| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1964 |
| Date | 1964-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura do convênio para arrecadação de Imposto Industrial e Profissão - Parte Variável -, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. |
| native_id | 1006 |
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