| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE A LEI MENCIONA. |
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Página 1 de 6 Câmara Municipal de Currais Novos (CNPJ: 08.470.502/0001-98) Presidência ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2022 Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em razão do transcurso in albis dos prazos previstos nos §§ 2º e 6º do Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, Edmilson Francisco de Sousa, no uso da atribuição prevista no art. 49, § 6º da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, CONSIDERANDO a aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei Nº 065/2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi remetido ao Poder Executivo em 10 de novembro de 2021; CONSIDERANDO o silêncio do Chefe do Poder Executivo nos 15 (quinze) dias úteis posteriores à remessa do referido Projeto de Lei (Art. 49, § 2º da Lei Orgânica do Município de Currais Novos); CONSIDERANDO o transcurso in albis do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 49, § 6º da Lei Orgânica do Município para promulgação da lei; RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei n.º 3.715, de 4 de janeiro de 2022, parte integrante do presente ato de promulgação, oriunda do Projeto de Lei n.º 065/2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto. Art. 2º Publique-se e registre-se. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 4 de janeiro de 2022. EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA Presidente Página 2 de 6 LEI Nº 3.715, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE A LEI MENCIONA. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, nos termos do art. 49, § 2 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, e eu, Edmilson Francisco de Sousa, Presidente deste Poder, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a obrigatoriedade de implantação de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona. Art. 2º - Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se refere são: I - Shopping Center; II - Casas de shows e espetáculos; III - Hipermercados; IV - Lojas de Departamentos com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); V - Edifícios ou imóveis comerciais que abrigam escritórios, consultórios, clínicas e outros estabelecimentos congêneres com público fixo médio acima de 1.000 (mil) pessoas ou com circulação média diária acima de 500 (quinhentas) pessoas; VI - Entidades de ensino superior com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); VII - espaços de eventos fechados ou abertos que recebam grande concentração de pessoas, com circulação média acima de 1.000 (mil) pessoas por dia. § 1º - Para os fins dispostos nesta Lei considera-se: I - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes e/ou cinemas, em um só conjunto arquitetônico; Página 3 de 6 II - Casa de shows ou espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e musicais, em local fechado cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas; III - Hipermercado: supermercado com área de vendas acima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), que, além dos produtos de gêneros alimentícios tradicionais, vendam eletrodomésticos, eletrônicos e roupas; IV - Loja de Departamentos: é o estabelecimento que comercializa uma larga variedade de produtos de consumo, tais como vestuário, mobiliário, decoração, produtos eletrônicos, cosméticos e brinquedos; V - Entidades de Ensino: Escolas, faculdades, centros de educação superior ou universidades públicas, privadas ou comunitárias, com intuito lucrativo ou não, destinadas a formação média, profissional e científica e nível superior e/ou de pósgraduação com circulação diária acima de 1.000 pessoas. VI - Espaço de Eventos: compreende todos os espaços fechados OU abertos provisoriamente, públicos ou privados, onde são realizadas feiras, exposições seminários, workshop, shows, Jogos ou competições, palestras e eventos empresariais no Município. § 2º - Tratando-se de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado à shopping center, a unidade de bombeiro civil e combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado. Art. 3º - Entende-se por Brigada Civil de Emergência o grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas, anualmente, para atuar na prevenção e em situações de risco, relativas a princípio de incêndio, em edificações industriais, comerciais e de serviço. § 1º - São objetivos da Brigada Civil de Emergência, de que trata esta Lei, a redução aos danos ao meio ambiente, bem como, o abandono de áreas, os primeiros socorros, a prevenção e o combate ao princípio de incêndio dentro de uma área pré-estabelecida até a chegada do socorro especializado. § 2º - Para implantar a Brigada Civil de Emergência, os estabelecimentos deverão observar os critérios de composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem Página 4 de 6 definidos pela Norma de Procedimento Técnico no 017 (NPT 017), do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte. § 3º - Para efeitos desta Lei recomenda-se que, a equipe de Brigada Civil de Emergência conte com pelo menos 1 (um) Bombeiro Civil, aquele de que trata a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, podendo o referido profissional compor quadro próprio do estabelecimento ou ser contratado junto à empresa especializada na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios. Art. 4º - Cada Brigada Civil de Emergência deverá ser estruturada do seguinte modo: I - Recurso de pessoal: a equipe contratada deverá atender aos termos da Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e a NBR-14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, de outubro de 2000, e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino; II - Recursos materiais obrigatórios: a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta; b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o Desfibrilador Externo Automático (DEA) nos casos em que a lei exija, acima de 1.000 (mil) pessoas com Ambulância de Primeiros Socorros. Art. 5º - Todos os locais e estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão funcionar rigorosamente de acordo com as exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico – CSCIP – e Normas de Procedimentos Técnicos – NPT’s –, ambas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 6º - O Bombeiro Civil, de que trata esta Lei, deverá ser devidamente qualificado e treinado para atuar de forma preventiva nas ações que visem conferir, apoiar e realizar a manutenção preventiva e/ou corretiva das instalações dos estabelecimentos em que atuam, bem como, atender casos de risco, ainda que iminentes, fornecendo orientações em situações de urgência e emergência, obedecendo à seguinte proporção: I - Tratando-se de casa de shows e espetáculos, o Bombeiro Civil contratado deverá conhecer todos os planejamentos de prevenção e combate a incêndio do Página 5 de 6 estabelecimento, estar no local, no mínimo, 2 (duas) horas antes do início do evento e, ali permanecer até o final, em condições de atuar imediatamente quando necessário, inclusive o momento da saída do show em áreas de evacuação de grande número de pessoas; II - Nos eventos organizados por casas de shows e espetáculos, o número de Bombeiros Civis deverá respeitar a proporção mínima de 1 (um) profissional para cada 250 (duzentas e cinquenta) pessoas no recinto, contratado no momento do evento; III - Nos hipermercados, 1 (um) profissional; IV - Nas lojas de departamentos e entidades de ensino superior, 1 (um) profissional a cada 5.000m² (cinco mil) metros quadrados de área construída; V - Nos shoppings centers e hipermercados, 2 (dois) profissionais a cada 5.000 m² (cinco mil) metros quadrados de área construída; VI - Nos espaços de eventos fechados, contratar no momento do evento 1 (um) profissional a cada 1.500 (mil e quinhentas) pessoas presentes. VI – Em jogos ou competições, local onde existe a necessidade de amparo em caso de não haver profissionais de saúde para apoio a situações de emergência para atletas em urgências ou emergências de excessivo esforço físico conforme lei municipal já existente, a necessidade de bombeiro civil no local com equipamento DEA será obrigatória. Art. 7º - O Bombeiro Civil deverá portar telefone, equipamento de rádio ou outro instrumento de comunicação similar, que lhe permita estabelecer, sempre que necessário, o rápido contato ou chamada com o Corpo de Bombeiros Militar, com a Polícia Civil e/ou com serviços de urgência ou emergência médica. Art. 8º - Aos infratores do disposto nesta Lei será aplicada multa no valor de 20 (vinte) Salários Mínimos vigente no país. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de valor dobrado. Art. 9º - Os estabelecimentos e locais a que se refere esta Lei terão o prazo de 3 (três) meses após sua inauguração para se adequarem as normas estabelecidas. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Página 6 de 6 Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 4 de janeiro de 2022. Edmilson Francisco de Sousa Presidente