| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas Sobre a Lei Nº 11.340 – Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas do Município de Currais Novos/RN e contém outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.721 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas Sobre a Lei Nº 11.340 – Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas do Município de Currais Novos/RN e contém outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 040/2021 de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a obrigatoriedade nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino da cidade de Currais Novos/RN, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas sobre Lei Federal nº 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”. Art. 2º - Esta Lei tem como objetivo, entre outros: I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da lei nº 11.340/2006, a „Lei Maria da Penha”; II – Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência no âmbito doméstico; III – Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei federal 11.340/2006. IV – Promover a igualdade de gênero, prevenido e evitando, dessa forma, as práticas de violência doméstica e familiar. Art. 3º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e especifica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal