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norma nº 3629/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3629 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Fundeb.
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nº ÁDU3/A
CURRAIS NOVOS - RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | jÁ Cm AVR)
LEIN?º 3.629, 30 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho
do Fundeb.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em consonância
com as disposições previstas no art. 56, inciso V,da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Poder Executivo e EU
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do Fundeb, no âmbito do Município de Currais Novos-RN.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 12 (doze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da Educação Básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Educação Básica;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas da
Educação Básica;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas ou pelo Conselho Municipal da Juventude.
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos:
I- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, indicado por seus pares;
HI - 1 (um) representante das escolas do campo;
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 3º deste artigo. serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus
dirigentes;
H - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
$ 3º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
II - estudantes não emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviço terceirizado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente até que seja nomeado outro
titular nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
IH - situação de impedimento previsto no $ 3º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.
Art. 4º. Excepcionalmente, os novos conselheiros do Fundeb que se constituírem para este
primeiro mandato ficarão no cargo até 31/12/2022.
E
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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Parágrafo único. Passado esse período, os próximos mandatos serão de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução dos membros ao exercício subsequente, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 5º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo conselho, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
TI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 6º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
NI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;
VI - receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas de que trata o
inciso anterior, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
VII - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça nos termos
dos parágrafos 1º e 2º do art. 33 da Lei 14.113/2020.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea “a”, desta lei.
Art. 8º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10º. O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 11º. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12º. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo
o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
sua criação e composição.
Art. 14. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocarem o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo
de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com
recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 15. Os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do
Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de
Março de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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