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norma nº 3720/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaInstitui o “Projeto Grafite”, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.720 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o “Projeto Grafite”, no município de 
Currais Novos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito municipal, o “Projeto Grafite” que visa disciplinar, 
embelezar e criar arte urbanística na cidade de Currais Novos.
Parágrafo Único. O Projeto que trata o caput buscará colaborar com o fim da poluição 
visual, transformando os pichadores em grafiteiros, possibilitando identidade artística e 
cultural aos seus praticantes.
Art. 2º. Fica autorizada a utilização dos viadutos, muros das escolas públicas 
municipais e das repartições públicas municipais para aplicação da arte em grafite.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos.
Art. 4°. No encerramento de cada ano letivo será realizado um concurso que escolherá 
o “melhor da arte de Grafitagem”.
§ 1° - Ao final será realizada a escolha da melhor obra de cada bairro, sendo apenas 
um vencedor em cada categoria.
§ 2° - Serão premiadas as melhores obras nas categorias Criatividade e Originalidade 
com prêmios diversos advindo de parcerias e patrocínios da iniciativa privada.
§ 3° - A comissão julgadora poderá ser composta por artistas plásticos, urbanistas, 
paisagistas e arquitetos.
§ 4° - Os trabalhos premiados serão fotografados tendo suas fotografias expostas por 
conveniência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos com 
a autorização da comissão organizadora e do autor da obra.
§ 5° - A Secretaria irá divulgar o projeto e suas obras premiadas, incentivando novos 
participantes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
§ 6° - As intervenções artísticas não poderão ter cunho pornográfico, racista, 
preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.
§ 7° - Qualquer ato que se enquadre nas hipóteses citadas no caput deste artigo estará 
sujeito a perda da possibilidade de apresentação em área pública, além de responsabilização 
nos termos da lei.
§ 8° - As intervenções poderão ser feitas de forma individual, por alguns grupos, 
entidades culturais e artísticas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP's e afins.
Art. 5° - Fica a cargo das escolas determinarem o tema objeto do concurso, levando 
em consideração características e acontecimentos marcantes da comunidade ou do bairro.
Art. 6° - As obras permanecerão em seus locais por 06 (seis) meses, onde após este 
período poderão ser apagadas, reaproveitado seu local caso autorizado pelo poder público 
para criação de nova grafitagem.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de 
fevereiro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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