| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, com destinação exclusiva para a construção doProjeto SESI Tec e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEIN?º 3.628, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Serviço Social da Indústria (SESI), com destinação exclusiva para construção do Projeto SESI TEC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Currais Novos autorizado a efetuar a cessão gratuita de um terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE — SESI-DR/RN inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.784.822/0001-07,destinado a construção do SESI TEC, situada Rua do Petróleo, neste Município. 81º. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: O Terreno, pertence ao Patrimônio Público Municipal, possui uma Área de 389,70m? e é composto de 4 (quatro) vértices: P-01, de coordenadas N=9308357.00mS e E=774224.00,00mE, deste segue , com azimute 88º 15” 51” e distância de 25,50m, até o vértice P-02, de coordenadas N= 9308368.00mS e E=774247.00mE, deste seque, com azimute 90º 0* 00” e distância 16,10m, até o vértice P-03, de coordenadas N=9308381.00mS e E=774240.00mE, deste seque com azimute 86º56'11” e distância de 25,00m, até o vértice P-04, de coordenadas N=9308371.00mS e E=774217.00mE, deste seque com azimute 94º48'8” e distância de 15,00m. 82º. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: Confrontando do P-01/P-02 com a Rua do Petróleo do P-02/P-03 com Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN do P-03/04 com Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN e do P-04/01 com Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN. Fechando-se assim marcos divisórios. + Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com Página 1 de 2 CURRAIS NOVOS. RH ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da cessão tem como destinação exclusiva, pelo Serviço Social da Indústria (SESI), a construção do Projeto SESI TEC. Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o órgão cessionário ficará responsável pela manutenção física e funcionamento do espaço cedido, bem como pelo pagamento das despesas decorrentes da cessão do imóvel. Art. 4º. - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o cessionário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de março de 2021. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(a hotmail.com Página 2 de 2