| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.718 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 001/2022 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica realinhado em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), entre as datas de 01º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros anexos. §1º - Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o salário mínimo. §2º - Em caso de novo reajuste do salário mínimo nacional no ano vigente, fica autorizado o reajuste dos servidores público municipais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de fevereiro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-2 756,75 1.135,12 1.891,87 CC-3 550,66 825,96 1.376,62 CC-4 484,80 727,20 1.212,00 CC-5 484,80 727,20 1.212,00 CC-10 484,80 727,20 1.212,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 484,80 727,20 1.212,00 CC-5 484,80 727,20 1.212,00 CC-6 484,80 727,20 1.212,00 CC.7 484,80 727,20 1.212,00 CC-8 484,80 727,20 1.212,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-9 484,80 727,20 1.212,00 CC-10 484,80 727,20 1.212,00 CC-11 484,80 727,20 1.212,00 QUANTIDADE DE ALUNOS PARA O CC SÍMBOLO QUANTIDADE DE ALUNOS Diretor CC-8 Matrícula abaixo de 100 alunos Diretor CC-7 Matrícula entre 101 á 200 alunos Diretor CC-6 Matrícula entre 201 á 400 alunos Diretor CC-5 Matrícula entre 401 á 800 alunos Diretor CC-4 Matrícula superior á 801 alunos Vice-Diretor CC-11 Matrícula entre 201 á 400 alunos Vice-Diretor CC-10 Matrícula entre 401 á 800 alunos Vice-Diretor CC-9 Matrícula superior á 801 alunos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com3 ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO FG - 1 242,41 FG - 2 181,81 ANEXO III PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES GRUPO I CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 B 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 C 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 B 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 C 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 A 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 B 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 C 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 CLASSE I CLASSE II CLASSE III Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico Eletricista Auxiliar de Instalador Hidráulico Carpinteiro Mecânico Auxiliar de Pedreiro Eletricista de Autos Motorista Auxiliar de Topográfo Funileiro Operador de Máquinas Borracheiro Instalador Hidráulico Técnico de Manutenção Coveiro Lanterneiro Torneiro Mecânico Gari Marceneiro Jardineiro Pedreiro Mensageiro Pintor Merendeira Soldador Operador de Martelete Servente de Obras Vigilante ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com4 ANEXO IV PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II CLASSE I Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 E 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 F 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 CLASSE II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 E 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 F 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 CLASSE III Padrão/Nível 1 2 3 4 5 D 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 E 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 F 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 CLASSE I CLASSE II CLASSE III Apontador Agente Administrativo Almoxarife Auxiliar de Almoxarife Arquivista Assistente Administrativo Auxiliar de Arquivo Atendente de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Patrimônio Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Reprográfia Auxiliar de Treinamento de Pessoal Auxiliar de Laboratório Fiscal de Obras Desenhista Auxiliar de Odontologo Operador de Telex Digitador Auxiliar de Pessoal Recepcionista Fiscal de Tributos Auxiliar de Saúde Telefonista Fiscal de Vigilância Sanitária Comprador Mecanográfo Desenhista Projetista Operador de Computador Inspetor de Finanças e Contas Recrutador/Selecionador de Pessoal Maestro Secretario Escolar Operador de Raio “X” Supervisor de Segurança do Trabalho Programador de Computador Técnico Agricola Técnico de Contabilidade Técnico de Edificações Técnico de Raio “X” Técnico em Mineração Tesoureiro Topógrafo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com5 ANEXO V PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR GRUPO III CLASSE I (40 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 H 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 I 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 CLASSE I (32 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 969,60 969,60 969,60 969,60 969,60 H 969,60 969,60 969,60 969,60 969,60 I 969,60 969,60 969,60 969,60 969,60 CLASSE I (20 H) Padrão/Nível 1 2 3 4 5 G 606,00 606,00 606,00 606,00 606,00 H 606,00 606,00 606,00 606,00 606,00 I 606,00 606,00 609,09 619,83 630,89 CLASSE I Administrador de Empresas Advogado Analista de Organização e Métodos Analista de Sistema Arquiteto Assistente Social Bibliotecário Biomédico Cirurgião Dentista Contador Economista Enfermeiro Engenheiro Cívil Engenheiro Eletricista Farmacêutico Farmacêutico Bioquímico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Médico Radiologista Médico Veterinário Nutricionista Odontológo Psicólogo Sociólogo