| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Cria o Bairro “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” revogando a Lei Nº 3.609/2020 e alterando a Lei Nº 473/1966, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.714 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 Cria o Bairro “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” revogando a Lei Nº 3.609/2020 e alterando a Lei Nº 473/1966, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 098/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado Bairro “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” – o novo bairro localizado nas imediações do Bairro Gilberto Pinheiro, próximo ao estádio Coronel José Bezerra, revogando a Lei 3.609/2020, estendendo-se até o Loteamento Lares de Santana, desmembrando do Bairro “Paizinho Maria”, alterando a Lei nº 473/1966. Parágrafo Único. O “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” será delimitado pela área compreendida nos seguintes limites: Pelo limite do Bairro Gilberto Pinheiro estendendose do Loteamento Residencial Currais Novos pela continuação do limite da expansão urbana por trás do Cemitério Nossa Senhora de Fátima, estendendo-se até a margem direita da BR 226, sentido Currais Novos/Natal, finalizando até o final do Loteamento Lares de Santana, conforme memorial descritivo no ANEXO I. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de janeiro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 ANEXO I MAPA ILUSTRATIVO DO BAIRRO MONSENHOR PAULO HERÔNCIO DE MELO Coordenadas do Bairro Monsenhor Paulo Herôncio de Melo Perímetro: 6.676 / Área: 2.125.092 1) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 775111.43 m E / LATITUDE UTM: 9306582.35 m S 2) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 774978.63 m E / LATITUDE UTM: 9306181.22 m S 3) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 776776.65 m E / LATITUDE UTM: 9306289.57 m S 4) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 777531.43 m E / LATITUDE UTM: 9307430.96 m S 5) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 777378.46 m E / LATITUDE UTM: 9307699.49 m S 6) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 776293.93 m E / LATITUDE UTM: 9307595.41 m S 7) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 776264.94 m E / LATITUDE UTM: 9307413.89 m S 8) ZONA 24 M LONGITUDE UTM: 775181.01 m E / LATITUDE UTM: 9306521.25 m S