| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Institui o “Projeto Grafite”, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.720 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Institui o “Projeto Grafite”, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito municipal, o “Projeto Grafite” que visa disciplinar, embelezar e criar arte urbanística na cidade de Currais Novos. Parágrafo Único. O Projeto que trata o caput buscará colaborar com o fim da poluição visual, transformando os pichadores em grafiteiros, possibilitando identidade artística e cultural aos seus praticantes. Art. 2º. Fica autorizada a utilização dos viadutos, muros das escolas públicas municipais e das repartições públicas municipais para aplicação da arte em grafite. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos. Art. 4°. No encerramento de cada ano letivo será realizado um concurso que escolherá o “melhor da arte de Grafitagem”. § 1° - Ao final será realizada a escolha da melhor obra de cada bairro, sendo apenas um vencedor em cada categoria. § 2° - Serão premiadas as melhores obras nas categorias Criatividade e Originalidade com prêmios diversos advindo de parcerias e patrocínios da iniciativa privada. § 3° - A comissão julgadora poderá ser composta por artistas plásticos, urbanistas, paisagistas e arquitetos. § 4° - Os trabalhos premiados serão fotografados tendo suas fotografias expostas por conveniência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos com a autorização da comissão organizadora e do autor da obra. § 5° - A Secretaria irá divulgar o projeto e suas obras premiadas, incentivando novos participantes. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 § 6° - As intervenções artísticas não poderão ter cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. § 7° - Qualquer ato que se enquadre nas hipóteses citadas no caput deste artigo estará sujeito a perda da possibilidade de apresentação em área pública, além de responsabilização nos termos da lei. § 8° - As intervenções poderão ser feitas de forma individual, por alguns grupos, entidades culturais e artísticas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP's e afins. Art. 5° - Fica a cargo das escolas determinarem o tema objeto do concurso, levando em consideração características e acontecimentos marcantes da comunidade ou do bairro. Art. 6° - As obras permanecerão em seus locais por 06 (seis) meses, onde após este período poderão ser apagadas, reaproveitado seu local caso autorizado pelo poder público para criação de nova grafitagem. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal