 1º O candidato diplomado vereador deverá apresentar a Mesa Diretora, até 
31 de dezembro do ano da eleição, diploma expedido pela Justiça Eleitoral, 
juntamente com declaração de bens e fontes de receitas e ausência de 
impedimentos para exercício da vereança, recebendo certidão comprobatória. 
§ 2º A sessão a que se refere este artigo será presidida pelo vereador mais 
idoso entre os presentes, servindo de secretários 02 (dois) vereadores de 
legendas diferentes, dentre os mais votados. 
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§ 3º Aberta a sessão, o presidente anunciará o nome dos diplomados e lhes 
tomará o compromisso solene. 
§ 4º De pé todos os presentes, o presidente proferirá a seguinte declaração: 
“Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, promovendo o 
bem geral do Município de Currais Novos e pugnando pela manutenção da 
democracia”.
§ 5º Ato contínuo, o primeiro secretário ratificará essa declaração, igualmente o
fazendo cada um dos vereadores, chamados nominalmente por ordem 
alfabética, assim dizendo: “Assim prometo”. 
§ 6º O vereador que não prestar compromisso na sessão referida neste artigo, 
poderá fazê-lo perante o presidente ou seu substituto legal, desde que o faça 
dentro de 15 (quinze) dias, contados:
I - da sessão preparatória de inauguração da legislatura;
II - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura; 
III - da ocorrência de fato que a ensejar, por convocação do presidente. 
§ 7º Salvo motivo justificado, será presumida a renúncia do mandato do 
vereador que não tomar posse no prazo previsto no parágrafo anterior, assim 
declarando o presidente, cabendo recuso ao Plenário, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas. 
Seção II 
Da eleição da Mesa Diretora
Art. 4º Imediatamente após a posse dos vereadores, realizar-se-á a eleição da 
Mesa Diretora, para o primeiro biênio, em sessão pública, por votos de maioria 
absoluta, em votação nominal, vedada a recondução para o mesmo cargo na 
eleição imediatamente subsequente. 
§ 1º O presidente, o vereador mais idoso entre os presentes, presidirá a 
eleição, efetuando o registro dos candidatos, podendo, para tal fim, suspender 
a sessão em até 05 (cinco) minutos. 
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§ 2º A votação será, salvo decisão de 2/3 dos vereadores, através de chapa 
composta de candidatos aos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro
secretário e segundo secretário. 
§ 3º Nenhum candidato poderá subscrever mais de uma chapa concorrente 
aos cargos da Mesa Diretora, considerando-se válida, apenas, a assinatura 
contida na chapa que primeiro for registrada na Secretaria da Câmara. 
§ 4º Cada candidato a presidência da Câmara dos Vereadores terá prazo de 
até 20 (minutos) para fazer exposição das diretrizes e metas propostas para o 
biênio. 
§ 5º O vereador poderá solicitar declaração de voto por até 03 (três) minutos. 
§ 6º O primeiro secretário, por determinação do presidente, fará chamada 
nominal dos presentes, por ordem alfabética, e o presidente proclamará o 
resultado. 
§ 7º Não sendo alcançada a maioria absoluta por qualquer das chapas, 
realizar-se-á um segundo escrutínio, em que concorrerão apenas as duas 
chapas mais votadas, decidindo-se a eleição por maioria simples. 
§ 8º Ocorrendo empate em segundo escrutínio, será proclamada eleita a chapa 
cujo presidente seja o vereador mais idoso. 
§ 9º Eleita e empossada a Mesa Diretora, a Câmara Municipal dará posse ao 
prefeito e ao vice-prefeito, tomando-lhes o compromisso. 
Art. 5º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, correspondente a 3ª 
e 4ª sessões legislativas, ocorrerá na primeira quinzena de dezembro do 
segundo ano da legislatura.
§ 1º A eleição ocorrerá em sessão especial, convocada pelo Plenário para esta 
finalidade, ocorrendo a posse em 1º de janeiro da 3ª sessão legislativa. 
§2º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio observará as normas 
previstas no artigo anterior. 
Art. 6º Vagando, a qualquer tempo, os cargos de vice-presidente, primeiro 
secretário e segundo secretário, realizar-se-á nova eleição para preenchimento 
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da vaga até 05 (cinco) dias após a vacância, observadas as regras dos artigos 
anteriores.
Parágrafo único - O vice-presidente assumirá a presidência em caso de 
vacância. 
CAPÍTULO IV
DO RECESSO
Art. 7º O recesso da Câmara dos Vereadores compreende os períodos de 1º a 
31 de julho e 16 de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Art. 8º A Mesa Diretora, com mandato de 02 (dois) anos, compõe-se de
presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, 
competindo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara.
§ 1º Durante as sessões, o presidente tomará assento à Mesa e não deixará 
sua cadeira enquanto não houver substituto. O primeiro secretário 
permanecerá à Mesa durante o expediente, nas verificações de quórum, nas 
chamadas nominais para votação e por todo o tempo das sessões especiais e 
solenes.
§ 2º Ausente os secretários, o presidente convidará qualquer dos vereadores 
presentes para substituí-los, ocasionalmente.
§ 3º Ausentes os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo vereador 
mais idoso.
§ 4º Dos membros da Mesa, só poderão integrar Comissão permanente o vice￾presidente e o segundo secretário. 
Seção I
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Das atribuições da Mesa Diretora
Art. 9º À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste 
Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: 
I - dirigir todos os serviços da casa durante as sessões legislativas e nos seus 
interregnos, respeitadas as atribuições exclusivas do presidente;
II - promover a regularidade dos trabalhos legislativos, de fiscalização e 
controle;
III - dar parecer em todas as proposições que digam respeito aos serviços 
administrativos da Câmara ou alterem este Regimento, exceto quando for 
autora;
IV - propor, privativamente, projetos sobre sua organização, funcionamento, 
regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, 
empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros fixados na lei de diretrizes orçamentárias;
V - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara, 
submetendo-o à aprovação do Plenário;
VI - encaminhar pedidos escritos de informação a secretários municipais ou 
quaisquer titulares de órgãos subordinados ao prefeito, apurando, de oficio, a 
responsabilidade pelo não atendimento;
VII - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
VIII - propor, privativamente, projeto de lei para abertura de crédito especial ou 
suplementar às dotações orçamentárias da Câmara;
IX - dirigir os serviços administrativos da Câmara;
X - apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, sucinto relatório 
sobre o seu desempenho;
XI - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em 
face da Constituição do Estado, por iniciativa própria ou a requerimento de 
qualquer vereador;
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XII - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos 
serviços legislativos e administrativos da casa;
XIII - fixar diretrizes para divulgação dos trabalhados da Câmara;
XIV - adotar as medidas adequadas para promoção e valorização do Poder 
Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública;
XV - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a 
defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra ameaça ou prática de ato 
atentatório ao livre exercício das prerrogativas legais do mandato parlamentar;
XVI - promover ou adotar as providências necessárias para o cumprimento de 
decisão judicial;
XVII - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da 
Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos 
servidores, ou, ainda, colocá-los em disponibilidade, aplicar penalidade, demiti￾los ou exonerá-los; 
XVIII - solicitar servidores da Administração pública direta, indireta ou 
fundacional para quaisquer dos seus serviços; 
XIX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder 
Executivo;
XX - autorizar a celebração de convênios e contratos de prestação de serviços;
XXI - autorizar licitações, dispensá-las ou declarar a inexigibilidade, nas 
hipóteses previstas em lei, homologar seus resultados e aprovar calendário de 
compras;
XXII - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara em 
cada exercício financeiro;
XXIII - determinar a abertura de sindicância e processo administrativo
disciplinar;
XXIV - interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, o regulamento dos 
serviços administrativos;
XXV - prover a política interna da Câmara; e
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XXVI - aplicar penalidades de advertência pessoal e advertência em Plenário
ao vereador.
§1º As funções da Mesa Diretora não se interrompem durante o recesso.
§ 2º Em caso de matéria inadiável, poderá o presidente ou quem o estiver 
substituindo, decidir ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência 
desta. 
§ 3º A Mesa Diretora sempre deliberará pela maioria de votos, prevalecendo o
voto do presidente em caso de empate. 
Seção II
Do presidente e do vice-presidente
Art. 10 O presidente é o representante da Câmara quando ela se pronunciar 
coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal da sua ordem, 
competindo-lhe:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - promulgar as leis, caso o prefeito não o faça em 48 (quarenta e oito) horas, 
contados do seu recebimento; 
III - exercer o cargo de prefeito, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica;
IV - dar posse aos vereadores, nos termos deste Regimento;
V - convocar suplentes;
VI - promulgar decretos legislativos e resoluções;
VII - assinar correspondências e ofícios da Câmara;
VIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel 
execução;
IX - assinar os autógrafos do projetos de lei e remetê-los à sanção;
X - presidir as reuniões da Mesa, distribuindo as matérias que dependam de 
parecer;
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XI - assinar, juntamente com os demais vereadores, as atas das sessões 
plenárias; 
XII - ordenar as despesas, sendo por elas responsável, nos termos da lei;
XIII - deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do art. 9º, § 2º, do 
Regimento Interno; e
XIV - autorizar, por si ou mediante delegação, a realização da conferências, 
exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, 
local e horário, ressalvada a competência das Comissões.
Art. 11. Compete, ainda, ao presidente, quanto às sessões da Câmara:
I - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos;
II - conceder a palavra aos vereadores, advertindo o orador ou o aparteante 
quanto ao tempo de que dispõe;
III - interromper o orador que se desviar da questão ou proferir expressões que 
configurem agressão ao decoro, advertindo-o, e, em caso de insistência, 
cassar-lhe a palavra;
IV - determinar que o discurso ou parte dele, proferido em contrariedade a este 
Regimento, não seja registrado em ata;
V - convidar o orador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a 
ordem;
VI - suspender a sessão, quando necessário;
VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, 
determinando a evacuação da assistência quando necessário;
VIII - decidir as questões de ordem;
IX - anunciar o número de vereadores presentes, no expediente e na ordem do 
dia para fins de cumprimento do quórum de instalação e votação;
X - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com antecedência de, no 
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
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XI - submeter à discussão e à votação a matéria constante da ordem do dia, 
bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação; 
XII - proclamar o resultado da votação e declarar prejudicialidade;
XIII - votar na eleição da Mesa Diretora e desempatar as demais votações, 
contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum; 
XIV - convocar as sessões, sempre com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, quer ordinárias, quer extraordinárias, especiais ou solenes; 
XV - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento 
de qualquer vereador, a verificação do número de vereadores presentes;
XVI - deferir justificativa de ausência de vereadores às sessões; 
XVII - determinar o destino do expediente lido;
XVIII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens;
XIX - decidir os requerimentos previstos no art. 147, deste Regimento Interno;
XX - marcar data para comparecimento de secretário municipal ou quaisquer 
titulares de órgãos subordinados ao prefeito, quando devam prestar 
informações em Plenário, nos termos do art. 35, XIII, da Lei Orgânica; e
XXI - mandar registrar, em livro próprio, as decisões sobre questões de ordem, 
para que sirvam de precedentes para solução de casos análogos, 
uniformizando as decisões. 
Art. 12. Compete ao presidente manter a ordem e a disciplina no Palácio 
Vereador Humberto Gama e suas adjacências.
§ 1º O policiamento no edifício da Câmara Municipal será feito, ordinariamente, 
por servidores do próprio Poder Legislativo, cabendo ao presidente, quando 
necessário, solicitar reforço policial para a manutenção da ordem e garantia do 
livre exercício do mandato. 
§ 2º Se, no recinto da Câmara Municipal, for cometido alguma infração penal, o 
presidente fará a prisão em flagrante e apresentará o preso à autoridade 
competente. 
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Art. 13. Quanto às proposições, cabe ao presidente:
I - distribuí-las às comissões, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de 
sua leitura no expediente;
II - determinar o arquivamento, nos termos regimentais; 
III - anunciar, logo após a votação, o destino a ser dado às proposições;
IV - determinar a leitura de qualquer proposição, no expediente, na primeira 
sessão, após o seu recebimento;
V - devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada e 
em termos que não permitam receber a vontade legislativa, aquelas que 
versem sobre matéria estranha à competência da Câmara ou manifestamente
inconstitucionais, ilegais ou contrárias ao Regimento, cabendo recuso ao 
Plenário, com efeito suspensivo; 
VI - zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais;
VII - encaminhar as conclusões e pareceres das comissões especiais e 
comissões especiais de inquérito; 
VIII - fazer publicar, em papel ou meio eletrônico, todas as proposições em 
avulsos, incluídas as proposições acessórias e pareceres, determinando a sua 
distribuição aos vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas da sessão em que devam entrar em discussão ou votação.
§ 1º O Presidente não poderá votar em Plenário, exceto na eleição da Mesa
Diretora ou para desempatar o resultado de votação.
§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o presidente transmitirá a 
presidência ao seu substituto e não reassumirá enquanto se debater a matéria 
que se propôs a discutir.
§ 3º O presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao 
Plenário comunicação do interesse da Câmara ou do Município. 
§ 4º O presidente poderá delegar ao vice-presidente competência que lhe seja 
própria. 
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Art. 14. Compete ao presidente, quanto às comissões permanentes e 
especiais:
I - nomear seus membros, observando o acordo firmado com os vereadores ou 
o resultado da eleição, acaso não obtido o concerto de vontades;
II - declarar a ocorrência de vaga, nos termos regimentais;
III - designar vereador para dar parecer oral, em Plenário, em substituição ao 
relator integrante da comissão, quando aquele não o fizer no prazo regimental, 
nem houver designação por parte do presidente da comissão; e
IV - julgar recursos contra as decisões do presidente das comissões, em 
questão de ordem.
Art. 15. Cabe ao presidente zelar pelo prestígio e decoro da Câmara dos 
Vereadores, bem como pela liberdade dos membros e dignidade do exercício 
do mandato parlamentar. 
Parágrafo único - O presidente assegurará, por todos meios a seu alcance, a 
inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, conforme o 
art. 29, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil e adotará 
providências judiciais cabíveis em caso de agressão. 
Art. 16 Incumbe ao vice-Presidente substituir o presidente em suas faltas e 
impedimentos.
Seção III
Dos secretários
Art. 17 São atribuições do primeiro secretário:
I - ler em Plenário, ou delegar esta função a funcionário da casa legislativa, o 
resumo da correspondência recebida pela Câmara e as proposições;
II - proceder a chamada dos vereadores para as votações e verificações de 
presença;
III - fazer a inscrição dos vereadores nos livros próprios;
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IV - inspecionar os serviços administrativos e exercer a fiscalização 
permanente sobre a execução das despesas;
V - abrir e encerrar o livro de presença dos vereadores, que ficará sob sua 
guarda e responsabilidade;
VI - informar ao setor administrativo competente a presença dos vereadores 
para efeito de remuneração;
VII - assinar documento de resultado das votações, com indicações dos votos, 
abstenções e ausências;
VIII - certificar, nos processos legislativos, as deliberações do Plenário e dos 
despachos do presidente;
IX - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao 
presidente, podendo delegá-las a servidores da Câmara;
X - dar posse aos servidores da Câmara;
XI - fazer a leitura das proposições, termos e documentos em sessão, quando 
determinado pelo presidente; e
XII - substituir o vice-presidente nas suas faltas e impedimentos.
Parágrafo único - A Mesa Diretora adotará livro próprio para registro da 
presença dos vereadores, que ficará sob a guarda do primeiro secretário, a 
quem compete, ao final de cada mês, fornecer certidão de comparecimento 
para efeito de percepção de remuneração. 
Art. 18 Compete ao segundo secretário:
I - fiscalizar a redação das atas das sessões plenárias, procedendo à sua 
leitura, sujeita à deliberação do Plenário; 
II - redigir e assinar as atas das sessões;
III - substituir o primeiro secretário em suas faltas e impedimentos; e
IV - expedir certidões das atas. 
Seção IV
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Do término dos mandatos do presidente, vice-presidente e secretários
Art. 19 Os mandatos do presidente, vice-presidente e secretários encerram-se, 
ordinariamente, no final do período para o qual foram eleitos e ainda:
I - por renúncia, manifestada em documento escrito, cujos efeitos produzir-se￾ão a partir da sua leitura em Plenário ou publicação na imprensa oficial, 
encontrando-se a Câmara em recesso;
II - por perda do mandato de vereador;
III - por assunção dos cargos previstos no art. 40, II, da Lei Orgânica do 
Município;
IV - pela destituição;
Parágrafo único - A destituição do presidente, vice-presidente ou secretários 
será decretada por decisão plenária, tomada pelo voto de 2/3 dos membros da 
casa, quando cometida grave irregularidade no exercício do cargo, apurada por 
Comissão Especial, assegurada a ampla defesa, aplicando-se, no que couber, 
as regras regimentais pertinentes a perda do mandato dos vereadores. 
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES, VICE-LÍDERES E DAS BANCADAS
Art. 20 Os vereadores são agrupados em bancadas, por representações 
partidárias ou blocos parlamentares. 
Art. 21 Líderes são vereadores escolhidos pela bancada com a finalidade de 
representá-los junto aos órgãos da Câmara. 
§ 1º Cada representação partidária com assento na Câmara Municipal indicará 
um líder.
§ 2º Os blocos parlamentares são formados por, no mínimo, 03 (três) 
vereadores, mediante comunicado dirigido à Mesa Diretora com indicação dos 
membros e do líder.
§ 3º Os vereadores deverão comunicar à Mesa o seu desligamento da 
representação partidária, sempre que vierem a integrar um bloco parlamentar.
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§ 4º O desligamento da representação partidária para integrar bloco 
parlamentar não implicará a desfiliação do partido, reduzindo, porém, o 
quantitativo da bancada de origem, para fins de votação e representação.
§ 5º A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, 
por indicação partidária ou após a formação de bloco parlamentar, em 
documento subscrito por maioria absoluta dos integrantes da bancada.
§ 6º Ausente a indicação tratada no parágrafo anterior, até a 5º sessão 
ordinária do período legislativo, a Mesa considerará o vereador mais idoso 
como líder. 
§ 7º Cada líder contará com infraestrutura humana e material suficiente para o 
exercício de suas funções. 
Art. 22 O prefeito, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, poderá indicar 02 
(dois) vereadores para atuarem, respectivamente, como líder e vice-líder do 
governo. A mesma prerrogativa será conferida à oposição, que poderá indicar 
um líder e um vice-líder.
Art. 23. O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes 
prerrogativas:
I - falar, pela ordem, dirigindo à Mesa comunicações relativas à sua bancada 
quando, pela relevância e urgência, interessem ao conhecimento da Câmara; e
II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do 
Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a 01 (um) minuto. 
Art. 24 É facultado aos líderes, após a ordem do dia, o uso da palavra para 
tratar de assuntos que, por sua relevância e urgência, interessem aos 
componentes da Câmara. 
Parágrafo único - O líder não poderá ultrapassar o tempo de 02 (dois) minutos. 
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
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Art. 25. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído 
pela reunião de vereadores em exercício, no local, forma e número 
estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município.
§ 1º Local de deliberação é o recinto destinado às sessões da Câmara, 
denominado Plenário.
§ 2º Quórum é o número determinado em lei ou neste Regimento para 
realização das sessões e deliberações. 
Art. 26. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
I - maioria simples;
II - maioria absoluta; e
III - maioria qualificada. 
§ 1º A maioria simples é alcançada com o primeiro número inteiro superior a 
metade dos vereadores presentes, exigida a presença da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
§ 2º A maioria absoluta é obtida com o primeiro número inteiro superior à 
metade do total de vereadores integrantes da Câmara. 
§ 3º A maioria qualificada compreende o voto de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara. 
§ 4º As deliberações do Plenário exigem a presença de maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
Art. 27. As deliberações do Plenário dar-se-ão, em qualquer caso, por voto 
aberto. 
Art. 28. São atribuições do Plenário:
I - eleger a Mesa Diretora e destituir qualquer dos seus membros;
II - convocar as eleições para a Mesa Diretora, respeitadas as disposições e os 
prazos regimentais;
III - alterar o Regimento Interno, no todo ou em parte;
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IV - dispor sobre a organização da Câmara Municipal, seu funcionamento, 
política, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados 
os parâmetros fixados na lei de diretrizes orçamentárias;
V - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, tomar conhecimento de sua 
renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;
VI - conceder licença para afastamento do prefeito e vice-prefeito;
VII - fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsídios dos vereadores;
VIII - fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais;
IX - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) 
dias;
X - criar comissões temporárias, nas hipóteses previstas neste Regimento 
Interno; 
XI - convocar secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos 
diretamente subordinados ao prefeito para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, não privativamente; 
XII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIII - julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de 
Contas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento;
XIV - proceder à tomada de contas prefeito, através de Comissão Especial, 
quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a 
abertura da sessão legislativa;
XV - tomar e julgar as contas da Mesa Diretora;
XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XVII - julgar o prefeito, por infrações político-administrativas, e os vereadores, 
nas hipóteses previstas neste Regimento; 
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XVIII - deliberar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias às 
multas e remissão de tributos; 
XIX - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento 
anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XX - deliberar sobre a obtenção de operações de crédito, bem como a forma e 
os meios de pagamento;
XXI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XXII - autorizar a concessão de serviços públicos;
XXIII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
XXIV - autorizar a alienação de bens imóveis, salvo quando tratar-se de doação 
sem encargo;
XXV - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar 
a respectiva remuneração da Administração direta, autárquica e fundacional;
XXVI - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o plano diretor, 
a legislação de controle de uso, parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XXVII - autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros 
públicos;
XXVIII - delimitar o perímetro urbano e de expansão urbana;
XXIX - aprovar o código de obras e edificações;
XXX - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria; e
XXXI - exercer quaisquer outras atribuições legais ou regimentais.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 29. As comissões da Câmara Municipal são:
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I - permanentes, as que subsistem através das legislaturas, com caráter 
técnico-especializado, competindo-lhes apreciar as matérias submetidas a seu 
exame e sobre elas emitir parecer, assim como exercer o acompanhamento 
dos planos e programas governamentais, atuar na fiscalização e controle dos 
atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, e na execução
orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos; e
II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se 
extinguem ao término da legislatura, ou antes dela, quando alcançado fim a 
que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Parágrafo único - Os membros das comissões permanentes tem mandato de 
02 (dois) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato
subsequente. 
Seção II
Da competência geral das comissões
Art. 30. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência 
específica, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando￾lhes parecer, exceto indicações e moções, oferecendo-lhes substitutivos ou 
emendas, quando julgar oportuno; 
II - realizar audiências públicas com autoridades, cidadãos e representantes de 
entidades da sociedade civil;
III - convocar secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos 
diretamente subordinados ao prefeito, para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de 
responsabilidade a sua ausência, sem justificação adequada; 
IV - encaminhar à Mesa Diretora pedidos escritos de informações a secretários 
municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao 
prefeito, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não 
atendimento no prazo fixado, bem como a prestação de informações falsas;
21
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas 
municipais, no âmbito de suas respectivas competências;
VI - acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, no âmbito de suas respectivas 
competências;
VII - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive 
da Administração indireta;
VIII - propor ao Plenário a sustação dos atos normativos do Poder Executivo 
que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de 
decreto legislativo, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
IX - estudar qualquer assunto incluído nas atribuições da Câmara Municipal, 
propondo as medidas cabíveis, inclusive de ordem legislativa;
X - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da Administração 
Pública e da sociedade civil para elucidação de matéria sujeita ao seu exame e 
pronunciamento; 
XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XII - representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os 
interesses e direitos previstos no art. 81, parágrafo único, conforme autorização 
expressa no art. 82, III, da Lei n.º 8078/1990.
Parágrafo único: A atribuição prevista no inciso VIII deste artigo não exclui a 
iniciativa de qualquer vereador mediante requerimento ao Plenário.
Seção III
Da composição das comissões
Art. 31. Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem 
da Casa.
Art. 32. A distribuição das vagas na comissões permanentes observará acordo 
firmado entre os vereadores e o presidente da câmara.
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§ 1º As comissões permanentes são compostas de 03 (três) membros, 
previamente designados para os cargos de presidente, relator e secretário. 
§ 2º Não poderão integrar as comissões permanentes o presidente, o primeiro 
secretário e os vereadores licenciados. 
§ 3º O mesmo vereador não poderá integrar, como membro titular, mais de 02
(duas) comissões permanentes.
Art. 33. Não havendo acordo, a escolha dos membros das comissões 
permanentes será feita por eleição, realizada no expediente da 4º Sessão 
Ordinária da 1ª e 3ª sessões legislativas. 
Parágrafo único - Em caso de empate, será considerado eleito o vereador mais 
idoso. 
Art. 34. As comissões temporárias compor-se-ão do número de membros 
previstos no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo 
presidente. 
Parágrafo único - Na constituição das comissões temporárias, observar-se-ão, 
tanto quanto possível, os critérios previstos neste Regimento para composição 
das comissões permanentes, bem como o rodízio entre as bancadas não 
contempladas. 
Art. 35. O ato de nomeação dos membros das comissões será lido em Plenário
e publicado na imprensa oficial. 
Art. 36. Nomeada a comissão, seus membros decidirão os dias e horários em 
que irão realizar-se suas reuniões ordinárias. 
Art. 37. A ausência, não justificada, a 05 (cinco) reuniões ordinárias da 
comissão acarretará a perda da condição de membro, declarada pelo 
presidente da Câmara, mediante comunicação do presidente da comissão. 
Art. 38. A renúncia à qualidade de membro da comissão deverá ser 
comunicada, por escrito, ao presidente da Câmara. 
Art. 39. Em caso de vaga na composição das comissões, o presidente da 
Câmara, mediante acordo com os vereadores, fará a indicação.
23
Parágrafo único - Não havendo acordo, proceder-se-á a eleição para escolha 
do membro da comissão. 
Art. 40. No caso licença ou impedimento de qualquer membro das comissões, 
caberá ao presidente da Câmara a designação de substituto.
Parágrafo único - A substituição perdurará enquanto durar a licença ou 
impedimento. 
Seção IV
Da presidência das comissões
Art. 41. Compete ao presidente das comissões:
I - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;
II - receber e expedir a correspondência e ofícios da comissão, respeitadas as 
atribuições privativas do presidente da Câmara;
III - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria 
da comissão;
IV - determinar a leitura, pelo secretário, da ata da reunião anterior e a 
correspondência recebida;
V - conceder a palavra aos vereadores, bem como adverti-los pelos excessos 
cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre matéria vencida 
ou se desviando da questão em debate;
VI - submeter à votação as matérias sujeitas à deliberação da comissão e 
proclamar os resultados;
VII - assinar pareceres, relatórios ou proposições, convidando os demais 
membros a fazê-lo; 
VIII - comunicar ao presidente da Câmara as vagas verificadas e as ausências 
não justificadas;
IX - resolver as questões de ordem no âmbito das comissões;
X - conceder vista das proposições aos membros da comissão;
24
XI - encaminhar toda matéria sobre a qual tenha deliberado a comissão;
XII - representar a comissão em suas relações com a Mesa, os líderes e 
demais comissões;
XIII - remeter à Mesa Diretora, ao fim de cada sessão legislativa, relatório das 
atividades da comissão; e
XIV - requisitar serviços administrativos da Câmara a prestação de 
assessoramento ou consultoria técnico-legislativa especializada durante a 
reunião da comissão ou para instruir matérias sujeitas à sua apreciação;
Parágrafo único - O presidente da comissão terá voto em todas as 
deliberações, mas não presidirá a discussão e votação de matéria de que seja 
autor. 
Seção V
Dos relatores
Art. 42. O presidente da comissão fará a distribuição da proposição ao relator 
em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 1º O autor da proposição não pode ser designado relator.
§ 2º O relator pode, juntamente com seu parecer, apresentar emendas ou 
subemendas, relatando-as em conjunto.
§ 3º O relator tem, para apresentar seu parecer, a metade do prazo concedido
à comissão. 
Seção VI
Dos prazos das comissões
Art. 43. Excetuados os casos expressamente indicados neste Regimento, cada 
comissão, para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer, dispõe 
dos seguintes prazos:
I - 05 (cinco) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência ou 
apreciação de veto; e
25
II - 15 (quinze) dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação 
ordinária.
§ 1º Apresentada emenda ou substitutivo em Plenário, a matéria volta às 
comissões, que terão os prazos previstos no artigo anterior para análise e 
elaboração de parecer.
§ 2º Os prazos previstos no § 1º são contados em comum para todas as 
comissões, iniciando-se a cômputo com a chegada da matéria à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e correndo em sua secretaria.
§ 3º Para apreciar emenda ou substitutivo apresentado em Plenário, as 
comissões devem reunir-se, conjuntamente, sob a presidência do presidente 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que designará um único 
relator. 
§ 4º A discussão será única, mas as votações serão distintas entre as diversas 
comissões competentes, constante do parecer as especificações cabíveis. 
§ 5º As indicações e moções não estão sujeitos à distribuição às comissões e à 
emissão de parecer, salvo disposição em contrário. 
Art. 44. Emendada numa comissão, a matéria seguirá sua tramitação regular 
com remessa às demais comissões que devam manifestar-se quanto à 
matéria. Ultimada a tramitação, a emenda retorna às comissões que ainda não 
tenham se manifestado sobre a emenda, atendendo-se aos prazos fixados no 
artigo anterior. 
§ 1º Não apresentado o parecer pelo relator, no prazo a ele conferido, o 
presidente da comissão poderá substitui-lo, mas tal providência não importará, 
por si, na dilatação do prazo conferido à comissão.
§ 2º Vencido, sem parecer, o prazo concedido à comissão, seu presidente 
designará outro membro para oferecer parecer oral em Plenário, não o 
fazendo, o presidente da Câmara fará a indicação. 
Art. 45. Os membros da comissão poderão obter vista das matérias em 
apreciação, observados os seguintes prazos:
I - 03 (três) dias, quando em regime de tramitação ordinária; e
26
II - 01 (um) dia, quando em regime de urgência ou apreciação de veto. 
§1º Quando houver mais de um pedido, a vista será conjunta e na secretaria da 
comissão, respeitados os prazos previstos neste artigo. 
§ 2º O pedido de vista somente será concedido uma única vez, seja ao mesmo 
ou outro vereador. Devolvida, entretanto, a matéria para discussão, depois da 
vista, outro vereador pode pedir suspensão da reunião, por até 01 (uma) hora, 
para exame da nova argumentação, o que só será deferido uma única vez. 
§ 3º Os pedidos de vista serão indeferidos pelo presidente caso ultrapassado o 
prazo concedido à comissão. 
Seção VII
Da ordem dos trabalhos
Art. 46. Antes da deliberação em Plenário, as proposições, exceto indicações e 
moções, serão apreciadas: 
I - pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para exame dos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e 
técnica legislativa, e para exame do seu mérito, quando for o caso;
II - pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, para o exame dos 
aspectos financeiro e orçamentário, quanto à compatibilidade ou adequação 
com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e 
para o exame do seu mérito, quando for o caso; 
III - pelas comissões de mérito a que a matéria estiver relacionada; 
IV - pelas comissões especiais previstas no art. 59 deste Regimento, para 
pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o 
caso, compatibilidade orçamentária da proposição.
Art. 47. Será terminativo o parecer:
I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto à 
constitucionalidade e juridicidade da matéria; e
II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre a adequação 
financeira ou orçamentária da proposição.
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§ 1º Sempre que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ou a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, concluírem pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou inadequação ou incompatibilidade 
financeira ou orçamentária da proposição, esta será encaminhada ao Plenário, 
para imediata inclusão na ordem do dia, para discussão prévia.
§ 2º Se o Plenário rejeitar o parecer das Comissões referidas nos incisos I e II 
do caput do artigo, a matéria voltará a sua tramitação normal.
§ 3º Caso o Plenário aprove o parecer contrário das Comissões referidas nos 
incisos I e II do caput do artigo, a matéria estará automaticamente rejeitada, 
devendo ser arquivada. 
Art. 48. Os trabalhos das comissões se iniciam com qualquer número, mas as 
deliberações dependem da presença de maioria dos membros e são tomadas 
por maioria absoluta de votos. 
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá o voto de qualidade ao 
presidente. 
Art. 49. Qualquer vereador pode participar dos debates e trabalhos das 
comissões de que não sejam membros, sem direito a voto. 
Art. 50. As reuniões das comissões obedecerão a seguinte ordem:
I - leitura da ata da reunião anterior;
II - leitura do resumo da correspondência recebida;
III - comunicações, pelo presidente, das proposições e demais matérias 
recebidas e distribuídas aos relatores;
IV - conhecimento, exame e instrução de matéria de natureza legislativa, 
informativa, de fiscalização e controle, propostas de atuação, diligências e 
demais assuntos de competência da comissão;
V - leitura, discussão e votação de requerimentos, pareceres e relatórios. 
Parágrafo único - Esta ordem poderá ser alterada pela comissão para tratar de 
matéria em regime de urgência, a requerimento de qualquer de seus membros. 
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Art. 51. No desenvolvimento dos seus trabalhados, as comissões observarão 
as seguintes normas:
I - os pareceres versarão sobre a proposição principal e aquelas que lhes forem 
acessórias, oferecendo opinião conclusiva sobre todas elas;
II - os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram, 
vedada a simples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou 
regimentais;
III - havendo pedido de convocação de secretários municipais ou quaisquer 
titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito, caberá ao presidente 
da comissão solicitar ao presidente da Câmara a designação de dia e hora 
para comparecimento, deliberando o Plenário acerca de eventual pedido de 
suspensão dos prazos regimentais; 
IV - ao apreciar proposição idêntica à outra, a comissão poderá propor ao 
presidente da Câmara a sua anexação ou declaração de sua prejudicialidade;
V - a comissão poderá propor ao presidente o arquivamento de matéria objeto 
de projeto de lei anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa, salvo se 
de autoria de maioria absoluta de vereadores; 
VI - é lícito às comissões determinar o arquivamento de quaisquer papéis 
enviados à sua apreciação, salvo as proposições ou aqueles que por expressa 
determinação constitucional, legal ou regimental devam ser apreciados em 
Plenário, comunicando tal fato ao presidente; 
VII - o parecer conclusivo do relator pode ser: 
a) pela aprovação total;
b) pela rejeição total;
c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser 
rejeitados;
d) pela anexação;
e) pelo arquivamento;
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f) pelo destaque, para tramitação como proposição separada, de parte da 
proposição principal, de emenda ou subemenda; ou
g) pela apresentação de projeto, de requerimento, de indicação, de substitutivo
e, ainda, de emenda ou subemenda.
VIII - caso o relator apresente emenda ou subemenda ou opine a aprovação de 
emenda ou subemenda de iniciativa de outros autores, deverá reunir toda a 
matéria relativa à proposição em um único texto, com os acréscimos ou 
alterações que visem o seu aperfeiçoamento; 
IX - ao deliberar a comissão sobre a matéria reunida nos moldes do inciso 
anterior, a votação versará sobre o texto único apresentado, salvo os 
destaques regimentalmente permitidos;
X - se for aprovado o parecer do relator em todos os seus termos, será tido 
como parecer da comissão e, desde logo, assinado pelos demais membros, 
constando da ata o nome dos votantes e os respectivos votos;
XI - se ao parecer do relator forem oferecidas sugestões, com as quais ele 
concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião ordinária seguinte para 
redação de novo texto, quando necessário;
XII - se o parecer do relator não for adotado pela comissão, a redação do 
parecer vencedor será feita até a reunião ordinária seguinte pelo relator 
substituto, nomeado pelo presidente;
XIII - na hipótese da comissão adotar parecer diverso do relator, o deste 
constituirá voto em separado; 
XIV - não restando prazo hábil à comissão para oferecer parecer escrito, o seu 
presidente designará vereador que o fará oralmente em Plenário ou avocará tal 
atribuição para si;
XV - para efeito de contagem, os votos relativos aos pareceres serão 
considerados:
a) favoráveis: os que aprovam integralmente, bem como os “pelas conclusões”, 
os “com restrições” e os “em separado não divergentes das conclusões”;
30
b) contrários: os “vencidos” e os “em separado, divergente das conclusões”; 
XVI - os membros das comissões podem oferecer voto em separado, que será 
anexado às proposições e utilizar-se das expressões “pelas conclusões”, “com 
restrições” ou “vencido” na declaração de voto; 
XVII - sempre que adotar o parecer com restrição, o membro da comissão
expressará em que consiste a sua divergência, não o fazendo, o seu voto será 
considerado integralmente favorável; 
XVIII - sendo favorável o parecer sobre indicação, mensagem, ofício, memorial 
ou qualquer outro documento contendo sugestões ou solicitações dependentes 
do projeto, será a ele anexado; e
XIX - concluída a tramitação de uma matéria em uma comissão, será ela 
imediatamente encaminhada à Mesa Diretora ou diretamente à comissão que, 
em seguida, deva manifestar-se. 
Seção VIII
Das comissões permanentes
Art. 52. As comissões permanentes são:
a) de Legislação, Justiça e Redação Final;
b) de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
c) de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
d) de Saúde, Educação e Assistência Social; e
e) de Ética Parlamentar.
Subseção I
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Art. 53. É da competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final:
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I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica 
legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à 
apreciação da Câmara, salvo indicações e moções;
II - matéria regimental;
III - assunto de natureza jurídica, de interpretação da Lei Orgânica ou 
regimental que seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo 
Plenário ou comissão, ou em razão de recurso contra decisão do presidente da 
Câmara ou presidente da comissão em questão de ordem; 
IV - transferência temporária da sede da Prefeitura e da Câmara;
V - direitos e deveres decorrentes do exercício do mandato de vereador;
VI - aplicação de penalidades aos vereadores;
VII - licenças ao prefeito e vice-prefeito;
VIII - infrações político-administrativas do prefeito;
IX - vacância do cargo de prefeito nas hipóteses previstas no art. 55 da Lei 
Orgânica do Município;
X - organização administrativa do Município e da Câmara;
XI - criação de órgãos e/ou entidades da Administração direta e indireta;
XII - contratos, ajustes, convênios e consórcios;
XIII - aquisição e alienação de bens imóveis;
XIV - licenças dos vereadores;
XV - vetos do prefeito; 
XVI - concessão de títulos honoríficos;
XVII - extinção de mandato de vereador;
XVIII - assuntos internos que envolvam questão de alta indagação, sempre que 
solicitados pelo presidente da Câmara; e
XIX - redação final das proposições em geral. 
Subseção II
32
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Art. 54. É da competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à 
sua compatibilidade e adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e a lei orçamentária anual; 
II - dívida pública, abertura de crédito e operações de crédito; 
III - fixação do subsídio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários do 
município e procurador-geral do Município;
IV - tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições 
previdenciárias e de custeio de serviço de iluminação pública;
V - prestação de contas da Mesa Diretora, da Câmara e do prefeito;
VI - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município, inclusive dos órgãos e/ou entidades da Administração indireta;
VII - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e 
projetos de abertura de créditos adicionais;
VIII - acompanhamento do emprego de dotações, subsídios e auxílios a 
entidades públicas e privadas e respectiva prestação de contas;
IX - solicitar esclarecimentos à autoridade responsável diante de indícios de 
despesas não autorizadas, a serem prestados no prazo de 05 (cinco) dias; e
X - remuneração e regime-jurídico dos servidores públicos.
Parágrafo único. No caso do inciso IX, não prestados os esclarecimentos ou 
considerados insubsistentes, a comissão poderá solicitar ao Tribunal de 
Contas, parecer conclusivo sobre a matéria. 
Subseção III
Da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e 
Habitação
33
Art. 55. É da competência específica da Comissão de Planejamento Urbano, 
Meio Ambiente, Transporte e Habitação:
I - política de desenvolvimento municipal;
II - sistema municipal de defesa civil;
III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços do Município, de
entidades da Administração indireta e concessionárias de serviços públicos;
IV - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou 
reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
V - projetos relativos à denominação da denominação de vias e logradouros 
públicos;
VI - matérias relativas à transportes coletivos ou individuais, frete e carga e 
demais proposições relacionadas ao transporte no Município; 
VII - matérias relativas à habitação no Município;
VIII - proposições relativas ao meio ambiente, sua preservação e combate à 
poluição em todas as suas formas;
IX - preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico e 
paisagístico do Município;
X - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos; e
XI - Plano Diretor. 
Subseção IV
Da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
Art. 56. É da competência específica da Comissão de Saúde, Educação e 
Assistência Social:
I - projetos referentes à saúde, especialmente sobre sistema único de saúde, 
vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança do trabalho e saúde 
do trabalhador; 
II - projetos relativos aos órgãos assistenciais do Município;
34
III - matérias atinentes à programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, 
ao adolescente e às pessoas com deficiência; 
IV - sistema municipal de ensino e demais matérias relativas à educação;
V - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais e esportivos, 
recreativos e de lazer voltados à comunidade; e
VI - abastecimento alimentar. 
Subseção V
Da Comissão de Ética Parlamentar
Art. 57. Compete à Comissão de Ética Parlamentar pronunciar-se, 
formalmente, sobre a conduta e o decoro parlamentar do vereador, no 
exercício do mandato. 
Seção IX
Das comissões temporárias
Art. 58. As comissões temporárias são:
I – Comissão Especial;
II – Comissão Especial de Inquérito;
III – Comissão de Representação. 
Subseção I
Das comissões especiais
Art. 59. As comissões especiais são constituídas para:
I - dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - elaborar projeto sobre assunto determinado;
III - estudar assunto específico da conjuntura municipal, propondo as medidas 
pertinentes;
IV - realizar processo de cassação de mandato de vereador, nos termos deste 
Regimento;
35
V - processo de julgamento do prefeito por infrações político-administrativas, 
nos termos do decreto-lei n.º 201/1969; 
VI - destituição de membro da Mesa Diretora;
VII - tomada de contas do prefeito, quando não apresentada à Câmara dentro 
de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; 
VIII - análise do mérito de projeto de iniciativa popular, conforme previsto no 
art. 129 deste Regimento; e
IX - projeto de alteração do Regimento interno da Câmara.
§ 1º As Comissões Especiais previstas nos incisos I, VII, VIII e IX serão 
constituídas de ofício pela Mesa Diretora. 
§ 2º A criação das Comissões previstas nos incisos II e III deste artigo 
dependerá de deliberação do Plenário, a requerimento de comissão ou 
vereador. 
§ 3º A criação da Comissão Especial para conduzir processo de cassação de 
mandato de vereador far-se-á por sorteio entre os vereadores desimpedidos. 
§ 4º As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades para 
conhecimento do Plenário, anexando-lhe os projetos que entendam 
convenientes ao interesse público. 
Subseção II
Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 60. A Câmara de Vereadores, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus 
membros, instituirá Comissão Especial de Inquérito para apuração, por prazo 
certo, de fato determinado que se inclua na competência do Município, 
encaminhando as suas conclusões, se for caso, ao Ministério Público, para que 
promova a responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores. 
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse 
para a vida pública, ordem constitucional, legal, econômica e social do 
Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de 
constituição da comissão. 
36
§ 2º Não será admitida a instituição e funcionamento simultâneo de mais de 01 
(uma) Comissão Especial de Inquérito na Câmara. 
§ 3º A Comissão Especial de Inquérito funcionará na sede da Câmara 
Municipal, permitindo-se a realização da diligências externas. 
§ 4º A Comissão Especial de Inquérito, depois de instalada, a critério de seus 
membros, poderá desenvolver seus trabalhados no período de recesso 
parlamentar. 
Art. 61. O requerimento de instalação de Comissão Especial de Inquérito 
deverá indicar, necessariamente: 
I - a finalidade, devidamente fundamentada; e
II - o número de membros. 
§ 1º A Comissão Especial de Inquérito será composta por, no mínimo, 03 (três) 
e, no máximo, 05 (cinco) membros.
§ 2º Os membros da comissão serão nomeados pelo presidente da Câmara, 
garantindo-se a representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares que participam da Câmara, ouvida a indicação dos líderes.
§ 3º Apresentado o requerimento e nomeados os seus membros, a comissão
deve instalar-se em até 03 (três) dias, elegendo o presidente, relator e 
secretário entre seus membros. 
§ 4º A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única 
vez, por igual período, por deliberação do Plenário, para conclusão dos seus 
trabalhos.
Art. 62. No interesse da investigação, a Comissão Especial de Inquérito 
poderá:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las 
sob compromisso;
II - realizar verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos 
e/ou entidades da Administração direta e indireta municipal; e
37
III - instar o presidente da Câmara a requerer a intimação ao juízo competente, 
quando do não comparecimento do intimado pela comissão, por 02 (duas) 
convocações consecutivas. 
Art. 63. A Comissão Especial de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, 
votando-o e remetendo-o ao Plenário para discussão, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias da conclusão dos trabalhos. 
§ 1º O relatório deverá conter, obrigatoriamente, um anexo sob o título 
“encaminhamento”, no qual a Comissão apontará as providências a serem 
efetivadas a partir das suas conclusões. 
§ 2º Os encaminhamentos sugeridos pela Comissão serão apreciados em 
Plenário, que poderá acrescentar outras providências, sem alterar o relatório. 
Art. 64. Sempre que a Comissão Especial de Inquérito julgar necessário 
consubstanciar o resultado do seu trabalho em proposição, ela a apresentará 
em separado, constituindo o relatório a respectiva justificação. 
Subseção III
Da Comissões de Representação
Art. 65. As Comissões de Representação, criadas por deliberação do Plenário, 
a requerimento de qualquer vereador, destinam-se à representação da Câmara 
em acontecimentos de excepcional relevância. 
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 66. Os vereadores serão empossados em sessão preparatória realizada 
em 1º de janeiro do primeiro ano cada legislatura, na forma do art. 3º deste 
Regimento. 
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
38
Seção I
Dos direitos e deveres dos vereadores
Art. 67. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato, na circunscrição do Município. 
Art. 68. Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as 
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 
Art. 69. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, 
no exercício de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, 
perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá optar 
pela remuneração. 
Parágrafo único - O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública é 
inamovível.
Art. 70. São deveres do vereador:
I - comparecer à hora regimental, nos dias designados para a realização das 
sessões, nela permanecendo até o seu término;
II - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando 
tiver, ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, 
até 3º (terceiro) grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena 
de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; 
III - desempenhar os encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo 
alegado perante o presidente, a Mesa ou comissão, conforme o caso; 
IV - comparecer às reuniões das comissões das quais seja integrante, 
prestando informações, emitindo parecer nos processos a ele distribuídos, com 
observância dos prazos regimentais;
V - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses 
do Município e à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como 
impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; 
39
VI - comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de 
comparecer às reuniões plenárias e às reuniões das comissões;
VII - observar as vedações e incompatibilidades ao exercício do mandato do 
vereador, em analogia ao previsto no art. 54 da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
Seção II
Das faltas e licenças
Art. 71. Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões 
plenárias ou às reuniões ordinárias das comissões permanentes, salvo justo 
motivo. 
§ 1º Será considerado presente à sessão o vereador que assinar o livro de 
presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
§ 2º Pelo não comparecimento efetivo do vereador, bem como pela não 
participação das votações, salvo motivo justo, será descontada a importância 
correspondente a 1/30 avos de seu subsídio, por dia de ausência. 
§ 3º Para efeito de justificação das faltas, considera-se justo motivo:
I - doença;
II - casamento, 
III - falecimento de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim,
até 3º (terceiro) grau, inclusive; 
IV - em razão de comparecimento em juízo, desde que regularmente intimado;
V - desempenho de missões oficiais na Câmara.
§ 4º A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao 
presidente da Câmara, que o julgará na forma deste Regimento. 
Art. 72. O vereador somente poderá licenciar-se:
I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
40
II - para desempenhar cargo de ministro de estado, secretário do governo 
estadual ou secretário municipal;
III - para tratar de interesse particular, não inferior a 30 (trinta) dias nem 
superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; 
IV - para participar de eventos de alta significação para o Poder Legislativo; e
V - licença-maternidade ou licença-paternidade. 
§ 1º A licença dar-se-á através de comunicação subscrita pelo vereador e 
dirigida ao presidente, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário. 
§ 2º No caso do inciso I, a comunicação de licença será instruída com atestado 
médico. 
§ 3º Ao vereador licenciado, nos termos deste artigo, fica assegurado o direito 
de reassumir o mandato a qualquer tempo. 
§ 4º Salvo nas hipóteses previstas nos incisos II e III, fica assegurado ao 
vereador licenciado o direito à percepção integral da remuneração. 
§ 5º É facultado ao vereador prorrogar o seu tempo de licença, por meio de 
nova comunicação, observando, quanto a licença prevista no inciso III deste 
artigo, o prazo máximo.
Art. 73. Encontrando-se o vereador impossibilitado de subscrever a 
comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao presidente da 
Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação do líder de bancada, 
devidamente instruída com atestado médico. 
Art. 74. Efetivada a licença, o presidente convocará o respectivo suplente no 
caso de licença igual ou superior a 30 (trinta) dias. 
§ 1º Efetuada a convocação do suplente, a posse deverá realizar-se dentro de 
15 (quinze) dias, salvo motivo justificado. 
§ 2º Na falta de suplente, o presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 
48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
Seção III
41
Da remuneração do mandato
Art. 75. A subsídio do vereador será fixado em cada legislatura, para a 
subsequente, pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único - O subsídio do vereador não poderá ser superior ao do 
Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 76. As vagas verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia; e
III - perda de mandato. 
Art. 77. A declaração de renúncia do vereador ao mandato independe de 
aprovação da Câmara, mas deve ser comunicada, por escrito, à Mesa Diretora, 
somente tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no expediente e 
publicada na imprensa oficial. 
Parágrafo único - Considerar-se também haver renunciando:
I - o vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido no § 6º, do 
Art. 3º deste Regimento interno; e
II - o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no 
prazo regimental. 
Art. 78. Verificada a vaga, o presidente publicará aviso na imprensa oficial, 
dando-se posse ao suplente, nos termos da legislação eleitoral. 
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 79. O vereador está sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
42
III - censura pública através da imprensa;
IV - suspensão do mandato de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias; e
V - cassação do mandato. 
Art. 80. A advertência pessoal será aplicada ao vereador que praticar as
condutas abaixo descritas:
I - fizer o uso da palavra em desacordo com as disposições deste Regimento; 
II - perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Vereadores ou reuniões de 
comissão;
Art. 81. Incorre na penalidade de advertência em Plenário o vereador que 
reincidir em infração do artigo anterior ou praticar ofensas morais nas 
dependências da Câmara dos Vereadores ou desacatar, por atos ou palavras, 
outro parlamentar, a Mesa, Comissão ou seus respectivos presidentes;
Art. 82. Aplica-se a penalidade de censura pública através da imprensa ao 
vereador que: 
I - já foi advertido em Plenário por 02 (duas) vezes; e
II - faltar, sem motivo justificado, a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas; 
Art. 83. É passível de suspensão do mandato e de todas as prerrogativas dele 
decorrentes pelo prazo de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias, o vereador que: 
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior; 
II - usar, em discurso, parecer ou proposição, expressões que configurem crime 
contra a honra ou incitem à prática de crimes, 
III – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar 
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência 
hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento.
Art. 84. Sujeita-se à cassação do mandato o vereador que:
I – abusar das prerrogativas legais e constitucionais asseguradas aos membros 
da Câmara dos Vereadores;
43
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício 
da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
IV – praticar irregulares graves no desempenho do mandato ou de encargos 
dele decorrentes que afetem a dignidade da representação popular; 
V - prática ou abstenção de ato que acarrete lesão ao patrimônio público;
VI - usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do 
mandato em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil; 
VII - utilizar-se dos serviços administrativos da Câmara para fins não 
relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do 
órgão ou servidor.
Art. 85. As penalidades de advertência pessoal e advertência em Plenário
serão impostas pela Mesa Diretora, depois de parecer da Comissão de Ética 
Parlamentar. 
Parágrafo único. As penalidades de censura pública através da imprensa, 
suspensão e cassação do mandato dependem de deliberação do Plenário, 
consultada a Comissão de Ética parlamentar, que elaborará parecer. 
Seção I
Do processo de cassação do mandato de vereador
Art. 86. O processo de cassação será iniciado:
I - por denúncia escrita da infração, com exposição dos fatos e indicação de 
provas, por qualquer eleitor;
II - por ato da Mesa, ex officio. 
§ 1º Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao 
seu substituto legal, para os atos do processo.
44
§ 2º Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia 
e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos 
de acusação. 
Art. 87. O processo de cassação do mandato de vereador observará o seguinte 
procedimento:
I - de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária 
subsequente ao seu conhecimento, determinará sua leitura e consultará o 
Plenário sobre o seu recebimento pelo voto da maioria absoluta dos seus
membros; 
II - na mesma sessão será constituída a Comissão Especial, com 03 (três) 
vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o 
presidente e o relator; 
III - recebendo o processo, o presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia 
da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
IV - se o denunciado estiver em local incerto, não sabido ou inacessível, a 
notificação far-se-á por edital, publicado 03 (três) vezes, no órgão oficial, com 
intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da última publicação; 
V - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial emitirá parecer dentro 
em 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia, o qual, neste último caso, será submetido ao Plenário, exigindo-se 
voto favorável de maioria absoluta dos membros da Casa para aprovação; 
VI - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde 
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que 
se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas; 
VII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência mínima 
de 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e 
45
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e 
requerer o que for de interesse da defesa;
VIII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão Especial
emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e 
solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão especial para 
julgamento;
IX - na sessão de julgamento, o processo será integralmente lido, e, a seguir, 
os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 
15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá 
o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
X - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas 
forem as infrações articuladas na denúncia;
XI - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara incurso em qualquer das 
infrações especificadas na denúncia;
XII - concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal 
sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a competente 
resolução de cassação do mandato do denunciado; 
XIII - se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
Parágrafo único. Qualquer que seja o resultado do processo, condenação ou 
absolvição, o presidente da Câmara comunicará à justiça eleitoral o resultado.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 88. Extingue-se o mandato de vereador:
I - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada;
46
II - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; e
III - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A extinção será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou
mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político 
representado na Câmara, assegurada a ampla defesa. 
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 89. Qualquer pessoa pode assistir as sessões da Câmara, no local do 
recinto do Plenário reservado ao público, desde que:
I - esteja adequadamente trajado;
II - não manifeste apoio ou reprovação às deliberações do Plenário, tampouco 
aos pronunciamentos dos vereadores;
III - não porte armas; e
IV - atenda às deliberações da Mesa Diretora. 
Parágrafo único. O presidente fará retirar do recinto quem desrespeitar as 
regras previstas neste artigo.
Art. 90. As sessões da Câmara serão:
I - preparatórias, para instalação da legislatura, posse dos membros, eleição da 
Mesa Diretora, posse do prefeito e do vice-prefeito; 
II - ordinárias, que realizar-se-ão às segundas e quartas-feiras, de 1º de 
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
III - extraordinárias, que ocorrerão em datas diversas das pré-fixadas para as 
sessões ordinárias; 
IV - solenes ou comemorativas, para homenagens ou comemorações; 
47
V - especiais, para eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio e cassação 
de mandato de vereador e julgamento do Prefeito, por infração político￾administrativa. 
§ 1º As sessões da Câmara serão realizadas no Plenário Vereador Antônio 
Othon Filho.
§ 2º Uma vez por mês, será realizada sessão ordinária nos bairros e/ou 
comunidades rurais, como parte integrante do projeto câmara itinerante. 
Art. 91. As sessões da Câmara poderão ser suspensas por até 10 (dez) 
minutos para recepcionar autoridades ou para solucionar incidentes 
regimentais. 
Art. 92. As sessões da Câmara somente podem ser encerradas antes de findo
a horário a elas destinada nos seguintes casos:
I - não havendo matéria a discutir e votar, nem oradores que queiram usar da 
palavra;
II - tumulto grave;
III - falecimento de vereador em exercício do mandato, do prefeito ou chefe de 
um dos Poderes da República; e
IV - por falta de quórum de instalação. 
Art. 93. O prazo de duração das sessões poderá ser prorrogado a requerimento 
de qualquer vereador.
Parágrafo único - O requerimento de prorrogação será verbal, fixará o prazo de 
dilação e será decidido pelo presidente.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 94. As sessões ordinárias terão início às 18h50min com duração de até 04 
(quatro) horas. 
Parágrafo único - As sessões ordinárias compõem-se de:
I - pequeno e grande expedientes;
48
II - expediente;
III - ordem do dia;
IV - explicações pessoais. 
Seção I
Do pequeno e grande expedientes
Art. 95. O pequeno e o grande expedientes independem de quórum regimental 
e destinam-se ao pronunciamento dos vereadores, para exposição de assuntos 
de sua livre escolha. 
§ 1º Nenhum vereador será chamado a falar mais de um vez na mesma 
sessão.
§ 2º A ordem de chamada dos oradores observará a precedência da inscrição 
em livro próprio, sob fiscalização do primeiro secretário. 
§ 3º O presidente da câmara deverá optar por fazer seu pronunciamento no 
pequeno ou grande expediente, e acaso o faça, o número de oradores 
permitidos será acrescido de 01 (um). 
Art. 96. O pequeno expediente tem duração máxima de 30 (trinta) minutos, no 
qual será franqueada a palavra ao número máximo de 06 (seis) vereadores por 
sessão, por 05 (cinco) minutos, improrrogáveis. 
Parágrafo único - Não se admitem apartes no pequeno expediente, tampouco 
prorrogação do tempo a ele destinado.
Art. 97. Concluído o pequeno expediente, passa-se ao grande expediente, com 
duração máxima de 1h30min, não se admitindo prorrogação.
Parágrafo único - No grande expediente, o presidente dará a palavra aos 
vereadores, em número máximo de 06 (seis) por sessão, durante 15 (quinze) 
minutos improrrogáveis, obedecendo-se a ordem de inscrição. 
Seção II 
Do expediente
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Art. 98. Concluído o grande expediente, passa-se ao expediente, com duração 
máxima de 30 (trinta) minutos, exigindo-se, para instalação, quórum de maioria 
absoluta. 
§ 1º Para início do expediente, os membros da Mesa Diretora e os vereadores 
deverão ocupar seus lugares. 
§ 2º A verificação do quórum far-se-á através de chamada nominal dos 
vereadores pelo primeiro secretário. 
§ 3º Não alcançado o quórum exigido, aguardar-se-á até 10 (dez) minutos, 
deduzindo-se o retardamento do prazo do expediente. 
§ 4º Persistindo a falta de quórum, o presidente declarará prejudicada a 
sessão, lavrando-se o termo de ocorrência com indicação dos vereadores 
ausentes. 
§ 5º No caso do parágrafo antecedente, a ordem do dia será transferida para a 
sessão seguinte. 
Art. 99. O expediente destina-se à leitura da correspondência recebida pela 
Câmara, aprovação da ata da sessão anterior e leitura de proposições.
§ 1º Aprovada a ata, o presidente determinará ao primeiro secretário proceder 
a leitura das matérias constantes do expediente, obedecendo-se a seguinte 
ordem:
I - propostas de emendas à Lei Orgânica;
II - projetos de lei complementar;
III - projetos de lei;
IV - projetos de decretos legislativos;
V - projetos de resolução; 
VI - requerimentos;
VII - indicações;
VIII - moções; e
50
IX - correspondências recebidas.
§ 2º As proposições devem ser encaminhadas até as 12h00min da data da 
realização da sessão ao protocolo.
Seção III 
Da ordem do dia
Art. 100. Findo o expediente, passa-se à ordem do dia, que terá duração de 30 
(trinta) minutos. 
§ 1º Qualquer vereador poderá requerer a prorrogação do tempo destinado à 
ordem do dia, decidindo o presidente. Nesse caso, ficará prejudicado o tempo 
destinado às explicações pessoais.
§ 2º O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 05 (cinco) 
minutos antes do término do horário destinado à ordem do dia. 
Art. 101. Ao iniciar-se a ordem do dia, o presidente determinará ao primeiro 
secretário que proceda à verificação do quórum regimental, que será de 
maioria absoluta.
§ 1º Na falta de quórum, o presidente declarará encerrada a sessão, fazendo 
constar em ata tal ocorrência e os vereadores ausentes. 
§ 2º A ausência às votações constantes da ordem do dia equipara-se, para 
todos os efeitos legais, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a 
título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada 
pelas bancadas e comunicada à Mesa. 
§ 3º Obstrução é a saída do vereador do Plenário, negando quórum para 
votação. 
Art. 102. Nenhuma proposição poderá ser incluída na ordem do dia para 
deliberação sem haver sido anunciada, ao menos, com 24 (vinte e quatro) 
horas de antecedência, ressalvados os requerimentos verbais previstos nos
arts. 147 e 150 deste Regimento.
Parágrafo único - A secretaria da Câmara, de posse das proposições, deverá 
organizar a pauta da sessão e encaminhá-la ao Plenário para conhecimento 
51
dos vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da 
sessão em que deva ser apreciada.
Art. 103. Durante a ordem do dia somente poderão ser suscitadas questões de 
ordem relativas à ordem dos trabalhos, à proposição em discussão ou votação. 
Art. 104. A apreciação da pauta dar-se-á na seguinte ordem:
I - redações finais;
II - vetos; 
III - requerimentos de urgência;
IV - matérias constantes da ordem do dia, que observará a seguinte ordem: 
a) propostas de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo;
c) projetos de lei de iniciativa dos vereadores e oriundos de iniciativa popular;
d) projetos de decreto legislativo;
e) projetos de resolução; 
f) requerimentos;
g) indicações;
h) moções; e
i) outras proposições. 
Art. 105. As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objeto de 
preferência para discussão e votação, adiamento e retirada de pauta. 
Art. 106. Não esgotado o prazo regimental e finda a ordem do dia, o presidente 
facultará a palavra aos líderes. 
Seção IV 
Das explicações pessoais
Art. 107. A explicação pessoal é destinada à manifestação de vereadores sobre 
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. 
52
§ 1º Esgotada a pauta da ordem do dia, passar-se-á as explicações pessoais, 
pelo tempo restante da sessão.
§ 2º O vereador não deve desviar-se da finalidade da explicação pessoal, sob 
pena de advertência, e em caso de insistência, cassação da palavra.
§ 3º As explicações pessoais têm duração máxima de 15 (quinze) minutos, que 
serão divididos entre os vereadores que solicitarem a palavra.
§ 4º Esgotado o horário destinado às explicações pessoais, o presidente 
encerrará a sessão, convocando, desde já, a próxima. 
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 108. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas: 
I - pelo presidente da Câmara; 
II - por requerimento de maioria absoluta dos vereadores; e
III - por requerimento do prefeito, em caso de urgência ou interesse público 
relevante. 
§ 1º O ato de convocação, proferido pelo presidente da Câmara, deverá ser 
publicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 2º As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, 
podem realizar-se em qualquer dia e hora da semana, incluindo sábados, 
domingos e feriados. 
§ 3º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara dos vereadores 
somente deliberará sobre matéria objeto da convocação. 
§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação 
extraordinária.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
53
Art. 109. As sessões solenes destinam-se a comemoração de eventos 
importantes ou homenagens públicas. 
§ 1º A convocação será realizada pelo presidente da Câmara mediante 
requerimento da Mesa Diretora ou de qualquer vereador. 
§ 2º Nas sessões solenes, farão o uso da palavra somente o vereador autor da 
proposição, os vereadores indicados pelos líderes de bancada e o 
homenageado, caso queira. 
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 110. As sessões especiais serão realizadas para eleição da Mesa Diretora
para o segundo biênio, cassação de mandato de vereador e julgamento do 
prefeito, por infração político-administrativa.
CAPÍTULO VI
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 111. A tribuna livre é um espaço destinado a participação dos munícipes, 
organizados em movimentos sociais ou em entidades legalmente constituídas, 
convidados por vereador para apresentar temas de interesse geral ou coletivo. 
§ 1º A tribuna livre realizar-se-á, ordinariamente, nas primeiras segundas-feiras 
de cada mês.
§ 2º Excepcionalmente, a tribuna livre poderá realizar-se em data diversa da 
estabelecida no parágrafo anterior, por requerimento de qualquer vereador, que 
indicará os motivos da alteração pretendida, devendo ser apreciado em
Plenário.
Art. 112. A tribuna livre poderá ser utilizada por munícipes residentes em 
Currais Novos, representantes de movimentos sociais ou de entidades 
legalmente constituídas, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.
§ 1º A participação das pessoas e entidades previstas no inciso I submete-se a 
prévio convite de vereador, que deverá encaminhar, com antecedência mínima 
de 48 (quarenta e oito) horas da sessão em que irá realizar-se a tribuna livre, o 
54
nome completo da pessoa natural que irá pronunciar-se, endereço completo, 
movimento ou instituição que representa e tema a ser tratado. 
§ 2º O vereador que efetuou o convite deverá informar a Secretaria da Câmara 
se orador pretende utilizar-se de recurso audiovisual em seu discurso, 
descrevendo sucintamente o seu conteúdo. 
§ 3º A Secretaria da Câmara deverá comunicar aos demais vereadores a 
realização de inscrição para pronunciamento na tribuna livre em até 24 (vinte e 
quatro horas) antes da sessão. 
Art. 113. Os oradores que se utilizarem da tribuna livre estão submetidos às 
seguintes regras:
I - comportamento respeitoso, ordeiro, urbano e compatível com o Regimento 
Interno; 
II - o discurso deve limitar-se ao tema proposto;
III - uso de vestimentas compatíveis com o recinto, sob pena de não ser 
admitido o uso da palavra;
IV - tempo máximo de 10 (dez) minutos por pronunciamento, permitidos 02 
(dois) oradores por movimento social ou entidade legalmente constituída. 
§ 1º O orador será advertido acaso desrespeite as regras previstas nos incisos 
I e II, sujeitando-se à cassação da palavra em caso de reincidência. 
§ 2º Acaso seja convidado apenas um único orador, este poderá utilizar-se do 
tempo máximo de 20 (vinte) minutos. 
§ 3º Caso o orador pretenda de utilizar-se de recurso audiovisual em seu 
discurso, o tempo de exibição será abatido do tempo de que dispõe para 
pronunciamento.
§ 4º Os discursos proferidos na tribuna livre serão transcritos e constarão em 
ata e nos anais da Câmara. 
Art. 114. O orador que fizer uso da tribuna livre somente poderá valer-se 
novamente de tal prerrogativa após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da última participação.
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Parágrafo único - O orador que tiver sua palavra cassada, por desrespeitos às 
regras previstas no artigo anterior, somente poderá novamente participar da 
tribuna livre depois de transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da 
aplicação da penalidade. 
CAPÍTULO VII
DA ATA DAS SESSÕES
Art. 115. De cada sessão da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos trabalhos, 
que deverá conter:
I - nome dos vereadores presentes e ausentes, no início da sessão e na ordem 
do dia;
II - nome dos vereadores que presidiram e secretariam a sessão;
III - súmula do expediente lido;
IV - resumo dos discursos proferidos no pequeno e grande expedientes e nas 
explicações pessoais;
V - síntese das declarações de voto;
VI - detalhada referência às matérias apreciadas na ordem do dia e os votos 
dos vereadores, indicados aqueles que votarem sim, não ou se abstiveram;
VII - as questões de ordem suscitadas e as respectivas decisões; e
VIII - convocação da sessão seguinte. 
Art. 116. A ata deverá ser encaminhada aos vereadores até as 12h30min da 
sessão em que será discutida e votada. 
§ 1º Qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata, em todo ou em parte, 
submetido o requerimento à aprovação do Plenário.
§ 2º Cada vereador poderá falar sobre a ata uma única vez, para impugná-la. 
§ 3º Decidida a impugnação pelo presidente, será lavrada outra ata, com as 
retificações devidas. 
TÍTULO V
56
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 117. Proposição é toda matéria submetida à deliberação do Plenário. 
§ 1º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e 
concisos. 
§ 2º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica, 
projeto de lei, emenda, substitutivo, projeto de decreto legislativo, projeto de 
resolução, indicação, requerimento, recurso, parecer e moção. 
Art. 118. A proposição de iniciativa de vereador poderá ser apresentada 
individual ou coletivamente. 
§ 1º Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os 
seus signatários. 
§ 2º As atribuições e prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão 
exercidas por só um dos signatários da proposição, regulando-se a 
precedência segundo a ordem em que a subscreveram. 
Art. 119. Serão restituídas ao autor as proposições:
I - versem sobre assunto alheio à competência do Município;
II - manifestamente ilegais, inconstitucionais ou contrárias ao Regimento 
Interno; e
III - quando, tratando-se de substitutivo ou emenda, não guardem relação direta 
com a proposição a que se referem.
Parágrafo único - As razões da devolução da proposição ao autor deverão ser
justificadas por escrito pelo presidente, cabendo recurso ao Plenário, com 
efeito suspensivo.
Art. 120. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 
maioria absoluta dos vereadores. 
57
Art. 121. Quanto, por extravio, não for possível o andamento de qualquer 
proposição, o presidente da Câmara determinará sua reconstituição por 
iniciativa própria ou de qualquer vereador. 
Art. 122. O autor poderá solicitar, em qualquer fase do processo legislativo, a 
retirada de sua proposição. 
§ 1º Quando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a 
proposição não tenha parecer favorável das Comissões de mérito, caberá ao 
presidente da Câmara deferir o pedido. 
§ 2º Estará sujeito à deliberação do Plenário, caso a proposição tiver parecer 
favorável de, pelo menos, uma das Comissões de mérito. 
§ 3º As proposições de autoria coletiva, da Mesa ou de Comissão só poderão 
ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos 
subscritores ou membros. 
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 123. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I - 1/3 de membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da Mesa da Câmara Municipal;
IV - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, registrado 
na última eleição.
§ 1º A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias entre eles e será considerada aprovada se obtiver, em 
ambos, por votos de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2º Não será admitido a dispensa de interstício ou regime de urgência no 
processo legislativo relativo aos projetos de emenda à Lei Orgânica. 
58
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção do 
Estado no Município. 
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou 
havida por prejudicada não pode ser objeto de novo proposta na mesma 
sessão legislativa. 
§ 5º Admitida a proposta por parecer prévio da Comissão de Redação, Justiça 
e Redação Final, a Mesa Diretora designará Comissão especial para opinar 
quanto ao mérito. 
§ 6º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa
Diretora, com o respectivo número de ordem. 
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 124. Projeto de lei é toda proposição que tem fim regular a matéria de 
competência da Câmara e sujeita a sanção do prefeito. 
Parágrafo único - A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I - ao Vereador;
II - à Comissão da Câmara dos Vereadores;
III - à Mesa Diretora; 
IV - ao prefeito; e
V - aos cidadãos. 
Art. 125. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
Parágrafo único - Serão objeto de lei complementar, dentre outras matérias: 
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e Edificações
III - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
IV - Plano Diretor;
59
V - Código de Posturas;
VI - atribuições diárias do vice-prefeito; e
VII - Plano Municipal de Previdência Social. 
Art. 126. São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, plano de carreira, 
remuneração, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretárias e departamentos 
municipais. 
Parágrafo único - Não será admitido o aumento de despesa prevista nos 
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 75, § 
3º, da Lei Orgânica.
Seção I
Dos projetos de iniciativa popular
Art. 127. A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse 
específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, 
pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado. 
§ 1º O projeto de iniciativa popular pode ser patrocinado por entidade 
legalmente constituída, com sede no Município de Currais Novos ou grupo de 
03 (três) cidadãos com domicílio eleitoral no Município, que responsabilizar-se￾ão pela idoneidade das subscrições. 
§ 2º As assinaturas ou impressões digitais serão apostas em formulários 
impressos, que deverão conter o nome completo e legível dos eleitores, 
endereço, dados identificadores do título eleitoral e a indicação dos 
patrocinadores. 
Art. 128. Após o protocolo do projeto na Câmara Municipal, inicia-se o prazo de 
05 (cinco) dias para que a Secretaria da Câmara averigue o cumprimento dos 
requisitos legais.
60
§ 1º Não serão computadas, para verificação do número legal, as subscrições:
I - de eleitores inscritos em zonas e seções eleitorais situados fora dos limites 
territoriais do Município de Currais Novos;
II - apostas em formulários que não contenham, em seu verso, o texto do 
projeto de lei; e
III - repetidas. 
§ 2º Constada a falta de indicação dos patrocinadores, a ausência do número 
legal de subscrições ou qualquer outra irregularidade, o projeto será devolvido, 
admitindo-se sua reapresentação, sanadas as falhas.
Art. 129. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais, legais e 
regimentais do projeto de lei, a Mesa Diretora encaminhará, em 03 (três) dias, 
a proposição para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
emitir parecer sobre sua admissibilidade, observando-se o seguinte: 
I - admitido o projeto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o 
projeto será encaminhado à Comissão especial, para análise quanto ao seu 
mérito; 
II - a Comissão especial terá 05 (cinco) dias para instalar-se, após a 
designação, e 10 (dez) dias, contados da instalação, para emissão do parecer;
III - o parecer poderá concluir pela aprovação, rejeição, aprovação com 
emendas ou aprovação de substituto elaborado na Comissão especial 
versando sobre a mesma matéria;
IV - os patrocinadores do projeto poderão ser ouvidos pela Comissão, até o 
número máximo de 03 (três) representantes;
V - no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a emissão do parecer pela 
Comissão, o projeto será enviado à discussão em Plenário;
VI - o primeiro subscritor do projeto ou o patrocinador indicado poderá dirigir-se 
à Câmara para defendê-lo, sendo-lhe franqueada a palavra por até 10 (dez) 
minutos, após o que, falará o relator; 
61
§ 1º A Comissão especial será composta de 01 (um) representante de cada 
partido com representação na Câmara, que poderá delegar tal atribuição a 
membros de outros partidos.
§ 2º Às omissões, aplicar-se-ão as demais normas do processo legislativo 
previstas neste Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 130. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria 
político-administrativa da Câmara Municipal. 
§ 1º Constitui matéria de projeto de resolução:
I - assuntos de economia interna da Câmara;
II - aprovação e reforma do Regimento Interno;
III - destituição dos membros da Mesa Diretora e aplicação de penalidades;
IV - perda de mandato de vereador;
V - licença dos vereadores. 
§ 2º Os projetos de resolução não estão sujeitos à sanção do prefeito. 
§ 3º A aprovação e reforma do Regimento Interno terá quórum de aprovação 
de maioria absoluta. 
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 131. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que exceda os limites 
de sua economia interna, não sujeita à sanção do prefeito. 
Parágrafo único - Constitui matéria do projeto de decreto legislativo:
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município;
62
II - aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo e da Câmara 
Municipal;
III - autorização do prefeito ou vice-prefeito ausentar-se do Município por mais 
de 15 (quinze) dias;
IV - cassação de mandato de prefeito por crime de responsabilidade; e
V - sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
Seção I
Da concessão de títulos honoríficos 
Art. 132. A Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão currais￾novense ou qualquer outra homenagem à personalidades comprovadamente
dignas da honraria. 
§ 1º A concessão dos títulos honoríficos dependem de aprovação de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário.
§ 2º Cada vereador poderá figurar, no máximo, por 05 (cinco) vezes como 
primeiro signatário do projeto de concessão de honraria em cada sessão 
legislativa. 
Art. 133. A entrega dos títulos será realizada em sessão solene convocada 
para este fim. 
Parágrafo único - Na sessão solene para entrega do título honorífico, o 
presidente da Câmara referendará, publicamente, com sua assinatura, a 
honraria concedida.
Subseção I
Do título de cidadão currais-novense
Art. 134. O título de cidadão currais-novense será concedido à pessoa nacional 
ou estrangeira, radicada no país, que tenha prestado relevante serviço ao 
Município. 
§ 1º O título de cidadão currais-novense poderá ser conferido a personalidades 
estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à 
63
humanidade, não se aplicando nesta hipótese a exigência de ser radicado no 
País. 
§ 2º O projeto de concessão de título de cidadão currais-novense deverá vir 
acompanhada de biografia circunstanciada da pessoa que se deseja 
homenagear. 
§ 3º O signatário será considerado fiador das qualidades e da relevância dos 
serviços que a pessoa que se pretende homenagear tenha prestado à 
comunidade. 
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 135. Substitutivo é a proposição apresentada por vereador, por Comissão
ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto. 
§ 1º Os substitutivos somente serão admitidos quando constantes de parecer 
da Comissão, quando apresentados por vereador em Plenário, durante a 
discussão ou em projeto de autoria da Mesa, subscrito pela maioria de seus 
membros. 
§ 2º Não será permitido ao vereador, à Comissão ou à Mesa apresentar mais 
de um substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente 
apresentado. 
Art. 136. Os substitutivos apresentados em Plenário deverão ser remetidos às 
comissões competentes que observarão as regras previstas no art. 43 deste 
Regimento quanto aos prazos de que dispõem para emissão de parecer e 
votação. 
Art. 137. Emenda é a proposição apresentada por vereador, por Comissão ou 
pela Mesa, que visa alterar parte do projeto a que se refere. 
Art. 138. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou 
modificativas.
§ 1º Emenda supressiva é a que suprime, no todo ou em parte, artigo, alínea, 
item ou parágrafo do projeto.
64
§ 2º Emenda substitutiva é a que deve substituir artigo, inciso, alínea, item ou 
parágrafo do projeto.
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescida aos termos do dispositivo.
§ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem 
alterar a sua substância. 
Art. 139. Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que 
não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a 
que se refiram. 
Parágrafo único - O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente não 
implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o presidente considerá-los 
prejudicados antes de submetê-los a voto. 
CAPÍTULO VII
DOS PARECERES
Art. 140. As proposições dependem de parecer das Comissões competentes 
quanto à matéria para discussão e votação. 
Parágrafo único - Não estão sujeitos à emissão de parecer os requerimentos, 
indicações e moções. 
Art. 141. Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao 
seu estudo, emitido com observância das normas previstas nos parágrafos 
seguintes.
§ 1º O parecer constará de três partes: relatório, em que se fará a exposição da 
matéria em exame; voto do relator, em termos sintéticos, com a sua opinião 
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da proposição 
ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda; 
decisão da comissão, com a assinatura dos vereadores que votaram a favor e 
contra. 
§ 2º O presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não 
atenda às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido.
65
Art. 142. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de 
matérias análogas que tenham sido anexadas.
Art. 143. Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de a 
matéria submetida a seu exame ser consubstanciada em proposição, o parecer 
respectivo deverá contê-la devidamente formulada. 
Art. 144. Os membros da Comissão emitirão seu juízo mediante voto.
§ 1º Será “vencido” o voto contrário ao parecer.
§ 2º Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusão diversa da do 
parecer, tomará a denominação de “voto em separado”.
§ 3º O voto será “pelas conclusões” quando discordar do fundamento do 
parecer, mas concordar com as conclusões. 
§ 4º O voto será “com restrições” quando a divergência com o parecer não for 
fundamental. 
Art. 145. Os pareceres, depois de aprovados pelas comissões a que tenha sido 
distribuída a proposição, serão remetidos à Mesa Diretora para votação em 
Plenário. 
§ 1º Ressalvada hipótese de interposição de recurso, a proposição que receber 
pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for 
distribuída será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho 
do presidente, dando-se conhecimento ao Plenário. 
§ 2º A competência conclusiva das Comissões referida no parágrafo anterior
não se aplica aos seguintes projetos: 
I – de emenda à Lei Orgânica;
II – de lei complementar;
III – de iniciativa popular; 
IV – em regime de urgência. 
§ 3º O parecer contrário à emenda não obsta que a proposição principal siga 
seu curso regimental.
66
§ 4º Contra o despacho referido no § 1º, caberá recurso pelo autor da 
proposição ao Plenário que deverá ser interposto no prazo de improrrogável de 
02 (dois) dias úteis.
CAPÍTULO VIII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 146. Requerimento é a proposição, verbal ou escrita, dirigida por qualquer 
vereador ou Comissão ao presidente da Câmara sobre matéria de competência 
da Câmara. 
Seção I
Requerimentos sujeitos à decisão de plano pelo presidente
Art. 147. Será verbal, sem discussão e decidido de plano pelo presidente, o 
requerimento que solicitar:
I - uso da palavra ou sua desistência;
II - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
III - retirada de proposição pelo autor, sem parecer da Comissão, com parecer 
contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ou das 
Comissões de mérito; 
IV - verificação de quórum; 
V - informações sobre os trabalhos ou sobre a pauta da ordem do dia;
VI - encaminhamento de votação, justificação ou declaração de voto;
VII - destaque para votação em separado de parte de proposição, de emendas 
ou de subemenda ou de partes de vetos; 
VIII - designar vereador para dar parecer oral, em Plenário, em substituição ao 
relator integrante da Comissão, quando este não o fizer no prazo regimental, 
nem houver designação por parte do presidente da comissão; 
IX - retificação da ata, por impugnação apresentada por vereador; 
X - convocação de sessão solene; 
67
XI - deferir justificativa de ausência de vereadores às sessões;
XII - prorrogação de prazo de duração da sessões; e
XIII - prorrogação do tempo destinado à ordem do dia;
XIV - pedido de vista, em Plenário, de proposição inclusa na ordem do dia, pelo 
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 148. Será escrito e decidido pelo presidente o requerimento que solicitar 
preenchimento de vaga em Comissão, mediante acerto com os vereadores. 
Seção II
Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 149. Será escrito e dependerá de deliberação do Plenário o requerimento 
que solicitar:
I - inserção de documento em ata;
II - convocação de secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos 
diretamente subordinados ao prefeito para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado;
III - voto de congratulações, louvor ou moção;
IV - voto de pesar por falecimento;
V - constituição de Comissão de representação e das comissões especiais
previstas nos incisos II e III do art. 59 deste Regimento;
VI - proposta de debate sobre tema específico;
VII - informações sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal; e
VIII - realização de tribuna livre em data diversa da estabelecida no art. 111
deste Regimento;
Parágrafo único - Os requerimentos referidos neste artigo serão lidos no 
expediente e submetidos ao Plenário, na ordem do dia da sessão seguinte. 
Art. 150. Será verbal e decidido pelo Plenário, o requerimento que solicitar:
I - a dispensa do interstício; 
68
II - a leitura da ata, no todo ou parte;
III - votação nominal da proposição; 
IV - votação em bloco dos requerimentos, indicações e moções; 
V - preferência para discussão da matéria; 
VI - adiamento da discussão e votação de proposição; 
VII - retirada de proposição com parecer favorável de, pelo menos, uma das 
Comissões de mérito; 
VIII - regime de urgência; e
IX – inclusão de matéria na ordem do dia. 
Parágrafo único - Os requerimentos referidos acima serão objeto de decisão 
imediata.
CAPÍTULO IX
DAS INDICAÇÕES 
Art. 151. Indicação é a proposição em que o vereador sugere aos Poderes 
competentes medidas de interesse público.
§ 1º Não é permitido utilizar-se de indicação aos assuntos reservados por este 
Regimento Interno como privativos de requerimentos. 
§ 2º É vedada a apresentação de indicações com conteúdo idêntico na mesma 
sessão legislativa. 
CAPÍTULO X
DAS MOÇÕES
Art. 152. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara 
sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando 
solidariedade, protestando ou repudiando.
Parágrafo único - As moções ficam limitadas a 05 (cinco) por vereador, a cada 
mês. 
69
Art. 153. Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas, a 
apresentação de substitutos. 
TÍTULO VI 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 154. Todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão 
despachadas pelo presidente às Comissões, salvo requerimentos, indicações e 
moções. 
§ 1º O Prefeito poderá propor a modificações das proposições de sua iniciativa 
enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 2º Após o seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e as 
proposições acessórias serão publicados em avulsos e incluídos na pauta da
ordem do dia da próxima sessão. 
Art. 155. As proposições serão discutidas em bloco, juntamente com os 
substitutivos e emendas eventualmente apresentadas. 
Parágrafo único - Os projetos rejeitados em qualquer fase da tramitação serão 
arquivados.
Art. 156. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação das proposições 
de sua iniciativa.
§ 1º A solicitação de urgência apresentada pelo prefeito não está sujeita à 
deliberação do Plenário.
§ 2º Se a Câmara não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias, a 
proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais 
deliberações legislativas da Casa até que ultime a votação. 
§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso, 
nem se aplica a projetos de código. 
70
Seção I
Da prejudicialidade
Art. 157. O Presidente considerará prejudicada a proposição que:
I - seja idêntica a outra já existente, editada em âmbito estadual ou federal, 
mas aplicável ao Município; 
II - esteja apensa à outra, quando esta já aprovada, for idêntica ou de finalidade 
oposta àquela;
III - apensa à outra que já tinha sido rejeitada, ambas de conteúdo idêntico;
IV - tiver substitutivo aprovado, incluídas na prejudicialidade as emendas e 
subemendas, salvo destaques;
V - tratando-se de emenda ou subemenda, tiver conteúdo idêntico à outra já 
aprovada ou rejeitada;
VI - sendo requerimento ou indicação, tenha à mesma finalidade de outro já 
aprovado;
VII - trate da mesma matéria de outra proposição, cujo veto tenha sido mantido 
pela Câmara, salvo se proposta pela maioria absoluta dos vereadores;
VIII - houver perdido a oportunidade de produzir os efeitos pretendidos. 
Parágrafo único - Comunicado o Plenário sobre a decisão de prejudicialidade, o 
autor da proposição poderá, imediatamente, interpor recurso, que será decidido 
na ordem do dia da mesma sessão, pelo colegiado. 
Seção II
Dos turnos
Art. 158. As proposições, em regra, são discutidas e votadas em 02 (dois) 
turnos.
§ 1º Cada turno é composto de discussão e votação.
71
§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Currais Novos é 
discutida e votada em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 10 (dez), 
vedada a dispensa de interstício. 
§ 3º Terão apenas uma discussão e votação:
I - projetos de decretos legislativos;
II - projetos de resolução;
III - requerimentos;
IV - indicações;
V - moções;
VI - recursos contra atos da Mesa Diretora e do Presidente;
VII - pareceres; e
VIII - relatórios. 
Seção III
Do interstício
Art. 159. Interstício é lapso de tempo entre os turnos de discussão e votação.
§ 1º Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 48 (quarenta e oito) 
horas o interstício entre a aprovação da matéria, sem emendas ou substitutivo, 
e o início do turno seguinte. 
§ 2º A dispensa de interstício poderá ser concedida pelo Plenário, a 
requerimento de qualquer vereador. 
Seção IV
Do regime de tramitação
Art. 160. As proposições podem ter tramitação:
I - urgente: 
a) mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
b) licença dos vereadores;
72
c) autorização para afastamento do prefeito e vice-prefeito por prazo superior a 
15 (quinze) dias;
d) licença do prefeito e vice-prefeito;
e) declaração de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito;
f) vetadas, após 30 (trinta) dias da comunicação dos motivos do veto, quando 
serão incluídas na ordem do dia, sobrestadas todas as demais deliberações até 
que a Câmara Municipal aprecie o veto;
g) reconhecidas como urgentes, mediante deliberação do Plenário, por maioria 
simples. 
II - ordinária: os projetos não compreendidos nas alíneas do inciso anterior. 
Parágrafo único - Não podem ser reconhecidas como urgentes as propostas de 
emenda à Lei Orgânica, os projetos de código e projetos de reforma deste 
Regimento. 
Subseção I
Da urgência
Art. 161. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades 
regimentais, salvos as referidas no parágrafo único deste artigo, para que as 
proposições admitidas sob o regime referido sejam de logo consideradas, até a 
sua decisão final. 
Parágrafo único - Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua leitura no expediente; 
II - parecer de Comissão ou de relator designado, que poderá ser oral; e
III - quórum de deliberação.
Art. 162. O requerimento de urgência deverá ser escrito e somente poderá ser 
submetido a Plenário se for apresentado:
I - pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;
II – por Comissão, em matérias de sua competência;
73
III - por 1/3 (um terço) dos vereadores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único - Os pedidos de urgência devem ser apresentados antes de 
iniciar-se a ordem do dia. 
Art. 163. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão 
na sessão imediata, considerada prejudicada a pauta até o encerramento da 
votação.
§ 1º Se não houver parecer, as Comissões permanentes que tiverem que 
opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a emiti-la na referida 
sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto não excedente a duas 
sessões ordinárias, que lhes será concedido pelo presidente e comunicado ao 
Plenário.
§ 2º Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na ordem do dia para 
imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a 
discussão, em parecer de qualquer Comissão, o presidente designará relator 
que o dará verbalmente no decorrer da sessão. 
Seção V
Da preferência
Art. 164. Denomina-se preferência a primazia da discussão e votação de uma 
proposição sobre outra. 
Parágrafo único - Será permitido a qualquer vereador, antes do início da ordem 
do dia, requerer a preferência para discussão e votação de uma proposição 
sobre outra, decidindo o Plenário. 
Seção VI
Do adiamento
Art. 165. O adiamento da discussão e votação de proposição poderá ser 
formulado em qualquer fase de apreciação em Plenário, através de 
requerimento do autor da proposição ou líder do governo, pelo prazo máximo 
de 04 (quatro) sessões. 
§ 1º O pedido de adiamento somente será concedido uma única vez.
74
§ 2º Apresentado mais de um requerimento de adiamento, será votado aquele 
que o requerer por menor tempo.
CAPÍTULO II
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Seção I
Da discussão
Art. 166. Discussão é a fase dos trabalhados destinada ao debate em Plenário. 
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e emendas, se 
houver. 
§ 2º Todos os vereadores poderão discutir qualquer proposição pelo prazo de 
05 (cinco) minutos, duplicados aos líderes de bancada e ao autor, falando cada 
um apenas uma vez.
§ 3º O primeiro subscritor do projeto de iniciativa popular, o representante de 
movimento social ou entidade regulamente constituída, previamente inscrito, 
poderá dirigir-se à Câmara para defendê-lo, por tempo não superior a 10 (dez) 
minutos, antes de facultada à palavra aos vereadores. 
Art. 167. Enquanto não encerrada a discussão:
I – a proposição pode receber emenda em Plenário;
II – o vereador pode requerer vista da proposição por até 48 (quarenta e oito) 
horas. 
Parágrafo único - Admitir-se-á um único pedido de vista por proposição. 
Art. 168. Encerra-se a discussão pela ausência de oradores.
Seção II
Do aparte
Art. 169. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para 
indagação, esclarecimento ou divergência relativos à matéria em debate.
§ 1º O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver 
permissão.
§ 2º O aparte tem duração máxima de 01 (um) minuto. 
75
§ 3º O tempo que perdurar o aparte será deduzido do tempo regimental 
concedido ao orador. 
Art. 170. Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - no processo de discussão;
III - por ocasião do encaminhamento para votação;
IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem;
V - quando o orador declarar que não permite;
VI - a parecer oral;
VII - em declaração de voto;
VIII - no pequeno expediente. 
§ 1º Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os 
dispositivos regimentais e assim declarados pelo presidente.
§ 2º Os apartes só poderão ser revistos pelo autor com permissão do orador, 
que não poderá modificá-los. 
Seção III
Do destaque
Art. 171. Poderá ser concedido, mediante requerimento aprovado pelo 
presidente, destaque para: 
I - votação em separado de parte da proposição;
II - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda;
III - tornar emenda ou parte de proposição projeto autônomo;
IV - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo da proposição. 
Art. 172. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da 
proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da 
proposição ou a modifique substancialmente;
III - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à 
proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
76
IV - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, 
primeiramente a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente 
integrará o texto se aprovada;
V - concedido destaque para projeto em separado, o autor do requerimento 
terá o prazo de 02 (duas) sessões para oferecer o texto com que deverá 
tramitar o novo projeto; e
VI - o quórum de aprovação do destaque é o mesmo necessário para 
aprovação da matéria principal.
Seção IV
Do encaminhamento de votação
Art. 173. Encerrada a fase de discussão, poderá ser solicitada a palavra para 
encaminhamento da votação. 
Parágrafo único - No encaminhamento da votação, cada bancada, por um dos 
seus membros, poderá dirigir-se aos seus pares, por tempo não superior a 01 
(um minuto) para orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo 
vedados apartes. 
Art. 174. Para encaminhar a votação, terá preferência o líder da bancada ou o 
vereador indicado pela liderança. 
Art. 175. Havendo substitutivos ou emendas, haverá apenas um 
encaminhamento de votação, que versará sobre a matéria a ser votada em sua 
integralidade. 
CAPÍTULO III
DAS VOTAÇÕES
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 176. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o 
Plenário manifesta sua vontade deliberativa. 
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento 
em que o presidente declara encerrada a discussão. 
77
§ 2º Não atingido o quórum de votação das proposições, estas considerar-se￾ão pendentes e constarão da ordem do dia da próxima sessão. 
Art. 177. O vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra, abster-se 
ou declarar-se impedido.
Art. 178. O vereador estará impedido de participar da votação quando ele 
próprio, seu cônjuge/companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até 
terceiro grau, inclusive, tiverem interesse manifesto na votação. 
§ 1º O impedimento à participação na votação deverá ser declarado pelo 
vereador à Mesa Diretora. 
§ 2º Se o vereador não se declarar impedido no caso previsto no caput do 
artigo, qualquer outro vereador suscitar o impedimento, justificadamente. 
§ 3º Reconhecido o impedimento de vereador, o seu voto não será computado 
e a sua presença será considerada apenas para efeito de quórum.
§ 4º Se a presença do vereador impedido exercer qualquer influência no 
resultado da votação, o presidente da Mesa Diretora, de ofício ou a 
requerimento de qualquer vereador, solicitará que ele se retire do Plenário, até 
que se ultime a votação da matéria. 
Art. 179. O presidente da Câmara terá voto na eleição da Mesa Diretora e 
quando ocorrer empate. 
Seção II
Dos processos de votação
Art. 180. São três os processos de votação:
I - simbólico; 
II - nominal; e
III - em bloco.
Art. 181. Pelo processo simbólico, que será utilizado na votação das 
proposições em geral, o presidente, ao anunciar a votação de qualquer 
matéria, convidará os vereadores que estiverem de acordo a permanecerem 
como estão.
78
§ 1º Não havendo pedido de verificação nominal de votação, o presidente 
proclamará o resultado. 
§ 2º Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há 
dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de 
formular-se pedido de verificação de votação. 
§ 3º Se um décimo dos membros da Casa apoiarem o pedido, proceder-se-á, 
então, a votação através do sistema nominal. 
Art. 182. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos 
favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de 
cada vereador. 
§ 1º A votação nominal será feita por chamada dos vereadores através do 
primeiro secretário. 
§ 2º O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quórum especial de votação;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer vereador;
III - quando houver pedido de verificação de votação.
Art. 183. Será permitida a votação em bloco dos requerimentos, indicações e 
moções, mediante requerimento de qualquer vereador, decidindo o Plenário. 
Art. 184. Todos os processos de votação da Câmara serão ostensivos. 
Seção III
Do quórum de aprovação das proposições
Art. 185. As deliberações, excetuados casos previstos neste Regimento 
Interno, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 186. Dependem do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal:
I - emendas à Lei Orgânica;
79
II - outorga de concessão de uso de bens imóveis;
III - alienação de bens imóveis;
IV - alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
V - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
VI - julgamento do prefeito por infrações político-administrativas;
VII - cassação de mandato de Vereador;
VIII - vacância do cargo do prefeito nas hipóteses previstas no art. 55 da Lei 
Orgânica do Município; 
IX - concessão de licença ao prefeito nos casos previstos no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município; 
X - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem;
XI - concessão de isenção ou anistia de tributos municipais, nos termos do 
parágrafo único do art. 65 da Lei Orgânica do Município; 
XII - remissão de créditos tributários, nas hipóteses previstas no art. 66 da Lei 
Orgânica do Município; e
XIII - outras hipóteses previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica do 
Município.
Art. 187. Dependem do voto favorável de maioria absoluta dos membros da 
Câmara as deliberações sobre:
I - projeto de leis complementares;
II - aprovação e modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III - rejeição de veto; 
IV - precedentes regimentais. 
Seção IV
Do processamento da votação
80
Art. 188. Serão obedecidas na votação as seguintes normas de preferência e 
prejudicialidade:
I - os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial, 
na ordem inversa de sua apresentação;
II - a aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a 
proposição original e as emendas a esta oferecidas, ressalvadas as emendas 
ao substitutivo e os destaques;
III - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação da projeto original 
sem substitutivo, a proposição original será votada por último, depois das 
emendas que lhe tenham sido apresentadas;
IV - as emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável 
ou contrário das Comissões;
V - a emenda que tenha pareceres divergentes e emendas destacadas serão
votadas uma a uma;
VI - havendo subemenda, ela será votada antes da emenda respectiva; e
VII - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas.
Parágrafo único - Não será submetido a votos o projeto, emenda ou substitutivo
considerado inconstitucional ou injurídico pela Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final ou financeira e orçamentariamente incompatível pela 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, desde que os respectivos 
pareceres sejam aprovados em Plenário. 
Seção V
Da declaração de voto
Art. 189. Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos 
que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 190. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, 
depois de concluída, por inteiro, a votação das peças do processo. 
Art. 191. Em declaração de voto, cada vereador disporá de 03 (três) minutos, 
sendo vedados apartes. 
81
CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção I 
Das questões de ordem
Art. 192. Pela ordem, o vereador só poderá falar, declarando o motivo, para:
I - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II - suscitar dúvida sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for 
omisso, para propor o melhor método para a condução dos trabalhos;
III - solicitar a prorrogação de funcionamento de Comissão temporária ou 
comunicar a conclusão de seus trabalhos;
IV - solicitar retificação de voto;
V - solicitar a censura do presidente a qualquer pronunciamento de outro 
vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injurioso;
VI - solicitar ao presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da 
Câmara; e
VII - na qualidade de líder, para dirigir comunicações à Mesa, nos termos do 
inciso I, do art. 23 deste Regimento.
Art. 193. Para falar pela ordem, cada vereador disporá de 01 (um) minuto, não 
sendo permitidos apartes. 
Art. 194. Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá dada 
imediatamente, se possível, caso contrário, em fase posterior da mesma 
sessão ou na sessão ordinária seguinte. 
Seção II
Do recurso às decisões do presidente
Art. 195. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, 
representação ou proposição de qualquer vereador cabe recuso ao Plenário, 
nos termos da presente seção.
82
Parágrafo único - Até a deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a 
decisão do presidente. 
Art. 196. O recurso será formulado por escrito e deverá ser interposto no prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados da decisão do presidente.
§ 1º Apresentado o recurso, o presidente poderá, dentro do prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias úteis, reconsiderar sua decisão, ou, caso 
contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final.
§ 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá prazo 
improrrogável de 02 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.
§ 3º Emitido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o 
recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão 
ordinária seguinte para deliberação do Plenário. 
§ 4º Provido o recurso, o presidente deverá observar a decisão soberana do 
Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de 
destituição.
§ 5º Julgado improcedente o recurso, a decisão do presidente será 
integralmente mantida. 
Seção III
Dos precedentes regimentais
Art. 197. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo 
presidente, passando as respectivas decisões a constituir precedentes 
regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
§ 1º Da decisão do presidente referida no caput, caberá recurso ao Plenário, 
cujo quórum de julgamento será de maioria absoluta. 
§ 2º Também constituirão precedentes regimentais as interpretações do 
Regimento feitas pelo presidente. 
83
§ 3º Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a ser feita 
pelo presidente, até o término da sessão ordinária seguinte, e posterior 
publicação, na imprensa oficial. 
§ 4º Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além 
do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o n mero e a 
data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na 
presidência dos trabalhos, os estabeleceu. 
Art. 198. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, através de ato, a 
consolidação de todos os precedentes regimentais firmados, publicando-os em 
avulso para distribuição aos ereadores. 
CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS
Art. 199. Ultimada a fase de votação, será a proposta de emenda à Lei 
Orgânica ou o projeto, com as respectivas emendas, se houver, enviado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a redação final, com a 
apresentação, se necessário de emendas de redação. 
Parágrafo único - A redação final será dispensada, salvo se houver vício de 
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:
I - nos projetos com substitutivo integral aprovado, sem emendas; 
II - nas propostas de emenda à Lei Orgânica e projetos aprovados sem 
emendas. 
Art. 200. Se, na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou 
impropriedade de linguagem ou outro qualquer outro erro na matéria aprovada, 
a Comissão poderá corrigi-lo, desde que a correção não implique em 
deturpação da vontade legislativa, devendo, nesta hipótese, mencionar 
expressamente, em seu parecer, a alteração feita, com ampla justificação. 
Parágrafo único - Existindo dúvida quanto à vontade legislativa, em decorrência 
de incoerência, contradição ou obscuridades manifestas, deverá a Comissão
eximir-se se oferecer a redação final, propondo, em seu parecer, a reabertura 
84
da discussão e concluindo pela apresentação das necessárias emendas 
corretivas, quando for o caso. 
Art. 201. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá prazo de 03 
(três) dias para elaboração do parecer.
§ 1º O parecer propondo a redação final permanecerá sobre a Mesa durante a 
sessão ordinária subsequente a publicação, para receber emendas de redação. 
§ 2º Não havendo emendas, será considerada aprovada a redação final 
proposta, dispensada a deliberação do Plenário, remetendo-se à matéria a 
sanção e promulgação. 
§ 3º Apresentadas emendas de redação, voltará o projeto à Comissão para 
parecer. 
Art. 202. O parecer que sugere a reabertura da discussão, indicado no 
parágrafo do Art. 200, deverá ser incluído na ordem do dia da sessão 
subsequente para discussão e votação únicas.
§ 1º Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for rejeitado, a 
matéria voltará à Comissão para redação final na forma do já deliberado pelo 
Plenário. 
§ 2º Aprovado o parecer que propõe a reabertura da discussão, esta versará 
exclusivamente sobre o aspecto a ser esclarecido, considerando-se todos os 
dispositivos não impugnados como aprovados em segunda discussão.
Art. 203. A proposição aprovada em definitivo pela câmara será encaminhada 
em autógrafos à sanção ou à promulgação, conforme o caso, até a segunda 
sessão ordinária seguinte. 
Parágrafo único - Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das disposições preliminares
85
Art. 204. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e ao orçamento anual, de iniciativa do Poder Executivo, deverão 
ser enviados para apreciação do Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de 
agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de 
abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da 
sessão legislativa; e
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de agosto e 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 205. Recebidos do Executivo, os projetos de leis orçamentárias serão, 
desde logo, enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para 
apreciação. 
Art. 206. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações nos projetos a que se refere este capítulo, enquanto não iniciada 
a votação na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, da parte cuja 
alteração é proposta. 
Seção II
Da tramitação dos projetos de leis orçamentárias
Art. 207. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para apreciação 
dos projetos de leis orçamentárias, observará as mesmas normas que 
disciplinam os trabalhos das comissões permanentes.
Parágrafo único - O parecer deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do 
projeto. 
Art. 208. Publicado o parecer, o projeto será, dentro do prazo máximo de 02 
(dois) dias úteis, incluído na ordem do dia para primeira discussão, vedando￾se, nesta fase, a apresentação de substitutivos e emendas.
86
Art. 209. Encerrada a primeira discussão, o projeto permanecerá sobre a Mesa
Diretora durante as duas sessões ordinárias seguintes para o recebimento de 
emendas.
§ 1º A inciativa das emendas às leis orçamentárias será dos vereadores, 
individual ou coletivamente. 
§ 2º Não serão recebidas pelo presidente, emendas em desacordo com as 
normas gerais de direito orçamentário e financeiro. 
§ 3º Se não houver emendas, o projeto será incluído na ordem do dia, no prazo 
máximo de 02 (dois) dias úteis, para segunda discussão e votação, vedando-se 
a apresentação de emendas e substitutivos em Plenário.
Art. 210. Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Finanças
e Orçamento e Fiscalização terá os mesmos prazos previstos no art. 43 deste 
Regimento.
Parágrafo único - No parecer, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - as emendas da mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente 
reunidas, pela ordem numérica de sua apresentação, em três grupos, conforme 
a Comissão recomende a sua aprovação, rejeição ou transfira a sua 
apreciação para o Plenário; e
II - a Comissão poderá oferecer novas emendas de caráter técnico, retificativo 
ou que visem restabelecer o equilíbrio financeiro.
Art. 211. Expedido o parecer sobre as emendas, o projeto será incluído na 
ordem do dia dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para a segunda 
discussão e votação, sendo vedada a apresentação de novas emendas em 
Plenário. 
Art. 212. A votação das emendas será feita em grupos, conforme dispuser o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Parágrafo único - Admite-se o destaque de emendas ou grupos de emendas 
para votação em separado.
87
Art. 213. Aprovado, sem emendas, o projeto será enviado ao prefeito para 
sanção. 
Parágrafo único - Aprovados, o projeto e as emendas respectivas, o processo 
retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para, no prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias, elaborar a redação final. 
Art. 214. No caso de apreciação conjunta dos projetos relativos ao plano 
plurianual e lei orçamentária anual, a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, em redação final, efetuará a compatibilização dos projetos, em
função do que foi decidido em Plenário. 
Art. 215. Expedido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, a redação final será incluída na ordem do dia no prazo máximo de 
02 (dois) dias, aplicando-se as demais regras previstas no Capítulo V do Título 
VI, no que for cabível.
Parágrafo único - Aprovada a redação final, será o projeto encaminhado à 
sanção do prefeito. 
Art. 216. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei 
orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes 
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou 
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 
Art. 217. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação 
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único - Caso o projeto de lei orçamentária não tenha sido votado até 
31 de dezembro, aplicar-se-á, para o ano subsequente, a lei orçamentária 
vigente no exercício financeiro anterior. 
Art. 218. Às omissões, aplicar-se-ão, ao processo de discussão e votação das 
leis orçamentárias, as demais normas do processo legislativo previstas neste 
Regimento Interno. 
CAPÍTULO VII
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
88
Art. 219. Aprovado a proposição pela Câmara, na forma regimental, o 
presidente terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para remetê-la ao prefeito, que, 
aquiescendo, a sancionará.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis do seu 
recebimento, o silêncio do prefeito importará em sanção.
Art. 220. Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, o vetara, total ou parcialmente, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados do seu recebimento. 
§ 1º Negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas, dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao presidente da Câmara Municipal. 
§ 2º O veto parcial abrange o texto integral de artigo, parágrafo, alínea, inciso 
ou item. 
Art. 221. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) 
dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos seus membros. 
§ 1º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo improrrogável de 05
(cinco) dias para emitir parecer.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo sem deliberação, o veto 
será incluído na ordem do dia imediata, sobrestadas as demais proposições, 
até a deliberação final. 
§ 3º Rejeitado o veto, o texto é remetido ao prefeito para promulgação, que 
deverá fazê-lo em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º Omitindo-se o prefeito, no casos parágrafo anterior, o presidente da 
Câmara Municipal o promulgará e, se este não o fizer, caberá ao seu substituto 
fazê-lo, em igual prazo. 
Art. 222. Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da sua aprovação em Plenário, 
ressalvadas as exceções regimentais:
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I - pela Mesa, as emendas à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem;
II - pelo presidente, os decretos legislativos e as resoluções. 
TÍTULO VII
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 223. Os serviços administrativos da Câmara serão executados através de 
sua secretaria, diretorias e procuradoria, com funções específicas e obrigações 
definidas em regulamento. 
§ 1º Qualquer interpelação de vereador sobre os serviços dos órgãos 
administrativos da Câmara será dirigida à Mesa, através do presidente da 
Câmara Municipal. 
§ 2º As informações serão prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. 
§ 3 º É assegurado ao vereador livre acesso, verificação e consulta, bem como 
a obtenção de informações, por meio de certidão ou cópia autêntica, relativos 
aos serviços administrativos desta Casa. 
Art. 224. Os órgãos de imprensa da Câmara Municipal deverão divulgar as 
ações do Poder Legislativo e atuação dos vereadores, de maneira igualitária, 
sempre que possível. 
Art. 225. Nas transmissões e retransmissões das atividades da Câmara 
Municipal, a TV Câmara deverá a seguinte ordem de preferência: 
I - sessões ordinárias;
II - sessões extraordinárias;
III - sessões especiais;
IV - reuniões das Comissões;
V - audiências públicas;
VI - sessões solenes;
VII - demais atividades da Câmara Municipal;
90
VIII - programação jornalística, educativa, cultural, esportiva, de saúde pública, 
etc., devidamente aprovada pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único - As sessões previstas na alíneas, I, II, III deverão ser, 
obrigatoriamente, ser retransmitidas ao vivo pela TV Câmara, salvo motivo de 
caso fortuito ou força maior, devidamente justificada na sessão posterior pelo 
presidente da Mesa Diretora. 
Art. 226. A TV Câmara disponibilizará a todos os vereadores espaço mensal de 
até 10 (dez) minutos para realização de matérias externas relativas ao 
exercício do mandato parlamentar, desde que requerido com antecedência de 
48 (quarenta e oito) horas.
Art. 227. O diretor da TV Câmara poderá solicitar, ou permitir, mediante 
requerimento de vereador, formulado com antecedência de 48 (quarenta e oito)
horas, espaço na grade de programação, para explicações pessoais e 
divulgação da atividade parlamentar, observados os seguintes critérios:
I - utilização do mesmo cenário e do mesmo formato;
II - observância da legislação em vigor, em especial a eleitoral. 
Art. 228. A Procuradoria Legislativa é o órgão de assessoramento superior, 
diretamente ligado à presidência, com funções específicas e obrigações 
definidas em regulamento. 
TÍTULO VIII
DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES E CONVOCAÇÕES 
Art. 229. A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informações 
a secretários municipais ou a quaisquer titulares de órgãos subordinados ao 
prefeito.
§ 1º Os pedidos escritos de informações deverão ser submetidos, por qualquer 
vereador ou comissão, à Mesa Diretora, que fará encaminhamento. 
91
§ 2º O pedido escrito de informações deverá ser atendido no prazo de 30 
(trinta) dias, contados do seu recebimento. 
Art. 230. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, poderá
convocar secretário de estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente 
subordinados ao prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre 
assunto previamente determinado, mediante ofício enviado pelo presidente. 
§ 1º A atribuição prevista no caput não exclui a iniciativa individual de qualquer 
vereador, mediante requerimento à Comissão ou ao Plenário. 
§ 2º Os secretários municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, ou 
qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a 
Mesa, para expor assunto de relevância para a secretaria. 
CAPÍTULO II
DAS CONTAS
Art. 231. As contas do prefeito, a cada exercício financeiro, serão julgadas pela 
Câmara Municipal. 
§ 1º Recebido o parecer do Tribunal de Contas, a Mesa Diretora distribuirá 
cópia aos vereadores e encaminhará, em seguida, à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para apreciação. 
§ 2º A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá propor projeto 
de decreto legislativo dispondo sobre a aprovação ou rejeição das contas, 
deliberando o Plenário. 
§ 3º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, só deixará de 
prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) de membros da Câmara Municipal. 
Art. 232. Para apreciação das contas, a Câmara terá prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados do recebimento. 
Art. 233. Rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério 
Público, para os fins de direito. 
92
Parágrafo único - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, 
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o 
qual poderá questionar-se a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 234. Denunciado pela prática das infrações político-administrativas 
previstas no art. 4º, do decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito será processado e 
julgado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - O processo de julgamento observará o previsto no decreto-lei 
n.º 201/1967. 
TÍTULO IX
DA INTERPRETAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 235. O Regimento Interno somente poderá ser alterado através de 
resolução. 
Art. 236. O projeto de resolução que vise alterar o Regimento Interno somente 
será admitido quando proposto:
I - pela Mesa Diretora;
II - por Comissão especial, constituída para esta finalidade;
III - por 1/3 dos membros da Câmara.
Parágrafo único - O projeto de resolução a que se refere o presente artigo 
somente será aprovado por votos da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 237. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias 
corridos, salvo disposição em contrário.
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§ 1º Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia 
do começo e incluindo o dia do vencimento. 
§ 2º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o 
primeiro dia útil subsequente acaso coincidam com sábado, domingo, feriado 
ou recesso da Câmara Municipal. 
Art. 238. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 

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