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norma nº 3714/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaCria o Bairro “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” revogando a Lei Nº 3.609/2020 e alterando a Lei Nº 473/1966, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.714 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Cria o Bairro “Monsenhor Paulo Herôncio de 
Melo” revogando a Lei Nº 3.609/2020 e 
alterando a Lei Nº 473/1966, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 098/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento,
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Bairro “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” – o novo 
bairro localizado nas imediações do Bairro Gilberto Pinheiro, próximo ao estádio Coronel 
José Bezerra, revogando a Lei 3.609/2020, estendendo-se até o Loteamento Lares de Santana, 
desmembrando do Bairro “Paizinho Maria”, alterando a Lei nº 473/1966.
Parágrafo Único. O “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” será delimitado pela 
área compreendida nos seguintes limites: Pelo limite do Bairro Gilberto Pinheiro estendendo￾se do Loteamento Residencial Currais Novos pela continuação do limite da expansão urbana 
por trás do Cemitério Nossa Senhora de Fátima, estendendo-se até a margem direita da BR 
226, sentido Currais Novos/Natal, finalizando até o final do Loteamento Lares de Santana, 
conforme memorial descritivo no ANEXO I.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de 
janeiro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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ANEXO I 
MAPA ILUSTRATIVO DO BAIRRO MONSENHOR PAULO HERÔNCIO DE MELO
Coordenadas do Bairro Monsenhor Paulo Herôncio de Melo
Perímetro: 6.676 / Área: 2.125.092
1) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 775111.43 m E / LATITUDE UTM: 9306582.35 m S 
2) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 774978.63 m E / LATITUDE UTM: 9306181.22 m S
3) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 776776.65 m E / LATITUDE UTM: 9306289.57 m S
4) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 777531.43 m E / LATITUDE UTM: 9307430.96 m S
5) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 777378.46 m E / LATITUDE UTM: 9307699.49 m S
6) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 776293.93 m E / LATITUDE UTM: 9307595.41 m S
7) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 776264.94 m E / LATITUDE UTM: 9307413.89 m S
8) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 775181.01 m E / LATITUDE UTM: 9306521.25 m S

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