| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1964 |
| Date | 1964-11-16 |
| Ementa | Concede o prazo razoável de 12 meses ao Sr. Josué Pereira do Nascimento para desocupar imóvel pertencente ao patrimônio público. |
| native_id | 1022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 1
(o) 2 ro 4 [9 co É) Ea = 3 [o) o ESA o E cs a (o) E) o a te nã o A E 4 o 3 a e 9 É á > a 1 z RE ;S c3 ig 2 E LE ô [E fas) o É vo = & o vm [ca] 8 à m SG E a so a vos + JÁ ) s Nor ao LO! EM Re (o) , 3 oo 64 D am [eo 2 S t t Bu o [o] o Ro) . Ee + + 15 E Os “4 a é f (o à Wi