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norma nº 3721/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3721 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas Sobre a Lei Nº 11.340 – Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas do Município de Currais Novos/RN e contém outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.721 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir a 
Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas 
Sobre a Lei Nº 11.340 – Lei Maria da Penha 
nas Escolas Públicas do Município de Currais 
Novos/RN e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei nº 040/2021 de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais Novos, 
Estado do Rio Grande do Norte, a obrigatoriedade nas escolas da Rede Pública Municipal de 
Ensino da cidade de Currais Novos/RN, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental, o ensino 
de noções básicas sobre Lei Federal nº 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”.
Art. 2º - Esta Lei tem como objetivo, entre outros:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da lei nº 
11.340/2006, a „Lei Maria da Penha”;
II – Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, 
sobre a violência no âmbito doméstico;
III – Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos 
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na 
Lei federal 11.340/2006.
IV – Promover a igualdade de gênero, prevenido e evitando, dessa forma, as práticas 
de violência doméstica e familiar.
Art. 3º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no dia 8 
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e especifica 
em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de 
fevereiro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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